A autora alegou que embarcou em diversos navios da ré mercadorias de seus segurados. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, subrograda nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 19.685,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 519 e 728. O juiz em exercício julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com uma apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade dos votos, deu provimento em parte aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1947; Laudo de Vistoria 19, 1950 e 1951; Averbação de seguro 20, 1950 e 1951; Contrato de frete 20, 1950 e 1951; Conhecimento de carga 20, 1950; Termo de vistoria, 1950; Recibo, 1951 e 1952; Código Comercial, artigo 728 e 618; Código do Processo Civil, artigo 155, 449 e 756 .

Turano Emílio Cesaro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão lavrador, residente à Rua Santo Amaro, 129. Propôs ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e contra a União Federal, pelo fato de os réus terem invadido o terreno de posse do autor para a construção da Estrada Rio-Petrópolis, em Pilar, Duque de Caxias. O autor solicitou a ação a fim de que os réus lhe pagassem indenização por conta da desapropriação. O juiz julgou procedente o pedido, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os apelos. Houve embargo da decisão, que foi rejeitado por unanimidade. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde primeiramente foi conhecido do recurso. Após isso houve oposição de embargo, que foi recebido em parte. Posteriormente, foi homologada a carta de sentença para que fossem tomadas as providências necessárias. 3 Planta de Loteamento; 4 Procuração, Tabelião Correa Dutra, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Portaria nº 741; Custas Judiciais, 1953, 1958, 1960, 1962; Cópia Jornal Diário Oficial, 04/07/1953; Jornal de 20/11/1959; Recibo de CR$ 2.000,00, 1954; Propaganda de Loteamento com Planta; Carta, Imobiliária Goulart Ltda., 1953; Cópia de Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1957; Depósitos Judiciais à Vista, 1964; Código de Processo Civil, artigos 291, 64, 862, 833; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, artigo 201; Decreto nº 8463 de 1945, artigos 2, 53, 54; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 6117 de 1943, artigos 1, 2, 4, 12, 14, 23, 27, 32, 38, 40; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e a União Federal com o intuito de receberem indenização perante os prejuízos obtidos por irresponsabilidade das suplicadas em transportar suas mercadorias para que chegassem intactas aos devidos destinatários. O réu acordou amigavelmente com a parte autora, pedindo homologação da desistência da ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Conhecimento de carga, 1956; Recibo, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Fatura, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei n° 19473 de 1950 .

Sebastião David de nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário, residente à Rua Gregório de Matos, nº 350, vem propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina, empresa incorporada ao Patrimônio Nacional, afim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo fato deste ter perdido seus dois pés numa colisão entre dois trens, na altura da estação de Triagem. O autor encontrava - se no trem que seguia rumo ao centro da cidade, e o acidente ocorreu no dia 21/03/1952. Dessa forma, solicitou que o réu pague-lhe uma indenização vitalícia, já que este se encontra impossibilitado de continuar trabalhando. O juiz Olavo Tostes Filho, 16º juiz substituto, julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob relatoria do Senhor Ministro José de Aguiar Dias, deram provimento à apelação por unanimidade de votos . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1952; fotocópia de carteira profissional, 1950; certificado de cópia do Boletim de Registro de Socorro Urgente, 1952; fotocópia da ocorrência referente ao acidente sofrido pelo autor, 1952; escritura de procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; 4 custas processuais; 1952 e 1954; execução de sentença, 1954; termo de pagamento e quitação, 1954; artigo 17,20 e 21 do Decreto Legislativo nº 2681 de 7/12/1912; artigo 911 e 912 do Código do Processo Civil; §1ºdo artigo 1538 do Código Civil .

Manoel Maria Pereira, de nacionalidade portuguesa, e Luiz Perez Lemos, de nacionalidade espanhola, ambos são comerciantes, ambos com estado civil casado, residentes à Rua 1ª. de Março, 155, sobrado, vê, propor ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes são proprietários da lancha Oriente, que realizava o transporte de passageiros entre o cais phoroux e a Ilha de Paquetá, contudo tal embarcação sofreu abalroamento ao ser atingido por outra embarcação, Assis Brasil, do Departamento Nacional de Imigração. Dessa forma, os autores solicitaram a ação, com base no Código Civil, artigo 159, a fim de que a ré pague-lhes o valor de Cr$ 170.000,00 como indenização pelos prejuízos causados. Processo convertido em diligência e esperando iniciativa do interessado. Processo inconcluso. Anexo: Processo de Vistoria Ad Perpetuan Rei Momoriam; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277, 1953; Custas Judiciais, 1955; Planta; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5798, de 1940; Lei nº 2180, de 1954; código do processo civil, artigo 197 .

