Os autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, 1892; Tradução de Carta, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891; Termo de Apelação, 1891; Demonstrativo de Conta, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Impresso, Revista do Club Brasileiro Comercial, agosto de 1900; Fatura, Pinto Ferreita & Companhia, 1890; Certificado de Tradução de Protesto, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891.

Os autores, comerciantes, tinham no trapiche internacional, em Ilha Seca, 194 caixas de fósforo que não pudera retirar durante o movimento revolucionário da esquadra nacional, a Revolta Armada. Quando o movimento cessou lhes entregaram 97 caixas. Os auotores requerem indenização no valor de 31:365$000 réis com juros da lide e custos, alegando que as mercadorias desapareceram, enquanto a guerra ocupava o citado lugar. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895.

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 4956 de 09/09/1903; Decreto n° 24150 de 20/04/1934; Decreto n° 3084 de 1898; Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133; Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 ; Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18.

Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente. Recibo; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário da Justiça;Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 1137 de 7/10/1936; Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937; Lei nº 202 de 2/3/1936.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

Os autores compraram o botequim da Avenida Salvador de Sá, 162, pagaram o imposto de Indústrias e Profissões e ele foi transferido para os autores. Acontece que a Fazenda Nacional moveu um executivo fiscal contra Antônio Garcia Leandro a fim de haver o pagamento do referido imposto sobre o botequim. Seu estabelecimento foi alvo de penhora e seus objetos removidos para o Depósito Público. Os autores requereram o pagamento do valor do botequim e uma indenização por perdas e danos que lhes foram causados. Os autores foram considerados carecedores da ação e condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. A União entrou com um recurso de embargo junto ao STF que acordou em rejeitar os embargos. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1920, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Custas do Secretário, 1926; Custas pelo apelante, 1942; Termo de Apelação, 1926; Código Civil, artigos 160 e 16; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6.

O autor era estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente na Rua Guilhermina Guinle, 45. Afirmou que tomou em Santa Cruz o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Pedro II e que este se chocou. Este desastre produziu-lhe uma fratura constatada pelo cirurgião Jorge de Gouveia, do Hospital do Pronto Socorro. Esta lesão reduziu suas faculdades profissionais, o que influenciaria em seu patrimônio. Assim, o autor requereu uma indenização pelos prejuízos causados com juros da mora e custas. O juiz deu procedência à ação. Recibo; Fotografia; Fatura; Laudo Pericial; Atestado Médico; Lei nº 2681 de 7/12/1921, artigo 7, 22; Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3; Decreto nº 13498 de 12/3/1919; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Código Civil, artigo 1544.

O suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.

A suplicante, com sede à Rua Theophilo Ottoni, 32, proprietária do rebocador Eureka, alega que esta embarcação foi requisitada pelo general Roberto Ferreira, comandante da divisão de operações na cidade de Niterói - RJ, para serviço da dita divisão . No entanto, afirma que passados 425 dias, o rebocador não foi entregue e o Ministério da Guerra recusa-se a pagar a conta do uso ou fretamento no valor total de 42:500$000 réis, e esta razão, o suplicante requer que a ré seja condenada a pagar a dita quantia, bem como devolver o rebocador. A autora desistiu da causa. Nota de Serviços prestados, Companhia Industrial do Brasil, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895.