A autora, mulher, alegou que sus direitos foram lesados em função do ato do Ministro da Fazenda. Esta em 31/12/1904 levou ao Tesouro Nacional 10 apólices ao portador do empréstimo de 1897, nos termos do Decreto 3038 de 15/10/1898. O Tesouro, porém, inutilizou as apólices, tendo a autora pagado o imposto de sello estas doram incluidas como nominativas. Em 1905, o tesouro a enviou a TAxa de Amortização as apólices para serem inscritas, porpem estas não foram inscritas por serem reputadas falsas. Falsificação. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e que a Uniçao inscrevesse suas 10 apólices ou pagasse o valor de 10.350$000 réis. Acordão do Supremo Tribunal Federal deferiu os embargos. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a fazer os registros das Apólices da autora oui indenizá-la nas custas pela ré. Provimetno Negado à apelação. Desprezads os embargos de nulkidade interpostos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906; Protesto, 1905; Ação Sumária Especial, 1906; Ofício, Ministério da Fazenda, 1908; Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34; Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858; Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5; Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11; Lei nº 1827, artigo 36.

Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante. termo de intimação expedido pela Diretoria de Saúde Pública, expedida pela 6a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde da Capital Federal datado de 28/08/1906; edital de intimação para desocupação datado de 28/08/1906; termo de intimação para obras completas no prazo de 20 dias datado de 09/08/1905; alvará de obras no valor de 35$000 réis devido pela autora, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 11/12/1905; alvará de obras no valor de 665$000 réis devido por Luiz Antonio Jose Gonçalves, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 25/07/1905; guia de licença expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 12/12/1905; imposto de consumo d'água por hidrômetro no valor de 223$200 réis correspondentes a 2232 metros cúbicos de consumo d'água, em nome Carolina e Irene Gonçalves datado de 23/08/1906; imposto predial no exercício de 1906 no valor 852$600 réis em nome de Luiz Antonio Jose Gonçalves datado de 31/03/1906; procuração que fez José d'Avila Raposo em favor de seus advogados Antonio Murtinho Doria e Celso Bayma e solicitador José Antonio Ferreira Bastos no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes em 30/09/1906; procuração que fez a autora em favor de seu advogado José d'Avila Raposo no tabelião Belmiro de Moraes em 29/08/1906; regimento que baixou o decreto 515 de 05/1904; autos de inventário do finado Luiz Antonio Jose Gonçalves expedido por Augusto Cunha no escrivão da 2a. Vara de Orfãos, aos 23/08/1906 e 05/09/1906; escritura de arrendamento do prédio, expedido pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na rua do Rosário, 36 - RJ em 04/10/1905; minuta de agravo assinado pelo advogado Antonio Murtinho Doria em 30/11/1906.

O autor, residente em Niterói Rio de Janeiro, ao tomar um navio da ré linha Cubango, para regressar à sua residência, alegou que no meio do percuso foi vítima de um acidente de total responsabilidade da ré, sofrendo danos materiais, físicos e morais, chegando a correr perigo de vida. Requereu uma indenização de 100:000$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente. Foi apelada e reformada. A autora embargou ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu a reforma da sentença. Por fim, a ação foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal A Capital, 29/01/1907, O Fluminense, 27/01/1907, 04/02/1907, 06/02/1907; Fotografia; Decreto nº 934 de 16/10/1905: Receitas Farmacêuticas, Drogaria e Pharmacia Cardoso Junior & Companhia, Rua Visconde do Rio Branco, 115, Niterói - RJ, 1907; Resolução n. 124, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1908; Revista da Semana do Jornal do Brasil, 10/02/1907; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907, Tabelião José Carlos de Montreum, Cartório Fonseca Hermes, 1939, Tabelião C. Pardal Junior, 1907; Atestado Médico, Médico Sebastião Lessa, Niterói, 1907; Requerimento ao Inspetor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1900; Depoimento pessoal do Presidente da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, 1908; Carta Precatória de Inquirição, Juízo Federal da 1ª Vara ao Juiz Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juiz Raul de Souza Martins, 1908; Certidão ad Verbum, Secretaria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1908; Termo de Apelação, 1910; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Inventário de Bens, 1939.

