Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados. 6 Fatura à Vista, Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A, CR$ 55807,50, 1961; CR$ 2808,80, 1961; CR$ 4556,80; CR$ 2079,00; 4 Apólice de Seguro, 1960; 15 Fatura, Indústria Alimentícia Carlos Brito S/A, 1960; 4 Conhecimento de Carga, Navio a Vapor Rio Guaíba, Rio Doce, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; 6 Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Wilson do Brasil S. A., CR$ 4161,80, 1960; 3 Certificado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria, 1960; 3 Certidão, Administração do Porto de Paranaguá, 1960, 1961; 3 Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, São Paulo, 1956; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519, 529, 728.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaINDENIZAÇÃO
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A autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora. As mercadorias forma transportadas nos navios Rio Maracanã, Torres e Rio Jaguaribe, de propriedade da ré, com destino para Belém e Recife. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 recibo de indenização 1961 1960; 4 conhecimento de carga 1960; Termo de vistoria 1960; Fatura da Casa Oliveira Lencastre, Importadora Ltda 1960; Laudo de vistoria 1960; averbação de seguro 1960; notas fiscais Fábrica de Manteiga Moura 1960, Indústria de Sabões S/A 1960; fatura Cia Oscar Rudge de Papéis 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; custas processuais 1961; Código de Processo Civil, artigo 291 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em carregamento contendo doces, massa de tomate e extrato de tomate embarcado por Industrias Alimentícias Carlos de Britto S. A no porto de Recife com destino ao porto de São Luis. O carregamento foi segurado pela autora e transportado pela ré no navio Torres. o juiz julgou perempta a ação. conhecimento de carga vapor Torres 1960; fatura da Indústrias Alimentícias Carlos de Britto SA 1961; auto de vistoria 1960; termo de vistoria 1960; apólice de seguro 1960; recibo de indenização 1961; <Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocayuva, 176 SP 1959; custas processuais 1961; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 513, 529 e 728; Decreto nº 19437 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 166.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante propôs ação ordinária contra Oswaldo Gonçalves de Almeida) por causar danos e prejuízos para a autora que, solicita o reembolso dos gastos que obter por parte do réu. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora. Os autos foram julgados extintos em face do pagamento. Telegrama Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública do Estado da Guanabara; Custas Judiciais, 1962.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua 2, na Fundação da Casa Popular, Deodoro, cidade do Rio de Janeiro. Pediram indenização pela morte de seu filho Israel Carvalho Costa, que caiu de trem de propriedade do réu, em 21/05/1963. Transporte coletivo, ferroviário, superlotação. Por ser arrimo de família, pediram pensão de 2/3 do salário, luto de funeral e jazigo, juros de mora, custas e honorários. O juiz da 2ª Vara julgou procedente a ação. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos. Certidão de Registro Civil, pelo Cartório do 8º Ofício, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1944; Certidão de Casamento, Cartório do 8º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1945; Anexo, Carteira Profissional, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Anexo, Fotografia, Trem, 1964; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1964; Auto de Perícia, 1965; Custas Processuais, 1964, 1968; 3 Diário da Justiça, 20/09/1968, 02/12/1969, 29/10/1969; Processo Anexo, Embargos em Recurso Extraordinário nº 71753 de 1972; Processo Anexo, Execução de Sentença, nº 3400 de 1970; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 397; Código de Processo Civil, artigos 911, 912.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, impresa de seguros, com fundamento no código comercial, art. 728 e no código de processo civil, artigo 155 propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias para o transporte marítimo em navios do réu contudo, quando do desembarque, foram constatados danos. A autora, em sua condição de seguradora indenizou seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$117.050,30, referente às indenizações oriundas do prejuízo causado. A ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao qual foi negado prosseguimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Santos, Penalva (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; laudo de vistoria, 1958; (11)nota fiscal, SANBRA, 1958; averbação n. 22.963; patente de registro; (19)Myrta S.A Indústria e Comércio, 1958; (28)Apólice de autor, 1958; (32)réu,1957/8; (16)laudo de vistoria, 1958, 1959; (39)termo de vistoria, 1958, 1959 e outros; custas processuais 1961; procuração tabelião Condebaldo Alvim Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião Luiz Carlos Borges, não informado, 1964; decreto n. 19473/30 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e oficial da Marinha de Guerra firmou contratos com a Comercial Union Insurance Company of New Yorkacerca do ,transporte por via marítima de um automóvel Mustang, de São Francisco na Califórnia Estados Unidos para o Rio de Janeiro.No desembarque da mercadoria, contudo, o automóvel sofreu avaria, que acarretaram um prejuízo no valor de Cr$1.858,50. A seguradora-réu autorizou o conserto da avaria conforme cobertura da apólice. Todavia, o autor não recebeu o valor do conserto. O segundo réu, a Representações Pryor S.A responsabilizou-se pelo ocorrido e tornou-se devedora da indenização assinada.Dessa forma, o autor, através de uma ação ordináriarequer a citação dos réus para , caso condenados, paguem ao autor o valor de Cr$2.104,50 como indenização. Juiz julgou procedente em parte a ação Américo luz. Apólice Especial de Seguro pelo tradutor público juramentadoLiebe Busse Ribeiro1970; Certificado de Vistoria,nº5.790 pelo tradutor juramentado O.A.Fialho; (2) Recibo, 1970 procuração, tabelião; Edvard Carvalho Balbino; Rua Senador 84RJ, 1971custas processuais; Ncr$72,701971; D.O, 14/05/1971; jornal,Luta Democrática 16 e 17/05/1971.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, Companhia seguradora,propôs uma ação ordináriacontra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, assistida da União Federal, devido a perdas e danos; a autora alegou ter enviado mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada; as mercadorias apresentaram faltas ao chegar no porto de destino; desta forma, a suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar os ressarcimentos no valor de Cr$ 28.507,40; o processo passou por apelação no Tribunal Federal de recursos; O juiz manoel Cerqueira julgou procedente a ação; a ´parte ré apelou ao TFR, que negou provimento; por fim, houve embargos, rejeitados pelo TFR. procuração; tabelião; Esaú Braga Lranjeira; Rua Debret, 23, E, Rio de Janeiro, 1961; recibo de indenização; autor Cr$2.665,90, 1961, averbação de seguro; 3, 1961, relação de avaria da Cia Wetzel Industrial; 1961, fatura da Cia Wetzel Industrial Cr$ 53.318,00, 1961, conhecimento de carga; Nafor Itaquera da ,Companhia Nacional de Navegação Costeira 1961 recibo de indenização Cia de Seguros Aliança da Bahia 1961 Cr$ 6.326,10 1961; certificado emitido pela Cia de seguros Aliança da Bahia; 11; 1961, conta emitida pelo Comércio e indústria de Ferragens e Madeiras S/A Cr$ 5.331,80; nota fiscal - Montana S/A, Cr$ 77.270,00, 1961, conhecimento - Nafor "Rio Parquequer" - Cia Nacional de navegação Costeira,4 1961; "Vapor "Rio Cafibaribe", 1960, recibo de indenização, valor Cr$ 6.345,60 1961, Cr$ 6.326,10 1961, Cr$ 5.959,60 1961, Cr$ 6.919,90 1961; termo de vistoria; 4, 1961, fatura da Dias Martins S/A Cr$ 82.500,00, 1961, Cr$ 79.000,00, Cr$ 71.400,00, Cr$ 86.600,00; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais, Cr$ 1.802,00, 1965; artigo 101, 103, 519, 529 e 728 do código Comercial; artigo 985, III do Código Comercial.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública