O suplicante, menor, assistido por seu pai Olavo de Castro Lobo Estado Civil casado bancário, residente em Barra Mansa Rio de Janeiro, com base no Decreto 15673 de 07/09/1922, e no Código Civil, artigo 1539 e na Lei 2621, de 1912, artigo 21, propõe uma ação ordinária de indenização em virtude dos danos causados ao referido menor em decorrência de acidente de trem ocorrido com o mesmo, que resultou na amputação de ambas as pernas da vítima. O valor da indenização foi estipulado em Cr$264.269,10. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o autor. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Certidão de Ação Penal 1958; Certidão de Nascimento 1950; Laudo de Exame de Lesões Corporais 1958; Três Termo de Declarações 1958; Laudo de Local de Atropelamento 1958; Fotografia do auto na Cadeira de Rodas; Quatro Fotografias de locais de Travessias de Pedestres; Croquis Parcial de Pátio dos Ferroviários em Barra Mansa - RJ; Dois Recibos emitidos pelo 4° ofício de Justiça, 1960; Decreto 15673/22; Código Civil, artigo 1539; Lei 2621/12; CPC, artigos 911, 912; Decreto 42381/57; Lei 1163/50; Demonstração das despesas decorrentes do Tratamento do menor (.) emitido pela Cia Siderúrgica Nacional, 1954; Declaração da Ortopédica "Bralit" 1955; Recibo da "Bralit" 1955 e Nota Fiscal 1955; Carta Precatória 1959; Quatro Procuração tabelião 713, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 714, 1958, 1959, 1960 .

Os autore, agentes da Raderiaktiebdoger Nordsjerman Johnson Line, proprietáia e armadora dos navios motores, Santos e Pedro Christophersen, requerem o pagamento do valor de 3:600$000 réis, juros de mora ecustas. os navios rferidos, procedete da Suécia, carregados de vários gêneros destinados a ré, estabelecida na rua de São Pedro, 14 - RJ, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro, foram descarregados pela autora, que mandou as notas de tais despesas. COntdo, estas notas não foram pagas. O autor desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1926; Lista de Carga do Vapor Santos, 1926, Vapor Pedro Christophersen, 1926; Recibo Empresa Luiz Campos, 1926; Procuração 2º Cartório do Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Certificado de Tradução, Tradutor Público D. L. Lacombe, 1928.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

A autora requereu que se ordenasse o pagamento por ordem e conta da União Federal aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho devida por morte do operário Antônio Pereira de Mattos, também conhecido como Antônio Pereira. Foi julgada por sentença a quitação e a desistência realizadas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 195; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento 3, Comarca da Capital, Estado do Pará, 1939, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 13498, artigo 18, parágrafo 1o., artigos 13 e 14; Lei nº 3724 de 1919; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

O suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.

O Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua dos Beneditinos 4, desejando ressaltar os direitos de seus fregueses, requereram protestar contra quem de direito, a indenização das mercadorias que lhes vinham carregadas pelo vapor Itacolomy, pertencente a Estrada de Ferro Leopoldina apreendida pela Esquadra Nacional, revoltada no porto do Rio de Janeiro em 06/12/1893, data da eclosão da Revolta da Armada no Rio de Janeiro. Foi expedido o termo de protesto pelo autor. Nota, Companhia Estrada de Ferro Macahe e Campos, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 08/10/1893.

Os autores, negociantes em Paysandu, Uruguai, tendo embarcado 589 fardos de carne seca consignados a C. Castelo Branco e Cia, no vapor Alice, do réu, pedem indenização pelas cargas que ficaram retidas por mais de 2 meses no vapor. Ficou provado que os autores embarcaram a carga no vapor dos réus e por isso a ação foi julgada procedente. Certificado de Tradução de Carta em espanhol, Tradutor Carlos Alberto Kurmhandt; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Código Comercial, artigo 496.

O autor era capitão do vapor italiano São Gottardo, legítimo representante dos armadores Dufour Bruzzo. Foi dito que o navio havia sido furtado aos suplicado, à Rua General Câmara, 1, para o transporte de carvão de pedra, ou carvão mineral de Cardiff para o porto do Rio de Janeiro, sendo de 2780 toneladas de carvão. Não pôde descarregar a mercadoria devido à Revolta da Armada brasileira. Pediu que se pagasse o valor de 400 libras esterlinas, moeda estrangeira, devido a sobrestadia. O Juiz indeferiu a execução. O autor entrou com agravo que o STF negou provimento. Mais uma vez o ator entrou com pedido de agravo que o STF acordou em desprezar. Carta de Sentença, 1895; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Nomeação de Bens, 1895; Contrato de Transporte, 1896; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302.

Os autores obtiveram do STF uma sentença contra os suplicados para a qual se pediu execução ou nomeação de bens a penhora. A autora havia feito seguro sobre o valor total de 200:000$000 réis sobre o casco, aparelhos e máquinas do vapor nacional Faria lemos, reassegurando-o através da suplicada. Tendo havido naufrágio nas costas de Guarapari, em viagem a Vitória, Estado do Espírito Santo, a autora foi informada e pagou 20:000$000 à Estrada de Ferro Bahia e Minas mas não obtendo o valor da suplicada, pelo qual se pediu sua citação, com juros e custas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. Réu entrou com pedido de embargo para anulação da sentença. O STF desprezou os embargos. Carta de Sentença, 1895; Apólice de Seguro Marítimo, 1890; Procuração, 1890, 1892 e 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Termo de Apelação, 1891; Auto de Depósito, 1895; Auto de Penhora, 1895; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, Imprensa Nacional, 1895; Jornal Diário Oficial, 1895; Relatório da Companhia de Seguros Properidade, Typografia Moreira Maximino & Companhia, Rua da Quitanda, 90 - RJ, 1891; Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Prosperidade, Typografia Perseverança, Rua do Hospício, 85 - RJ, 1887; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 53; Código Comercial, artigos 666, 373, 407, 412, 667 §§ 9 e 13.