A autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.

As autoras alegaram que realizaram contratos de seguro com seus clientes para o transporte de diversas mercadorias. Estas foram embarcadas em navios de propriedade e responsabilidade do réu. No desembarque, contudo, foi verificado a falta e a avaria da carga. As suplicantes, subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.147,30, devido o prejuízo e dano causado. Fundamentaram a ação no Decreto nº 19473, de 10/11/1930 e no Código Comercial, artigos 494, 519 728 e 586. Processo inconcluso. Certidão de Procuração, 1954; Procuração 4, Tabelião João Paulo de Andrade Figueiredo, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, SP, 1961, Tabelião Bruno 16o. Ofício, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; Conhecimento de Carga 5, 1960; Apólice de Seguro 7, 1960; Nota Fiscal 6, Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo, 1960; Recibo de Quitação 7, 1961; Código Civil, artigo 985; Termo de Vistoria 4, 1961; Laudo de Vistoria 2, 1961; Custas Processuais, 1962.

O autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.

Os autores propuseram ação ordinária de indenização contra o réu, que era situado na Avenida Presidente Vargas, 309. Os suplicantes alegaram que seu filho, Paulo Cesar Nogueira de Barros, sofreu um acidente de trem que pertencia à suplicada. A vítima faleceu. Assim, visto que seu filho era arrimo de família, requereram que o réu pagasse indenização aos suplicantes, nos termos do Decreto-lei nº 2681 de 1912. A juíza deu provimento à ação na forma do pedido, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento em parte ao apelo e o processo foi arquivado. Decreto-lei nº 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 201; 3 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1965; Anexo Cópia de Certidão de Óbito, 1965; Cópia de Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Certidão de Nascimento, 1959; Custas Processuais, 1966; Auto de Vistoria; Custas Processuais, 1971.

O autor, engenheiro, alegou ser proprietário do Frontão Nacional situado na Rua do Lavradio, 158, cidade do Rio de Janeiro e que foi intimado a fim de que seu estabelecimento fosse somente aberto das 12 as 15h da tarde. Estabelecimento comercial. O suplicante alegou que tal ato lhe causava enormes prejuízos. Este requereu uma indenização contra a ré no valor de 1:113.320$200 réis. O juiz julgou procedente a excepção em 27/04/1905. O autor apelou da sentença dada. O STF em acórdão negou provimento à apelação em 13/07/1906. Procuração 2, 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Constituição Federal, artigo 72, 74, Lei nº 228 de 10/12/1896, artigo 38, Decreto nº 2538 de 05/06/1897, Lei nº 658 de 04/01/1899, artigo 21, Código civil, artigo 896, Código Civil Italiano, artigo 1803, Código Penal, artigo 370, Lei nº 23 de 30/10/1890, artigo 4, Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1, Decreto nº 1034 de 1892, artigo 2, Decreto nº 3640 de 1900, artigo 2, Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 1015, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, ac. de 17/07/1898, tom. 67, pag. 496, ac. de 31/12/1898, tom. 79, pag. 431; Termo de Apelação, 1905.

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1898.

O autor, autarquia federal, requereu contra o réu, ex-funcionário do autor, economista, coordenador de mercado, na Gerencia da Dívida Pública, o pagamento de uma indenização no valor de 3.448,00 cruzeiros, referente ao pagamento de seus salários e vantagens durante o ano em que ficou afastado. A parte autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Aloysio F. Spinola e Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Procuração Tabelião Luis Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1974; Código Civil, artigo 1056 e 159; Código do Processo Civil, artigo 265; Lei n° 4555 de 1964; Decreto-lei n° 275 de 1967.

As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida . Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974; Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974; cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974; Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974; Recibo de Indenização, autor, 1974; Custas Processuais, 1974; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1974; cópia de Termo de Avarias, 1974; código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565; Código Civil, artigo 985; Decreto-Lei nº 19473, de 1930; Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão prendas domésticas, residente no Estado da Paraíba, vem propor ação ordinária contra o réu, com indenização, pois seu filho, ao viajar no trem da suplicada, sofreu um acidente que lhe causou a morte. Assim, visto que o falecido sustentava a suplicada. A autora requer indenização, segundo o Decreto º 2681, de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-lhe provimento. Posteriormente, o processo foi julgado pela Justiça Federal, onde foi mantida a decisão . Certidão de Nascimento; Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Certificado de Alistamento Militar; Custa Judicial, 1961, 1970; Cópia: Carteira Profissional; Certidão de Óbito, Cartório da 12ª Circunscrição, Freguesia de Irajá, Jacarepaguá - RJ, 1966; Processo n. 30659, Apelação Cível, 1971; Guia de Depósito, 1974; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 76, 291, 911 e 912; Código Civil, artigos 15, 159, 1518, 1521, 1537 e 1544; Constituição Federal, artigo 194; Decreto º 15673, de 1922, artigo 161; Lei nº 9215, de 1963, artigo 97 .