O autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, sociedade anônima, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, com sede na Praça Christiano Ottoni. A autora pagou à firma comercial Moraes Barros & Companhia Limitada o valor de Cr$ 12.973,75 referente ao contrato de seguro de averbação. A citada firma comercial transportou de Engenheiro, São Paulo para Barbacena, 85 quilos de fardos de algodão em trens da ré. Acontece que a mercadoria chegou ao seu destino danificada devido ao incêndio ocorrido no trem. A autora alegou que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. fatura de 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ em 1943; Apólice de Seguro Terrestre de 1953; Auto de Arbitramento de 1943; Nota de Entrega de Mercadoria de 1943; Decreto 2681 de 07/12/1912; Decerto 15673 de 07/09/1922; Decreto-Lei 4655 de 1942; Decreto-Lei 3376 de 24/05/1941.

A autora, com sede em São Paulo na Praça Quinze de novembro, 38A, requereu o pagamento de uma indenização pelo prejuízo da mercadoria avaliada no valor de Cr$ 49.320,00 e pelo frete que foi pago na quantia de Cr$ 5.165,00 com juros de mora e custas. A autora embarcou na estação Engenheiro, São Paulo, 500 sacos de batata destinadas ao consumo público, acontece que o trem do réu foi desligado na estação de Belém e descarregado na estação Marítima por motivos estranhos. A mercadoria permaneceu 32 dias fechada no vagão. O Departamento Rodoviário da Estrada de Ferro chamou a autora para a abertura do vagão e constatou-se que a mercadoria estava danificada. A ação se baseou na Lei nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou a ação procedente. A autora e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações. procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1941; Conta de Frete; Recibos de 1944; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; procuração passada no tabelião Raul Borges, rua do Rosário, 136 em 1942.

A suplicante, sociedade seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares, propôs uma ação ordinária de indenização, em virtude das faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, que causaram prejuízos à suplicante, que foi obrigada a efetuar pagamentos aos segurados. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de cr$51.539,80. A ação foi julgada improcedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Os autos não chegaram em instância superior. procuração; contratos de frete; faturas; recibos.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão porteiro da Organização Lages, residente à Rua das Missões, 186. Alegou que a ré foi condenada a indenizar o suplicante no pagamento de seus vencimentos atrasados, correspondente ao período decorrente da data da sua demissão, sem inquérito administrativo. O pagamento era no valor de Cr$ 21.681,00. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração; Requerimento de Justiça Gratuita; Lei nº 190 de 1936; Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 882 e 918; Decreto nº 3069 de 13/09/1938, artigo 7.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente à Estrada do Arial, 477. Alegou que no dia 21/06/1945, suas duas filhas, Elza e Neide, menores de idade, foram atropeladas por um automóvel do Ministério da Aeronáutica. Elza veio a falecer e Neide teve diversos ferimentos. O suplicante argumentou que houve a imperícia do motorista do ministério, Rubens Pereira Guedes. O suplicante, baseada no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1523, 1525 e 1537 ao 1539, e o Código do Processo Civil, artigo 291, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte para excluir a verba destinada a alimentos. Certidão de Casamento; Certidões de Nascimento; Procuração; Consolidação das Leis Penais, artigos 306 e 97; Código Penal, artigo 129; Código do Processo Civil, artigos 291 e 80; Lei nº 2506 de 1940, artigo 62.

Os autores eram negociantes domiciliados em Paty de Alferes, Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Alegaram que a paralisação dos seus negócios, devido ao não fornecimento de luz, acarretou em inúmeros prejuízos aos suplicantes. Estes requereram a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 100 contos de réis. Trata-se do 3º Volume dos autos. Nesse volume consta a apelação cível em que eram apelantes e apelados respectivamente S. A. Força e Luz Vera Cruz e Pedro Chain & Companhia, em que o juiz negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Taxa de Luz; Procuração.

A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

A Companhia de Seguros Guarani, com sede na Rua da Quitanda no. 3 assegurou diversas mercadorias embarcadas nos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário nos. 2 a 22, que foram extraviadas. A autora afirma que a responsabilidade é da transportadora e , fundamentada no código comercial, artigos 494 e 728, no decreto 19473 de 10/dezembro/1930, artigo 1 e no código do processo civil, artigo 64, requer a indenização do valor de Cr$ 102.389, 70, referente as quantias dos seguros. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora e o réu apelaram para o TFR. Negou-se provimento a ambos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Fatura; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Procuração, ; Recibo; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

Cecília Maria de Freitas, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Belisário de Souza, 209, requereu o apagamento de uma indenização do valor de Cr$ 200.000,00 referente ao acidente ocorrido com sua filha, menor de idade, Dney Luiz de Freitas, quando viajava com a avó, Maria Magdalena da Rocha, na Estação de Campo Grande, perdendo o pé esquerdo. Alegou que o trem não deu tempo para os passageiros saltarem. A ação se fundamentou no Código Civil, artigos 159, 1056, 1059, 1518, 1521, 1523 e 1525 e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação civil para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, mas foram rejeitados. Procuração; Carteira Profissional; Fotografia; Fatura; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento;Lei nº2681 de 1912, artigo 17.

A autora é estabelecida à Praça Pio X, 118, 3o. andar, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela é seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua propriedade. Ao chegar ao destino, constataram-se danos nas mesmas, e teve de pagar o valor de Cr$ 197.029,50. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor acrescido dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; (2) recibos da autora, em 1962; (3) sinistros recibos de liquidação de sinistro, em 1962; (2) contratos de frete, em 1962; (2) averbações de frete, em 1962; (2) averbações da autora: de seguros marítimos, em 1962; orçamento Importadora de Ferragens Sociedade Anônima, em 1962; laudo de vistoria, em 1962; termo de vistoria, 1962; apólice de seguros da autora, em 1961.