Os autores, negociantes proprietários da barca Isis e de seu carregamento, alegaram que esta naufragou no Rio de Janeiro no dia 11/01/1922, em conseqüência de um abalroamento causado pela ,Galera Noruguesa Sualin. A barca Isis estava assegurada no valor de 435:000$000 réis, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 271. Os suplicantes requereram a condenação do réu, comandante da galera, no pagamento de uma indenização no valor de 691:400$000 réis. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Mapa Bahia de Guanabara, 1922; Ilustração de Colisão das Embarcações, 1922; Termo de Apelação, 1923; Fotografia, 1923; Almanach Inspetoria de Marinha, 1922; Código Comercial, artigo 728.

Erzelina Fernandes Barros era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente no Beco da Maria Maluca, 13, tutora de 7 filhos menores de idade. Fundamentada no Decreto-Lei nº 3306 de 24/03/1941, artigo 6, requereu a indenização pela morte de seu marido Carlos Barros Filho. O falecido viajava como passageiro no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, em direção à estação Fransico da Sá, quando diversos passageiros foram imprensados contra um ônibus da Viação Santa Helena, inclusive ele. Alegou que os passageiros viajavam na parte exterior da máquina e que a responsabilidade por isso era da ré. Transporte público coletivo ferroviário, superlotação. A ação se fundamentou no Decreto-Lei nº 2681 de 1912 e no Decreto nº 15673 de 07/12/1922. O falecido marido da autora trabalhava como ajudante de trefilador da firma Hime - Comércio e Indústria, e tinha como diária o salário na quantia de CR$17.00. A autora requereu 2/3 de seus salários até o restante da vida provável de seu marido mais 20 por cento para cubrir os gastos com honorários e custas por Títulos da Dívida Pública. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pagamento requerido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1933, 1936; Procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1942, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Jornal Diário da Justiça, 1946, A Noite, 1945; Fotografia; Auto de Tutela, 1948; Guia de Depósito, 1950; Lei nº 268 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 912 .

Tratava-se de pedido de condenação da empresa ré ao pagamento pelas perdas e danos no valor de 131$000:000 réis, por conta de uma mera pela interpelação judicial, visto que, o réu se recusou a cumprir o contrato de compras de cobertores. Nota Fiscal; Carta Comercial 3, empresa ré, 1918, empresa autora, 1918, empresa Magalhães & Companhia, 1918; Recibo de Taxa Sanitária, 1920; Procuração 2, 1918, 1919; Pedaços de Tecidos confeccionados pela empresa autora.