O autor capitão de fragata, reformado da Armada Nacional, requereu as vantagens e direitos pertencentes ao cargo em que foi reformado, assim como juros de mora e custas. Segundo o autor, em 1894 era capitão da fragata quando sentiu-se enfermo não só com moléstia pessoal como também a agravação do estado de sua mulher, que faleceu, pediu licença de 3 meses. A licença lhe seria negada e, a conselho do chefe de Estado Maior, teve de pedir sua reforma. Ele considera este ato nulo, pois contraria os princípios de direito e, portanto, quer que este ato seja declarado nulo. O juiz declarou prescrita a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por maioria, negou provimento à apelação e confirmou a sentença do juiz a quo. Carta Patente de Reforma, 1894; Impresso, Prescrição Quinzenal, Leis Retroativas; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 1344 de 07/02/1891.

Os autores alegaram que a ré, mulher estabelecida em Portugal, no dia 08/07/1904 passou a Antonio de Almeida uma procuração para liquidar contas com o sulicante. Em 1909, o suplicado substabeleceu com reserva de poderes os doutores Arthur Mello e João Cancio, para iniciar a execução contra o autor, requerendo sua falência. O suplicante possuía, para ser penhorado, um prédio na rua Leopoldina, 2 - RJ, e mais os lucros líquidos da firma Dias & Moisés, da qual era sócio. penhora. O autor, porém, colocou que não verificou-se fatos característicos em que se procurava basear o pedido de falência. Os suplicantes alegaram que esse processo de falência foi promovido de má fé, sob falsos argumentos, assim, estes requereram, de acordo com o decreto 2024 de 1908 uma indenização por perdas e danos. O juiz deu como procedente a acusação do autor e condenou o réu às custas também. O réu agravou ao STF alegando que esse juízo era incompetente. O STF negou a incompetência do juízo em 18/05/1910. Os réus tentaram um recurso de impugnação diante do STF que foi negado e condenou os embargantes às custas. Procuração, 1911; Carta Rogatória, 1909; Título de Nacionalidade, 1910; Certidão de Imposto Predial, 1910; Decreto nº 2024 de 1898, artigo 57, Lei de Falências, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21, 25, 26, 57, 76, 715; Decreto nº 5561 de 1905, artigos 6, 168; Advogado Solidonio Leite.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

Trata-se de traslado de ação ordinária, em que o suplicante era o proprietário da catraia Carvalho Junior, número 1855. A catraia submergiu após tempestade em frente ao trapiche da Ordem, também e função de estar carregada comchapas de ferro galvanizado e barras de ferro, estando afetada ao suplicado . O autor pediu indenização no valor de 3:350$000 réis pelo resgate e de 1:050$000 réis por 35 dias de aluguel de embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Fontes de Bustamante, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Contrato entre as partes, 1892.

O autor, viúvo, operário, alegando que o réu, prevalecendo-se do cargo de delegado de higiene, abusou de sua autoridade, mandando demoir, por cidadãos a quem intimou sob pena de prisão, acompanhado por soldados da polícia, duas casas de madeira do autor, sitas em frente a Estaçao da Piedade. Por isso, o autor requer a condenação do réu em pagar indenização de 4:000$000. Julgado o conflito negativo de jurisdição. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Justificação para Mandado de Restituição de Posse, Juízo Civil da 14ª Pretoria, 1892; Imposto Predial, 1892; Regulamento nº 169 de 18/01/1890, artigo 2; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 50, 89; Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 72; Termo de Intimação, Inspetoria Geral de Higiene, 1892; Corpo de Delito, Juízo da 14ª Pretoria; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1892; Termo de Protesto, 1892.

Tratava-se de ação ordinária onde s splicantes pediram o valor de 400 contos de réis e nomeação de peritos ou árbitros para avaliar a situação. Os suplicados também foam mencionados como Companhia Paquetes Barzil e Diques Flutuantes, e eram os armadores do vapor Onduia que encalhou ao sair da Barra de Aracaju. Para salvamento do navio, fez-se alijamento de carga no valor de 20:200$000 réis, pertencentes à Companhia Comércio Nacional. Fez-se protesto, mas não se procederam a todos os cuidados de avaria grossa, pelo que poderiam ser responsabilizados os suplicados, segundo o código comercial, artigo 783. Juiz Aureliano de Campos indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os auotos estão inconclusos. Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Conhecimento de Carga; Protesto, 1892; Recibo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.