Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 5561 de 1928.

A autora realizava o serviço de transporte de passageiros e carga da Praia Vermelha ao Pico do Pão de Açúcar. Esta alegou que, devido ao movimento de 27/11/1935, as forças federais ocuparam os edifícios e instalações da autora, causando grandes danos que paralizaram seus serviços. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 250:141$900 cruzeiros por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 159. A ação foi julgada parcialmente procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora entrou com embargos, recebidos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. protesto, 1946; vistoria, 1935; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Diário da Justiça, 14/05/1937; Código de Processo Civil, art 159; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1935.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, negociante à Avenida Rio Branco, 161, e na Rua da Alfândega, 214, assistido por sua mulher Beti Resnicoff. Thomaz era de nacionalidade portuguesa,imigrante português residente à Rua Uruguaiana, 64, sócio do finado Samuel Corrêa de Araújo na sociedade S. Araujo & Silva. O autor tinha sociedade comercial de varejo de artigos de malha com Adriano da Costa Martins, sob designação Casa René. Adriano retirou-se da sociedade, mas fez o registro de marca n. 35144 sob o nome Casa René e produtos. O autor anulou o registro que já tinha sido passado a S. Araujo & Silva. Pediu anulação de registro de nome comercial, afirmando pretender indenização por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33; Código do Processo Civil, artigos 224 e 332.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:298$500 réis, pelo acidente ocorrido no Porto do Rio de Janeiro em que um gerador Bergmann escapou de um guindaste ao ser reembarcado no Vapor Nacional Porto Alegre causando-lhe sérias avarias. A suplicante argumentou que a responsabilidade era da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a imperícia de seus prepostos, conforme o Decreto nº 24511 de 29/06/1934, a Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1, o Código Comercial, artigo 128 e o Código Civil, artigos 985 e 988. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. A Administração do Porto e a União Federal, como réus na ação recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento as apelações. Fatura Companhia Federal de Fundição, 22/07/1940, Aeg Companhia Sul América de Eletricidade, 16/07/1940, Stoltz & Companhia, 31/07/1940; Imposto de Licença para Localização, 20/08/1941; Imposto de Indústria e Profissão, 20/08/1941; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 24/08/1935, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 25/07/1942; Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 955 e 988; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 7, parágrafo 3; Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1 e 7; Código Comercial, artigo 728; código do Processo Civil, artigo 64, 158 e 8; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Decreto-Lei nº 1698 de 18/09/1939.

Os autore, agentes da Raderiaktiebdoger Nordsjerman Johnson Line, proprietáia e armadora dos navios motores, Santos e Pedro Christophersen, requerem o pagamento do valor de 3:600$000 réis, juros de mora ecustas. os navios rferidos, procedete da Suécia, carregados de vários gêneros destinados a ré, estabelecida na rua de São Pedro, 14 - RJ, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro, foram descarregados pela autora, que mandou as notas de tais despesas. COntdo, estas notas não foram pagas. O autor desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1926; Lista de Carga do Vapor Santos, 1926, Vapor Pedro Christophersen, 1926; Recibo Empresa Luiz Campos, 1926; Procuração 2º Cartório do Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Certificado de Tradução, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1928.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

A autora requereu que se ordenasse o pagamento por ordem e conta da União Federal aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho devida por morte do operário Antônio Pereira de Mattos, também conhecido como Antônio Pereira. Foi julgada por sentença a quitação e a desistência realizadas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 195; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento 3, Comarca da Capital, Estado do Pará, 1939, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 13498, artigo 18, parágrafo 1o., artigos 13 e 14; Lei nº 3724 de 1919; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.

O Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua dos Beneditinos 4, desejando ressaltar os direitos de seus fregueses, requereram protestar contra quem de direito, a indenização das mercadorias que lhes vinham carregadas pelo vapor Itacolomy, pertencente a Estrada de Ferro Leopoldina apreendida pela Esquadra Nacional, revoltada no porto do Rio de Janeiro em 06/12/1893, data da eclosão da Revolta da Armada no Rio de Janeiro. Foi expedido o termo de protesto pelo autor. Nota, Companhia Estrada de Ferro Macahe e Campos, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 08/10/1893.