Manoel Barbeito Corredera, Jayme Barbeito Corredera e Nicolau Barbeito Corredera, comerciantes, herdeiros de Izidro Barbeito Parada, jornalista, requereram uma indenização referente ao preço da desapropriação dos prédios na Rua Figueira de Mello para a construção da Estação Barão de Mauá, autorizada pelo Decreto nº 2338 de março de 1926. Os imóveis dos autores tinham o valor de Cr$249.000,00. Aconteceu que a indenização não foi paga e os prédios ficaram desocupados até a caducidade da desapropriação. A ação era baseada no Código do Processo Civil artigo 64. O juiz julgou a ação improcedente contra a União Federal e procedente contra a Prefeitura do Distrito Federal. O juiz recorreu "ex-officio". O autor recorreu. A Prefeitura do Distrito Federal apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 9374, 1946; Tribunal Federal de Recursos n. 353, 1947; STF: conflito de jurisdição n. 1962, 1952; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível n. 353, 1947; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário, 138 - RJ - 09/06/1944; auto de inventário 24/03/1943; escritura de quitação e distrato de outra de hipoteca tabelião Eugênio Muller Rosário, 114 - RJ 19/02/1916; multa passada pela prefeitura do DF, 05/05/1915; averbação de imóveis, 05/05/1915; imposto de transmissão de propriedade 05/02/1915; escritura de venda de prédio e terreno tabelião Eugênio Mulher Rosário, 114 - RJ, 23/01/1915; 3fotos de imóveis sem data; planta de ruas (com destaque para a rua Francisco Eugênio), 28/05/1945; planta referente a projeto de alongamento da Rua Francisco Eugênio, 28/05/1945; foto de imóvel da Rua Figueira Melo sem data; diário da justiça 22/05/1945; cópia tirada da planta cadastral da diretoria de engenharia da prefeitura do DF 1946; decreto n. 2338 de março de 1926; decreto n. 17249 de 24/03/1926; código civil, artigo 1061, 1060, 1059, 159; código de processo civil, artigo 64, 30, 32 decreto n. 16513 de 25/06/1924.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Cambucy do Valle, 597, alegou que seu marido Nelson Lopes da Cruz sofreu um acidente, vindo a falecer, quando viajava no trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, com destino à Estação Francisco de Sá. A vítima possuía um filho e recebia uma diária no valor de 19,00 como maquinista de tupia. A suplicante, baseada no Decreto nº 3306 de 24/05/1941, artigo 6, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados, juros e custos. O caso enquadra-se no conceito de responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente por Elmano Martins da Costa Cruz e a ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, porém não chegou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo acordado um novo valor entre as partes. Tribunal Federal de Recursos, apelação cível 1296 de 1948; certidão de casamento Pompeu da Costa Soares registro civil do 2o. distrito do Município Duque de Caxias - RJ, 27/06/1944; registro de nascimento José Vasconcellos Pinto tabelião e oficial do registro civil das pessoas naturais da 11a. circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Inhaúma, 02/08/1944; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei 3306 de 24/05/1941, artigo 6o.; decreto 2681 de 1912, artigo 17; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 168; decreto 15673 de 07/09/1922, artigos 25, 163; Renato Octavio Brito de Araújo Avenida Almirante Barroso, 1; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; código do processo, artigos 911, 912; procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua Rosário, 136 - RJ, 24/03/1942; planta de localização da estação ferroviária entre os bairros Inhaúma e Botafogo; certidão de óbito escrivão Pompeu da Costa Soares Cartório de Paz do 2o. distrito do Município de Duque de Caxias, 27/08/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 11/1 - RJ, 1945; auto de arbitramento, 20/08/1945; Diário da Justiça, 22/04/1946; recorte de jornal; fotografia da linha de ferro no local do desastre, 25/05/1946; fotografia de detalhe do local de desastre, 25/05/1946; fotografia de avaria sofrida pelo ônibus, 25/05/1946; fotografia da situação em que os cadáveres estavam, 25/05/1945; fotografia da posição em que os cadáveres foram encontrados; decreto 2681 de 1912, artigo 17; decreto lei 3306 de 24/05/1944, artigo 6o.; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 68; Ccódigo Penal, artigo 129 parágrafo 6o.; Código Civil, artigo 338, 339; Cit Jean Loube, Responsabilité des Accidents Causés par la Automobiles; Cit Demoque, Des Obrigation en Géneral; Cit Meda, Della Responsabilitá Ferroviária por Infortunio de Eraggiatore; decreto 15673 de 07/09/1932, artigo 15; código do processo civil, artigo 88 a 94; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; Cit Carvalho Mendonça.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Nascimento Silva, 245, doméstica. Como representante de suas filhas menores, Lilian e Ruth, alegou que no dia 21/03/1940, seu pai, Otto Heylmann, brasileiro naturalizado, e Erik Niels Thygessen, seu marido, haviam embarcado na Estação Barão de Mauá, no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O trem sofreu uma colisão, tendo como consequência a morte de seu marido. A autora, baseando seu pedido em legislação externa, requereu indenização, conforme os valores que forem liquidados na execução. Processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 23/05/1940, O Globo, 23/03/1940, A Noite, 23/03/1940, Correio da Manhã, 24/03/1940; Registro de Óbito, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 1941; Declaração de Óbito, 1940; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Clovis Bevilaqua, Comentários, volume VI; Pontes de Miranda, Manual do Código Civil, volume XVI; Código Civil, artigos 1521 a 1523.

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

O autor, empregado no comércio, morador da cidade de São Paulo, SP, diz que em contrato celebrado entre ele e o réu - comerciante da capital federal - o autor assumiu a filial do réu em São Paulo, SP, depois de ter dado a este como seu fiador o Coronel José Meirelles. Depois o réu lhe disse que ele próprio tomaria conta da filial. O réu pediu que lhe fosse entregue o saldo em caixa, que o autor disse que daria se o réu desse quitação, restituindo-lhe a carta de fiança. O réu abriu inquérito policial para processar o autor. Foi alegada apropriação indébita. Ele não conseguia mais encontrar emprego. Quer indenização por perdas e danos no valor de 60:000$000 réis. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2. O juiz pediu vista ao autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O 1o. autor era comerciante à Rua da Candelária42, Rio de Janeiro, e eram procuradores do 2o., estabelecido no mesmo endereço. O 1o. autor tinha acertado operações de compra e venda de café com João Monteiro de Barros, sendo 8955 sacos de café, no valor total de 1.122:020$000 réis, e ficando o 2o. autor como consignatário. Os embarques foram feitos em estações da Rede de Viação Sul Mineiro, destinados à Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram indenização por prejuízos e lucros cessantes, mais juros e custas, pelo extravio de carga de 1815 sacos de café, avaliados em 258:333$020 réis. Os réus eram administradores, e por isso, responsáveis pelas linhas férreas. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Recibo de Transporte 11, 1924; Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Encerardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Autos de Precatória Cível, 1924 ; Precatória Inqueritória, 1925; Notas de Entrega de Mercadorias 32, 1926; Letra de Câmbbio Banco Santaritense, 1923; Boletim Central Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro, 1924, 1925; Termos de Apelação 2, 1928; Lavoura Mineira, 1933.