O autor mulher a qual possuía terrenos na cidade de Santa Barbara, estado de Minas Gerais. O suplicante teve parte deste terreno desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil para a construção do ramal de Santa Barbara. Foi estabelecido um acordo conforme o Decreto nº 4956, de 09/09/1903, artigo 6, ficando a indenização compreendida no valor de um conto de mil réis. Entretanto, até o ano de 1908 a suplicante nada havia recebido. O juiz deferiu o protesto e intimação do procurador . Procuração, 1916.

O sulicante, Contra-Almirante, reformado, tendo sofrido acidente a bordo da lancha à gasolina do Ministério da Marinha, empregada no transporte do pessoal da Escola Naval, e ainda por cima por estar a referida embarcação e péssimo estado de conservação, requereu uma indenização pelos danos e prejuízos que sofreu pelas consequências do acidente, no valor de 5000§000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Radiografia; Decreto nº 19910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931; Decreto nº 20105 13/06/1931.

Trata-se de ação ordinária para o pagamento do valor de 36:300$000 réis, referentes à falta de cumprimento do contrato feito entre suplicante e suplicado, ambos negociantes. O primeiro, estabelecido na cidade de São Paulo, contratou a ré para fornecer-lhe o óleo da marca Dragão; o segundo, estabelecido no Rio de Janeiro, não cumpriu o contrato. São citados o Código Comercial, artigos 191, 206 e 207 e o Código Civil Francês. A ação foi julgada improcedente, sendo os autores condenados nos custos. A apelação cível teve seu provimento negado, confirmando, pois, a sentença apelada. Memorando 2, 1914; Carta Comercial 4, 1914; Fatura 2, 1914; Nota Promissória 2, 1914; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Conta de Custos Processuais 2, 1916 e 1917; Procuração 2, Tabelião Filinto Lopez, São Paulo, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

O suplicante proprietário da Fazenda Samambaia, situada no Segundo Distriro de Petrópolis, propôs uma ação sumária contra a referida companhia para haver uma idenização pela morte de um animal em terras de sua propriedade causada pelo trem mineiro que pertencia a companhia. Requereu assim, o pagamento do valor de 950$00 réis relativos aos danos causados. O autor acabou desistindo do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1899; Lista de custa do processo.

Os suplicantes, dois nacionalidade espanhola e um brasileiro, proprietários do bar e restaurante denominado Ao Franciskaner situado na Avenida Rio Branco sob números 152 e 156, nos baixos do Hotel Avenida , tendo sido aquele estabelecimento assaltado e depredado no 03/09/1917, por grande massa popular, no pressuposto de serem os seus proprietários subditos nacionalidade alemã, e sofrido em consequência deste assalto a depredação danos no valor de 170:750$000. Requerem o ressarcimento da referida quantia pela suplicada, ja que era dever das autoridades e agentes policiais ter previnido o atentado. 1a Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal aceitou em parte os embargos. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal A Noite, 1917, Jornal do Brasil, 03/11/1917; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 64.

Os autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença. Relação de Mercadorias perdidas e indenizadas; Auto de Arbitramento 2, 1917; Recibo de Indenização, 1917; Nomeação, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 3 e 26; Acórdão do STF nº 245 de 04/08/1897; De Salis, Droit Federal Suisse, tome 3; Soudart, Traité de la responsabilité, vol. 2, no. 1306; Código Comercial Alemão de 1897, artigos 453; Chirone, Colpa contrattualle, ed. 1897; Revista de jurisprudência, vol. 15; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 125; Decreto nº 848, artigo 164; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 232.

A suplicante, sociedade anônima comercial constituída por Fritz Prajawa, Ernest Bierem Brodt e Erich Perez, todos de nacionalidade alemã, proprietários de estabelecimento comercial de importação de armarinho confecções e ferramentas, sito à Rua da Alfândega 70, tendo sido este estabelecimento assaltado e depredado por grande número de populares, resultando em prejuízos no valor de 206:1599$710 réis, sem que as autoridades policiais pudessem evitar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento de indenização no valor dos ditos prejuízos. A ré interpôs um recurso de embargo contra a decisão, mas teve seu pedido refutado. Vistoria com Arbitramento, 1917; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917; Carta Precatória, 1921; Artigo do Jornal do Comércio, 04/11/1917, Artigo do Jornal Rua, 04/11/1917; Contrato Social, 1914; Jornal A noite, 11/1917; Alteração de Contrato da firma Prejawa e Companhia, 1942, 1943; Advogado Ferber Junior Avenida Rio Branco, 55 - RJ, Sabóia Lima Avenida Rio Branco, 91 - RJ; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 15, 1509; Código Comercial, artigo 236.

O autor, profissão engenheiro químico, havia firmado contrato de locação de serviços com o réu, fabricante de produtos químicos. O réu, sem motivos aparentes, rescindiu contrato. Dessa forma, o autor requer o pagamento de determinado valor e, ainda, o pagamento de uma indenização por perdas e danos provocadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Carta do réu ao autor; Salpedra, fabricado durante a gestão do autor, 1919.

O autor, estdo civil solteiro, exerce a profissão de praticante de condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Eugênia, cidade do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho no momento em que cobrava uma passagem e escorregou na escada do trem, sofrendo pancada de uma das rodas. O mesmo requer o pagamento de uma indenização. É citada a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.