A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas residente à Rua Bororó, 55, estação do Engenho da Rainha, representando também seus filhos menores impúberes Miriam Leite da Silva e Antonio Carlos Leite da Silva, vem propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo fato do marido da autora, Antonio Carlos da Silva, ter caído do trem de posse da ré, quando este trafegava de portas abertas, próximo da estação de mangueira. Tal queda causou a morte do passageiro. Dessa forma, a autora solicitou a ação a fim de que a ré pague-lhe uma indenização no valor de Cr$ 1.106,00 mensais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Djalma da Cunha Mello que deu provimento ao apelo da ré e negou provimento à apelação da autora. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1953, 1956; Jornal Correio da Manhã, O Globo, A Noite, O Dia, Diário Carioca, Jornal do Brasil, 14/08/1953; Cópia: Certidão de Casamento, 7º. Distrito Nilópolis - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1ª. Circunscrição da 1ª. Zona - RJ, 1953; Carteira Profissional, 2ª. via, 1953; Custas Judiciais, 1954, 1955, 1956; Decreto nº 2681, de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 820 e seguintes.

O autor, estado civil casado industriário, alegou que no dia 26/04/1956 sofreu um acidente ferroviário, devido o abalroamento de dois trens. O suplicante sofreu fratura craniana, sendo internado no Hospital Carlos Chagas. Diante da impossibilidade de continuar a exercer o seu serviço, pediu o pagamento de uma indenização, de acordo com a Lei nº 2681 de 01/12/1912, artigo 17 perdas e danos. A ação foi julgado extinto devido o pagamento. procuração tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ 1956; recorte de jornal; custas processuais, 1957; certidão de casamento tabelião Severino Cavalcante Albuquerque, Campina Grande 1955; Lei nº 2681 de 07/12/1912 , artigo 17 .

O autor, sociedade comercial, com sede em Fortaleza estado do Ceará, alegou que pelo navio Santarém de propriedade da suplicada, foram embarcadas diversas mercadorias pela firma Sotto Maior & Cia. No desembarque, contudo, foi verificado a avaria da carga. O suplicante, subrogado nos direitos, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 14.932,70, conforme o código comercial, artigo 519 e 494. Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facundo, 397, Fortaleza, CE 1951; 3 certificado de extravio 1951; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Santarém" 1950; conhecimento de carga do navio Santos 1950; nota fiscal das mercadorias embarcadas no vapor "Comandante Pessoa" 1949; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1951; recibo de quitação 1951; Código Comercial, artigos 494 e 519; decreto lei 19.473 de 1930; decreto lei 1.300 de 1940.

Os autores, estado civil casados, lavador de automóveis e prendas domésticas respectivamente, requereram o pagamento de uma indenização referente ao falecimento de seu filho José de Oliveira da Silva, ocasionado por um acidente ferroviário no dia 26/02/1954, em um trem da ré. Estes alegaram que seu filho era arrimo de família, estando em estado de miserabilidade econômica, no sentido jurídico do termo. O juiz Amilcar Laurindo Ribas deferiu o requerido.

A firma comercial suplicante, estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, vem mover ação ordinária contra a ré pelo extravio de diversos sacos contendo feijões de diferentes marcas. O extravio trouxe prejuízos para a autora, que deseja obter indenização no valor de Cr$ 46.156,00, acrescidos de custas judiciais, de base no percentual de valor de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Cassal, Rua Siqueira Campos, 1165, Porto Alegre, 1961; Substabelecimento, Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1962; Nota de Contabilidade 8, Glitz Sociedade Anônima, 1961; Fatura Glitz Sociedade Anônima, 1961; Conferencia de Navegação de Cabotagem 10, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1960; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Manaos Harbour Limited, 1961; Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 159.