O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Curvelo, Minas Gerais entrou com ação contra a suplicada para que a mesma fosse responsabilizada a realizar pagamento ao autor de todos os subsídios, ajudas de custo e quaisquer vantagens devidas ao autor e indenização por danos morais, resultantes de atos do Poder Judiciário e do Tribunal Superior Eleitoral. O autor concorreu as eleições para Deputado Federal pelo Partido Republicano, Secção de Minas Gerais em 2 de dezembro de 1945, tendo conseguido ser eleito primeiro suplente do partido, e quando substituiu o Deputado eleito, Dr. Mário Brant, na Câmara Federal, foi afastado e posto em seu lugar o Dr. Carlos Álvares da Silva Campos, mediante reclamação deste último. A ação foi julgada improcedente por Jônatas Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A Ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A ré embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal rejeitos os embargos. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 47; Advogado Antonio G. de Oliveira .

O autor, estado civil casado, profissão contador, domiciliado em São João de Meriti, alegou que no dia 28/09/1954 ao atravessar o leito da linha da ré com seu automóvel Citroen , de fabricação francesa, foi abruptamente alcançado por um trem, procedente da Vila Rosali, em direçao à Pavuna, lhe causando prejuízos. O autor argumentou qe a ré foi negligente e, por não existir cancela, mas sim um sinaleiro, que no momento estava desligado, desobedecendo o Decreto nº 15673 de 0709/1922. O autor pediu uma indenização no valor de 53.600,00 cruzeiros, acrescidos de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Código Civil, artigo 15 e 159; Jornal A Noite, 23/09/1954; Fotografiagrafia do Acidente; Fatura da Citroen, 1955; Imposto sobre Veículo, 1954.

A suplicante, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão doméstica, tutora de seus filhos, residente em Nova Iguaçu, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu companheiro, José Leonardo da Silva, vítima de um acidente ferroviário na Estação de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958, 1965; Escritura 3, 1946, 1966; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Lei nº 3116 de 16/03/1957, artigo 25; Certidão de Nascimento 4, 1949, 1946, 1943; Código Processual, artigos 51 e 121; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 820, 93, 911 e 912; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Decreto nº 45041 de 10/12/1958; Carteira Profissional; Diário de Justiça, 1955, 1958, 1959, 1961; Diário Oficial, 1958; Certidão de Casamento 2, 1965; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (9) apólices, em 1960; (4) recibos, em 1960; (4) termos de vistoria, em 1959; (4) laudos de vistoria, em 1959; (7) notas fiscais, em 1959; (4) contratos de frente, em 1959; anexo protesto, n° 24719, em 1959; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

A autora era instituição de direito público. Em vista do artigo 10 do Regulamento baixado com o Decreto nº 20175 de 11/12/1945, requereu a citação do réu. Walter Schwvatzer era estrangeiro de nacionalidade austríaca, estado civil casado, profissão técnico eletrônico, e foi requerido para responder em ação ordinária de indenização por perdas e danos. A suplicante era proprietária do apartamento 203 da Rua Marechal Jofre, 139, Grajaú - RJ, imóvel esse que sofreu infiltração do apartamento superior, cujo proprietário era o impetrado. Após tentativas de acordo da autoar com o suplicado, o suplicante requereu uma vistoria ad perpetuam memoriam com arbitramento, sendo rechaçado pelo suplicado. Dessa forma, a autora mandou realizar obras no apartamento, totalizando o valor de R$ 50000,00 réis, superior ao arbitrado na vistoria. Assim, os suplicantes requereram a citação do impetrado e o pagamento da importância arbitrada pela vistoria, a saber, R$ 40000,00, como ressarcimento de todos os custos de vistoria, juros, taxa judiciária, mais a notificação do suplicado. O juiz José Passos julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Quitação, valor CR$ 50000,00, 1961; Anexo, Processo nº 18925 de 1960, Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam; Certificado de Compra de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1960; Certificado de Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; 3 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, CR$ 4300,00, 1961, CR$ 735,00, 1961, CR$ 50,00, 1962; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto-lei nº 440 de 1938.

A suplicante, sociedade de responsabilidade limitada sediada na França, requereu ação para anulação do registro de título, expedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. patente, fabricação de vidros e cristais. Apenas documentos. procuração de 1955; extratos das inscrições feitas no registro de comercio, em 1958; estatuto Nany, em 1947; (4) catálogos da Cristal de Daum em 1953; certificado de identidade, em 1960; (2) registros de títulos e documentos, em 1957; catálogo L'Art Du Verre, em 1951; catalogo Falconer's.

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23. Propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional com sede na Rua do Rosário, 2, no qual requereu o pagamento da quantia no valor de Cr$419.472,00, por conta do prejuízo ocasionado pelo naufrágio do navio da suplicada, que transportava as mercadorias seguradas pela suplicante. Pediu ainda o pagamento dos juros de mora, custas e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Averbação Apólice, 1952; Conhecimento de Carga, 1952; Fatura , 1951; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 519 e 529.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Gonçalves Alio, 601. Requereu o pagamento dos salários atrasados, as férias, o aviso prévio, e a indenização por conta da sua demissão pela ré, patrimônio nacional, sem justa causa e sem o pagamento do que teria direito, e referido acima. A ação foi julgada improcedente. Fotografia; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.