O autor arrecadou terrenos de marinha no estado da Bahia por despacho de 06/03/1899 da Delegacia Fiscal da Bahia que pediu o levantamento das plantas publicado no Diário Oficial. O autor considera o pedido indevido e requereu o aforamento. Diante disso, o autor pediu que a União Federal lhe pagasse um indenização por perdas e danos no valor de 500:000$000 réis. Consta no processo que nessa região havia exploração de jazidas de metalurgia. O processo foi impetrado em 15/09/1904 e concluído em 16/11/1904. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 4105 de 1868, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Sousa Tupinambá, 1904, Autos de Protesto, 1901; Jornal Diário Oficial, 07/03/1899, Jornal do Commercio, 23/12/1901.

Trata-se de ação de seguros, em que o autor negociante estabelecido na cidade do Rio de Janeiro que perdeu seu armazém de secos e molhados por conta de um incêndio requereu o pagamento da indenização no valor de 17:000$000 réis pela Companhia de Seguros Confiança. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 219, parágrafo 3, letra A, artigo 95, parágrafo 3 do citado decreto, artigo 72, Código Comercial, artigos 10, números 1, 2 e 3, artigos 76, 78 e 199 do referido decreto, Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1423 de 30/09/1911. Apólice, 1914; Certificado 2, 1914; Procuração 2, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 12/05/1914, 10/06/1914 e 19/05/1914; Nota 6, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor, capitão tenente da Armada Nacional, requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o tempo decorrido entre 16/04/1894 e 31/12/1894, em que, como aspirante e guarda marinha em comissão, esteve embarcado na esquadra legal de acordo com o Decreto nº 404 de 24/10/1896, conforme antiguidade e contagem do tempo para os efeitos de interstício e embarque no posto de 2o. tenente para o acesso a 1o. tenente, a indenização da diferença de vencimentos que deixou de receber. O tempo de serviço contava para a sua reforma, sendo que o tempo de campanha (entre o início e o fim das operações de guerra), contava o dobro, conforme o Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 14. Assim, quando o suplicante foi promovido a 2o. tenente em 1900, este não precisa fazer mais um ano de embarque para ser promovido a 1o. tenente, como o foi em 1901. A Justiça alegou que o autor não foi comissionado para servir em operações de guerra; esta descrevia momentos da Revolta da Armada como base de sua alegação. A Revolta da Armada (1893 - 1894) foi um período ativo de operações de guerra, ou de campanha. O juiz julgou prescrito o direito do reclamante, nulo o processo e em procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Ordem do Dia do Quartel General da Marinha, 1895; Emenda ao projeto nº 264 da Câmara dos Deputados, 1895, Redação Final do Projeto da Câmara dos Deputados nº 264C, 1895; Decreto, sem identificação; Consulta n. 8353, Relatório, 1901; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, Ministério da Marinha, 1912.

Os autores, comerciantes, alegam que em 23/04/1910 firmaram um contrato com a ré, de compra e venda mercantil do formicida Sckomaker em remessas mensais de 125 caixas, no valor de 19$000 réis por caixas de seis botijas. Pelo contrato, os suplicados só poderiam comercializar com os autores, exceto para a Sociedade Nacional da Agricultura. Porém, os suplicantes alegam que os réus venderam formicida para a Companhia Mecânica na cidade de São Paulo. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 10:000$000 réis, correspondentes aos danos e prejuízos. São citados o Código Comercial, artigo 205 Código Civil, parágrafo 128 Livro das obrigações de Clóvis Bevilácqua, parágrafo 53 da página 160, Livro das Consolidações de C. Carvalho, artigo 875, Livro das Obrigações de Lacerda de Almeida, parágrafo 41 da página 196, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 392 Código Comercial, artigo 216. O autor desistiu da ação. Carta, 1913; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor Juiz Federal do território do Acre desde 12/08/1914 de acordo com o artigo 9 da Lei nº 2544 de 04/01/1912 reinvidica o pagamento não recebido dos 30. Recorte do Jornal Diário Oficial, 02/12/1915, 29/06/1917 e 11/05/1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta; Procuração, 1915; Custas Processuais 2, 1916 e 1917; Termo de Desistência, 1917 .

O autor, armador sucessor da firma Athayde, Pitanga & Companhia, empresa de Navegação Marítima Sergipana, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de uma indenização, pela indevida rescisão do contrato de arrendamento dos vapores Três Barras e porto Velho. A indenização era no valor de 10:332$255 réis. O réu era o representante da Southern Brazil Lember & Colonization Company. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recibo, 1921, 1923, 1924, 1925, 1930; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Contrato de Fretameto Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Banco Alemão Transatlântico, 1923; Fotografia Porto Velho, 1923; Vapor Nacional, 1924; Folha de Pagamento, 1928; Demonstrativo das Despesas; Nota, 1925; Tabela Geral, Frete Máximo, Lloyd Brasileiro, 1925; Tabela de Frete para Volumes de Carga Geral; Jornal Revista dos Estados, 26/01/1925, A Noite, 16/07/1923, Rio Jornal, 05/07/1923; Rio Imparcial, 1923, Diário Oficial, 15/06/1922, 02/06/1923; Conta, Fábrica Nacional de Parafusos Santa Rosa, Rua Álvares de Azevedo,15 - RJ, 1924, 20/07/1923; Assentada, 1925; Despesas Gerais, 1924; Código Comercial, artigo 459.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho com o réu no paquete nacional Santarém, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele era maquinista, estado civil solteiro, morador na Rua Nova Sião, 160, Ramos, cidade do Rio de Janeiro e feriu-se ao retirar um bronze embaixo da haste na casa de máquinas. O juiz indeferiu o pedido de mudança de juízo, já que o juízo federal era competente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1924; Auto de Acidente de Trabalho, 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42.

Os autores, profissão engenheiros construtores e estabeleceram contrato com Rita Isabel Ferreira da Costa, mulher, para reconstrução de prédio de sua propriedade à Praça Municipal, 1, 3 e 5. Parte do prédio ao número 5 foi desapropriada pela ré para o alargamento da Rua da Saúde, com o valor de indenização de 18:180$000 réis, determinado por sentença judicial. O prefeito, entretanto, mandava oferecer 5:000$000 por eqüidade. Mesmo com várias tentativas, não se conseguiam nem as licenças nem os alvarás para a obra, e nem o valor de indenização. A proprietária sentiu-se ferida no direito de propriedade e na liberdade de firmar o contrato. Os suplicantes, como representantes da proprietária, pediram um interdito proibitório contra a ré para que pudessem executar seu contrato de reconstrução. Pediram citação do Prefeito Municipal e Procurador Municipal e Agente do Distrito do Espírito Santo, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, dando para efeitos de taxa o valor de 100:000$000 réis. Juízes Octávio Kelly e João B. F. Pedreira. Foi indeferido o mandado requerido, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, valor 250$000 réis, 1924, valor de 600$000 réis, 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 524; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

A companhia suplicante tendo acordado o pagamento do valor de 7:200$000 réis, relativa à indenização devida a Joaquim Ferreira , profissão operário, vítima de acidente de trabalho na Ilha das Cobras, requereu nomeação de curador de acidentes de trabalho para tomar por termo o acordo. Foi citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 8, título II . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925.

A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.