A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré . Fatura Fabrica de Ferragens, 20/10/1949; Recibo de Indenização 9 , 1950; Fatura Irmãos Bruderer S.A., Beck, Gies e Cia. Ltda., Capivarol Ltda., Borddol e Cia. Ltda., 24/06/1949; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950;Termo de Vistoria, 1950; Apólice de Averbação Cia Internacional de Seguros, 1946, 1947, 1948 e 1949; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 181, 209, 907, 908; Código Comercial artigo 449 e 442; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Constituição Federal de 1937, artigo 135.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9000,00, por danos causados em uma viatura do Exército Nacional, com juros da mora e custos. A suplicante afirmou que o Tenente Aldemar Antunes Pinheiro conduzia um automóvel na Estrada Intendente Magalhães quando chocou-se com um Chevrolet do Exército, causando-lhe grandes danos. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Abalroamento. Inquérito Administrativo Militar, 1947; Auto de Exame Acidente de Trânsito, 02/06/1947; Fotografia do Veículo 4; Procuração, 14/09/1951; Código Nacional de Trânsito, artigo 131.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua do Lavradio nº 142, por si e por seu filho menor de idade, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Nelson Tinoco, calculada no funeral e luto e na pensão com base nos vencimentos do falecido, com juros da mora e custas. Seu marido era guarda florestal no Jardim Botânico e morreu em serviço alvejado a balas por José Domingos, companheiro de trabalho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de casamento, em 07/12/1946; certidão de nascimento, em 11/09/1947; certidão de óbito, em 09/1949; impresso do Correio da Manhã, em 03/09/1949; (3) contra cheque de funcionário, de 1957.

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento. Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949; Código Civil, artigo 1266; Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 2681, de 07/12/1912; Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06; Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948; Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948; Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949; Conhecimento de Embarque 47, 1948; Recibo de Indenização 45, 1949; Laudo de Vistoria 11, 1949; Termo de Vistoria 5, 1949; Certificado de Vistoria 20, 1949; Fatura de Diversas Empresas 11, 1948; Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948.

A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas, 390. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs ação de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total de indenização foi estipulado em Cr$ 72.783,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos que não foram conhecidos. 9 Recibos de 1948; 54 Laudos de Vistoria Organização Guilherme Bluhm em 1948; 3 Certificados de Vistoria de 1948; 10 Contratos de Frete de 1948; 12 Faturas da Fábrica Andrade Cotonifício Oton Bezerra de Mello Sociedade Anônima em 1948; 2 Certificados de Vistoria de 1948; 7 Proposto para Seguro de 1948; 8 Averbações de 1948; Nota Fiscal de José Silva Tecidos Sociedade Anônima de 1948; Guia de Importação; 3 Certificados de falta; 3 procurações passadas no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948, 1949 e 1953; Código do Processo Civil, artigos 291 e 155.

O referido espólio, representado pelo inventariante Manoel Furtado da Silva, requereu ação para pagamento de indenização pelo torpedeamento do vapor nacional Macau no Golfo de Biscaia onde se encontrava o comandante Saturnino Furtado de Mendonça, durante a 1a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. A turma se julgou incompetente. O STF negou provimento ao recurso. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960 e 1963,Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1930 e 1960; Certidão de Casamento, 1938, 1950, 1932, 1935, 1951 e 1961; Certidão de Óbito, 1960, 1962 e 1963; Decreto nº 13990 de 1920.

A autora sociedade anônima moveu contra a The Sherwin Willians sediada em Cleveland, nos Estado Unidos da América do Norte, por conta da ofensa do artigo 93 do Código Propriedade Industrial, demonstrando a ilegalidade do registro das marcas tou e torre, e requereu a anulação de marca de indústria e dos registros n. 117734 e n. 117735, e consequentemente ao pagamento de indenização por perdas e danos que se apuraram na liquidação. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor total de R$ 30.516, 40 referente ao que as autoras pagaram às suas seguradas pelos danos acontecidos. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1949; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1949 ; Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 4, em 1949; procuração de 1949; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ de 1950 ; Carlos Soares Brandão ; Rua 1º de março, nº. 7, sala 1005 ; decreto 19.473 de 10/12/30 ; decreto 3.100 de 1940 ;c.com,artigo 728 de 494 ; c.c, artigo 985,986,1.065,1.054 ; 18 recibos de quitação, 1950,949 ; 34 averbações de seguro marítimo, 1949, 1944 ; 49 faturas, 1949, 1948 ; 14 certificados de vistoria,1950 ; 27 contratos de frete , 1950, 1949 ; 1 nota de entrega da fundição lyporini, 1949 ;5 notas d débito, 1949, 1950 ; 25 notas fiscais, 1949, 1950 ; 3 notas de contabilidade, 1950, 1949 ; 5 termos de vistoria, 1950 . 10 liquidações marítimas, 1950, 1949 ; 1 duplicata, 1950 .

A autora, à Rua México nº 3, pediu o valor total de Cr$ 25.578,80 a serem pagos pela ré, transportadora marítima, proprietária e armadora de diversos navios, e por isso com responsabilidade sobre avaria, roubo e extravio de carga marítima. Foram diversos vapores em viagens entre portos nacionais, e a autora teria direitos como sub-rogada de seus segurados. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. recibo de quitação, de 1949; contrato de frete, de 1949; fatura, de 1949; nota fiscal, de 1949; (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1948 e 1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; decreto 19473, de 10/12/1930.