O apelante, Conde de Leopoldina, industrial e capitalista fornecedor de Carnes Verdes, achando-se ausente teve declarado o arresto de seus bens devido do não pagamento de letras requeridos ao Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, promovida a falência e ainda foi o apelante desterrado para Cucuhy. Sendo todos estes atos segundo o apelante, perseguição política, requereu a reforma da sentença apelada e pagamento de indenização pelos danos que se liquidarem na execução e nas custas. Este processo é a parte final de outro processo. O processo se inicia com as razões da apelante e a apelante era o autor do processo. Logo, podemos concluir que a sentença foi que a ação era improcedente. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento à apelação. O autor, então, entrou com embargos de nulidade e infringentes do acordão e o Supremo decidiu desprezar os embargos e confirmar o acordão embargado, condenando o emabrgante nas custas. Recorte de Jornal Gazeta de Notícia; Decreto 8557 de 12/11/1851; Documento de Responsabilidade Civil; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 18/09/1918; Termo de Apelação Civil 2286, 31/01/1916; INventário dos Títulos de MAssa Falida, 01/04/1892; Regulamento 737 de 1850, artigos 321 e 153; Decreto 917 de 24/10/1890, artigos 1, 3 e 43; Código Comercial, artigos 398, 434 e 453; Códigos civis de Vários Países; Constituição Federal, artigos 72, 34, 80, 62, 60; Decrto 817 de 12/11/1851, artigo 2; lei 9339 de 18/081908, artigo 9; Lei 221 de 1894, artigo 84; Decreto 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; decreto 1030 de 1890, artigos 165 e 169; Lei 1338 de 1905, artigos 7 e 32; Decreto 9263 de 1911, artigos 10 e 167; Decreto 139 de 01/01/1890; decreto 917 de 1890, artigos 1554 e 43; Lei 859 de 1902; Lei 2024 de 1908; Lei 280 de 06/09/1898; Decreto 3084 de 1898, artigo 125; Código Penal, artigo 86; decreto 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2 e 20; lei de 30/11/1841; Acordão de 06/06/1908; Acordão de 11/05/1910; Acordão de 10/08/1907; Acordão de 22/09/1906; Acordão de 04/04/1908; Acordão de 21/07/1909; Acordão de 01/06/1907; Acordão de 12/08/1911; Acordão de 04/11/1911; Acordão de 22/07/1911; Acordão de 13/04/1907; Acordão de 01/08/1913; Acordão de 11/05/1904; Acordão de 23/06/1906; Acordão de 29/12/1909; Acordão de 17/01/1912; Acordão de 29/08/1914; Acordão de 18/07/1914.

A suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 735, tendo sido a chata Burnley abandonada pelo vapor Ruy Barbosa, e salva pelo vapor Manaus, de sua propriedade, requereu o prêmio a que tem direito em função do salvamento. O requerido foi deferido, após feitas as contas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, tabelião José Carlos C. Fernandes; Auto de Arrecadação, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/10/1924, 21/02/1925, 05/12/1925, Jornal do Comércio, 10/12/1925; A Noite, 04/12/1925, 12/12/1925, 19/12/1925; Contrato de Frete, Blue Star Line Limited, 1924; Fatura 2, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado, 1925; Nota de Salvador, Lloyd Brasileiro, 1925; Protesto, 1924; Relatório de Exercício, Lloyd Brasileiro, 1924; Termo de Agravo, 1925; Recibo 6 Jornal do Comércio, 1925, Diário Oficial, 1925; Imprensa Nacional; Conta de Salvados, Chata Burnley; Conta de Custas, Salvados e seu carregamento; Fatura, Companhia de Navegação Lloyd brasileiro, 1925; Conta de Venda, 1926.

Os autores, sociedade estabelecida em ,Londres, à Billier Street 22, e já tinham movido ação contra o réu, pedindo o saldo que lhes pertencia, descontadas as despesas de satisfação do contrato 5, de 1923, entre os autores como agente dos autores. Firmara-se o fornecimento de 150000 toneladas de carvão, sendo que as últimas 7.500 toneladas a bordo do vapor Kenilworth deixaram de ser entregues por má fé do réu. Por negligência do réu os autores sofreram perda de contrato, perdas e danos e perda de caução. O crédito dos autores chegava ao valor de 267. 261.16:9.88 libras esterlinas. Pediram 3.200:000$000 réis, com mandado de embargo ou arresto de bens do réu, que tinha contas bancárias e imóveis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Termo de Agravo, s/d.

A suplicante, mulher, afirmou ter direito a indenização por prejuízos, perdas e danos,citando o acordão do Supremo Tribunal Federal de 31/05/1916. As perdas seriam resultantes das obras naAvenida do Mangue, sob responsabilidade da ré, que danificaram os prédios à Rua Coronel Pedro Alves 303 e 305, que eram de propriedade da autora. Pediu citação de respresentante da suplicada para que oferecesse os artigos de liquidação. O juiz julgou líquida a importância de 30:000$000 réis e 3$671 réis. A União agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1916; Imposto Predial, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915; Imposto de Expediente, 1917; Termo de Arbitramento, 1918; Termo de Agravo, 1919; Recibo, 1920; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigos 506 e 715.

A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 50; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202.

O suplicante e sua mulher, donos do prédio situado na Rua do Catete, 56, haviam já obtido sentença a seu favor, contra a União Federal, a qual a condenava a pagar-lhe os prejuízos causados ao dito prédio. Nesta ocasião, ofereceram artigos de liquidação, a fim de que se prosseguisse à executiva aludida. Trata-se dos aluguéis obtidos no prédio dos suplicantes, assim como a parte referente à reconstrução do prédio, avaliada em 70:000$000 réis. Constava também dos aluguéis do sobrado e lojas do prédio à Rua do Catete, no valor mensal de 300$000 réis e 250$000 réis. A quantia líquida para a execução era de 88:150$000 réis. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715 e o Acórdão de 24/03/1753. O juiz julgou por sentença o referido pedido para que fosse expedida uma carta precatória. Recibo, Companhia de Transportes e Carruagens, 1908; Recibo de Aluguel 3, 1910; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1908, tabelião Lino Moreira, 1916.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Packet Company, alegaram que a carta sentença do STF confirmou a sentença dada na 1a. instância que condenou a ré a restituição da lancha Rita e mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As mercadorias que estavam na dita lancha foram apreendidas sob acusação de serem contrabando. apreensão. A lancha foi vendida em leilão público no dia 29/12/1906 por determinação da Inspetoria da Alfândega. O suplicante requereu uma indenização no valor total de 100:000$000 réis. A primeira sentença julgou em parte procedente, condenando a União, que apelou. O acórdão do STF confirmou a sentença primeira. O juiz Raul de Souza Martins condenou a União e estabeleceu valores, ocorrendo a execução mediante custas, que também foram arbitradas por ele. Laudo de Prejuízos; Demonstrativo de Conta; Código Comercial, artigo 230; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º; Código Criminal, artigo 69; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 51.

Os autores pediram a citação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal e ver oferecer os artigos de liquidação que a ré foi condenada a pagar, em virtude de carta de sentença, por perdas e interesses, resultantes da destruição do seu prédio na Rua da Alfândega, 385 . Os autores, residentes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tiveram seu prédio demolido sob pretexto de estar condenado à ruína. O juiz em 01/04/1910 mandou que se pagasse o valor de 18:000$000 réis mais os aluguéis de 130$000 réis mensais desde 23/10/1905 até a data do real pagamento. Artigos de Liquidação de Sentença, 1909; Contestação dos Artigos, 1909; Demostrativo de Contas e Custas, 1910.

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .