INDENIZAÇÃO

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              19382 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de ação ordinária proposta pela suplicante contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma no pagamento de indenização no valor de 569:157$500 réis, referente ao naufrágio do vapor Araçatuba ocorrido na Barra do Rio Grande. Trata-se do 3o. volume dos autos, contém apenas uma certidão descrevendo o teor judicial da documentação produzida ao longo do processo. Planta, 5ª Seção da Barra, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 06/05/1939, Diário de Notícias, 08/02/1933 e 10/02/1933.

              1a. Vara Federal
              16797 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença. Protesto, 1894; Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 11/02/1894, Diário Oficial, 05/04/1894, 17/07/1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória para Inquirição, 1895, Tabelião Pardal Junior; Vistoria, 1895; Precatória para Vistoria, 1895; Termo de Apelação, 1896; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 192, 193, 210.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15924 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes de linhas em Archor Mills Paisley Escócia, fundamentando-se na lei 3346 de 14/10/1887 art. 19, requereram citação da suplicada na pessoa de seu diretor Francisco Ramos Paz e dos depositários dos seus produtos Smith Bjaule & Companhia, para falarem aos termos da ação ordinária que os suplicantes propõe a fim de haver indenização no valor de 50:000$000 réis referente aos prejuízos decorrentes da imitação de marca por parte dos suplicados. Foi homologado o termo de existência. Auto de Busca e Apreensão; Certidão de Tradução; Procuração, 1895, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              20372 · Dossiê/Processo · 1919; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Escritura Contrato com Garantia Hipotecária, 1916, 2° Tabelião Cidade de Cataguazes, MG; Impresso Instruções aos Agentes; Recibo Pagamento dos Bilhetes, 1919; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Carta Precatória, Escrivão Brant, 1919; Boletim da Casa Fenelon, 1919, 1912; Jornal Diário Oficial, 30/03/1920; Termo de Apelação, 1920; Aviso Companhia de Loterias Nacionais do Brazil, Seção de Contabilidade; Código Civil, artigos 1204 e 1296; Lei n° 434 de 04/07/1891, artigo 101.

              2a. Vara Federal
              19542 · Dossiê/Processo · 1919; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor veio por meio desse processo solicitar o recebimento dos valores referentes à mercadoria entregue sob a alegação de perdas e danos. Visto que a suplicante e suplicada firmaram acordo no qual a primeira fabricaria um total de sessenta caixas de brim no valor total de 257:097$800 réis devendo a entrega ser feita a medida que o brim fosse fabricado. A primeira remessa foi entregue com 125 caixas, e o recebimento de 89:924$100 réis pelos suplicantes, que não receberam os outros dois pagamentos nos valores de 56:501$400 réis e 18:036$000 réis respectivamente. Com isso, os autores querem um indenização de 10:373$000 réis pelo não pagamento dos produtos encomendados e também a quebra do contrato, liberando assim, os autores de qualquer responsabilidade com os suplicados. Foi julgada por sentença o termo de desistência proposta pelo autor após acordo entre as partes. Interpelação judicial, 10/03/1919; Nota pedido de mercadorias, 05/03/1919; 2 notas de Encomenda, 27/06/1918; procuração passada no tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, em 28/01/1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 07/02/1919; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 21/02/1919, 07/02/1920; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ; Notas de mercadorias, 11/10/1918, 15/11/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 30/09/1918, 02/10/1918, 07/10/1918, 27/06/1918, 08/10/1918, 10/10/1918; Carta Precatória, 1919; Nota de mercadoria entregue: 30/09/1918, 07/10/1918, 11/10/1918, 15/10/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 08/10/1918, 18/02/1919, 01/04/1919; Conta Corrente, 12/1917; Recibo Jornal do Comércio, 08/05/1920; Esse processo chegou ao STF através de uma Apelação Civil 3845 em 1920.

              1a. Vara Federal
              18707 · Dossiê/Processo · 1924; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, vem por meio de ação ordinária solicitar o valor de 12:000$000 réis, por danos, lucros cessantes e despesas forenses, resultantes do fato ocorrido no dia 11/05/1924 as 18 horas e 30 minutos, quando o automóvel das suplicantes trafegava pela Rua Sete de Setembro próximo a Rua Rodrigo Silva, quando foi desastrosamente abalroado pelo bonde da ré , do que resultou em graves danos a propriedade dos autores. Ficou patente a imprudência do motorneiro Felibelo Campos, funcionário da dita empresa. Os suplicantes tentaram um acordo com a suplicada, mas essa negou-se a entrar em acordo, sendo então necessário trâmites judiciários. O juiz alegou não ser mais de competência federal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Imposto sobre Veículos, 1924; Constituição Federal, artigo 60; Anexo: Carta Precatória, 1924 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro; Termo de Ratificação, 1926.

              Almeida, João Francisco de
              18304 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, requerem, através de ação ordinária. o reconhecimento de todos os direitos que foram postergados durante o curso que realizaram na Escola Militar no Rio de Janeiro; Segundo as desposições do decreto de 11/12/1918 no. 3603, art. 48 e os Avisos Ministeriais de 17 e 24 de setembro de 1918 no. 54 e 56 eles devem ser ressarcidos pela União Federal., na melhoria de posto e colocação no Almanaque do Ministério da GUerra., bem como os diferentes vencimentos q eue estam submetidos. O processo foi adiado pelo não pagamento da taxa judiciária dentro da data requerida pela Justia Federal. Oprocesso foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Folhas do Almanaque, Ministério da Guerra, 1923; Decreto nº de 20032 de 25/05/1931; Decreto nº de 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 2314 de 1931; Advogado Cloves Dunshu de Abranches, Hugo Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

              1a. Vara Federal
              16253 · Dossiê/Processo · 1906; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possui uma estalagem na Rua Jardim Botânico 3 A, na qual o hidrômetro foi inutilizado pela inspetoria Geral Obras Públicas e, depois, teve seu abastecimento por encanamento cortado pela mesma inspetoria. Assim, o autor requer uma indenização pelo que gasta com transporte de água; pelo que gastou com procuradores para a ligação do encanamento; pelo prejuizo nos negócios, já que não alugou as casas por falta de água e pelo que deixou de garantir com a venda de seu negócio, totalizando um valor de 179:344$200 réis. Ação julgada procedente. Certidão de Casamento, 1905; Imposto de Consumo d'água, Recebedoria da Capital, 1904; Imposto Predial Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes,Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1905; Vistoria com Arbitramento, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Relatório da Análise de Água da chácara do autor tabelião Evaristo Valle Barros, 1904; Auto de Entrega de Laudo, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1906; Termo de Apelação, 1907; Termo de Protesto, 1905.

              2a. Vara Federal
              30422 · Dossiê/Processo · 1920; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente em Coronel Pacheco, Minas Gerais, quer citar a ré, firma residente na rua São Bento, 16 e filiais em Santos e São Paulo. O suplicante requer dos suplicados o valor de 18:860$160 réis, saldo total das transações que os suplicados tiveram com o autor, quando esse exercia o papel de agente comercial do réu,l para a compra de sacos de café. Tal ação procede do ato do réu, escolherem 2594 sacas das 3500 para a venda, deixando os restantes sob prejuízo do agente comercial. A ação foi julgada improcedente. 7 procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, São Paulo e tabelião José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ em 1920; Conta de Venda de 1919; Termo de Apelação de 1921.

              1a. Vara Federal
              16770 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado de ação ordinária. O autor era tenente coronel, corretor de fundos públicos, residente à rua Banbina, 6 - RJ, e pediu restituição e indenização de danos. No dia 04/11/1895 estava na casa de seu irmão Adolpho de Barros, contra o qual havia mandado de prisão, e também a Pedro de Barros. O autor também foi detido, levado à Reparição do Quartel General e à Fortaleza da Conceição, que servia à prisão por crimes políticos. Um delegado de polícia ainda teria invadido seu escritório e levado dinheiro, pepéis e títulos. Todos os acintecimentos levaram ao fechamento do escritório do autor, o que traduziu em prejuízos e danos. Juiz Barros Barreto julgou procedente a ação. A ré apelou e não há conclusão após esta. Procuração, 1891, 1893, 1895, 1896; Auto de Exame, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894.

              Juízo Seccional do Distrito Federal