A suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).

A suplicante era mulher estado civil viúva, doméstica. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Nair Félix da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido próximo à Estação de Saracuruna. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Goulard Pires. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A autora embargou a decisão, mas o embargo foi julgado deserto. Foi expedido mandado de entrega de quantia. procuração tabelião Esaú Braga Larangeiro Rua do Rosário, 148 19/11/1956; Carteira Profissional 02/10/1953; Certidão de Óbito 17/11/1953, 23/11/1953; Certidão de Casamento 20/05/1951; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar 21/03/1949; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário da Justiça, 04/07/1957, 06/02/1958; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 28/05/1958; Auto de Exame Cadavérico, 17/11/1953; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Processo Civil artigo 64, 833, 911; José dos Reis Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 1417-A, salas 1803/1804 advogados; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Código Civil artigo 321, 1059 .

A autora, companhia de navegação, sociedade anônima, estabelecida à Praça Mauá, 7, 7° andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, para obter o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes causados por um vapor da suplicada, de nome Bandeirante, que abalroou um navio da suplicante o navio de bandeira norte-americana Mormacowl de propriedade da Moore-McComark Lines, Inc, sociedade norte-americana, de quem a autora era agente no Brasil, navio este que estava recebendo a visita de autoridades portuária quando ocorreu o evento. O comandante do navio americano, Jolin H. Tuzo pediu vistoria no mesmo, que apurou os danos relatados na ação e o valor referente à elas, e a ação ressalta que o suplicante não era obrigada a esperar pronunciamento do Tribunal Marítimo, devido à copiosa jurisprudência. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950 (2x).

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Peçanha Povoa, 37, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, João Albertino, funcionário municipal, que foi atropelado por uma composição da ré, em frente à Rua Viúva Garcia, Ramos, Rio de Janeiro. Alegou que a responsabilidade era da ré, que estava sendo conduzida em alta velocidade. A vítima auxiliava nas contas da família, arrimo de família. A ação foi julgada improcedente, com a autora condenada nas custas e honorários de advogado. Código Civil, artigo 159; Carta de Nomeação, 1934; Jornal Diário da Notícia; Fotografia, Local de Acidente Ferroviário; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Oliveira de Andrade, 295, com base no Decreto nº 34450 de 01/05/1954, requereu o pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos ganhos de seu filho, menor, Luiz dos Santos, falecido em acidente de trem na Estação do Encantado. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Atestado de Pobreza, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Carteira de Trabalho, 1952; Recibo de Despesas Funerárias, Santa Casa de Misericórdia, 1954; Jornal O Globo, 26/02/1954, 27/02/1954; Código do Processo Civil, artigo 106, 110, 64; Código Civil, artigo 1288, 145, 1537, 159; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1943; Lei nº 1060; Decreto-lei nº 15673 de 07/09/1922, artigo 105; Lei nº 8512 de 31/12/1945.

O autor,estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina por conta do acidente ferroviário em que foi vítima, sofrendo a amputação da perna direita, e assim requereu o ressarcimento devendo o réu efetuar o pagamento das despesas do tratamento, os lucros cessantes e indenização correspondente à incapacidade laborativa que resultou das lesões. Foi realizado no dia 14/04/1965 um termo de acordo de pagamento e quitação entre as partes. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Diário da Justiça, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão sapateiro, residente à Rua Laurindo Rabelo n°250 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 2 e Código Civil artigo 17 e Lei nº 2681 de 07/12/1912 para requerer o pagamento por todos os prejuízos decorrentes do acidente de trem que o autor sofreu pela culpa da ré, abrangendo lucros cessantes, vencidos e vicendos, despesas médicas-cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares, verba pela lesão sofrida, aparelho ortopédico e verba para sua manutenção e vestes inutilizadas. O autor tomou um trem da suplicada para se dirigir ao seu local de trabalho, uma fábrica de calçados, e quando estava dentro do vagão, ao entrar em movimento o trem saindo da inércia e imprimindo maior velocidade, o autor sofreu um deslocamento brusco e sofreu um esmagamento do braço direito que veio a ser amputado mais tarde no Hospital. A ação ressaltou que a responsabilidade da ré era notória, devido às péssimas condições de segurança e conforto dos serviços da ré. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Tribunal Federal de Recurso. Ação inconclusa. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954 - 1955; Dois Diário de Notícias 05/04/1955, 17/09/1952; Dez Diário da Justiça 25/02/1954, 28/12/1953, 22/03/1956, 14/06/1956, 11/11/1953; CPC, artigo 2°; CC, artigo 15; Lei 2681 - 07/12/1912.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

Trata-se de segundo volume de ação em que a autora era proprietária do rebocador Wanda e rebocador Conquero. Esta pediu o pagamento de uma indenização no valor de 107:978$000 réis ou 107.978,00 cruzeiros. O paquete Barbacena, da suplicada, chocou-se contra os dois navios da autora no Porto de Belém, Pará. Pediu o principal, juros e custas da União, por ser ela a responsável pela suplicada, feita em incorporação ao Patrimônio Nacional pelo Decreto nº 1708 de 11/06/1937. O processo estava inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 918.

A autora era uma autarquia, com sede no Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 2746 foram aprovados os projetos e as plantas para a ligação de linha auxiliar, para a construção do Ramal do cais do porto, da estação terminal e o seu pátio, e que para isso foram desapropriados prédios da Rua São Cristóvão, 350, 352, 354, 360 e 362, construído pela Santa Casa de Misericórdia, sendo que o terreno era de propriedade da União, e foram transferidos para a autora, e caberia indenizar à ré somente as benfeitorias do terreno. Houve tentativas amigáveis de chegar a um entendimento, o que não aconteceu, porque o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não poderia ser calculado na indenização. A suplicante pediu que a ré fosse chamada para ver se aceitava a indenização oferecida e que fosse designado um perito para o valor das benfeitorias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso lhe deu provimento. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1942; (6) planta do prédio e do local; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1980; decreto 2746 de 1938; decreto-lei 3306 de 1941; código do processo civil, artigo 291.