INDENIZAÇÃO

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              5222 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Comissários da Armada, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber. O pedido é concedido e a posterior entrada de embargos considerada improcedente e o réu condenado às custas. Carta de Sentença, 1908; traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Mïller, 1918.

              1a. Vara Federal
              12388 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo de proceder à liquidação da sentença proferida em seu favor, requereu a citação do réu para oferecer artigos de liquidação. O réu segurou o lúgar nacional Maria Mercedes, no valor de 20:000$000, importando o prêmio a pagar em 1228L400 (libras), com a autora. Antes do vencimento da letra, ocorreu o suposto sinistro, cujo prêmio foi devidamente pago. Verificado haver o sinistro por barataria, o réu foi condenado a restituir a quantia e mais a importância da letra. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou liquidada a condenação da sentença. Procuração 5, 1892, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Recibo, Companhia Fidelidade, 1892; Auto de Exame de Livros, 1897; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal; Letra do Seguro, Sociedade Bancária e de Seguros Fidelidade, 1892; Demonstrativo de Conta, 1894; Conta de Custas, 1896; Exame de Livros, Execução de sentença, 1893; Termo de Agravo 2, 1898; Conta de Custas, 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 128; Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Código Comercial, artigos. 684 e 24; Consolidação das Leis Civis, artigo 594; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 VI; Protesto, 1892.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16414 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu execução à carta de sentença que havia sido obtida. A autora obteve ganho de causa em pedido por indenização pelo dano causado pela suplicada em 281 fardos de alfafa. Foi deferido o requerido. Mandado de Penhora, 1896; Guia de Pagamento, Recebedoria da Capital Federal, 1896.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16023 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores obtiveram do STF uma sentença contra os suplicados para a qual se pediu execução ou nomeação de bens a penhora. A autora havia feito seguro sobre o valor total de 200:000$000 réis sobre o casco, aparelhos e máquinas do vapor nacional Faria lemos, reassegurando-o através da suplicada. Tendo havido naufrágio nas costas de Guarapari, em viagem a Vitória, Estado do Espírito Santo, a autora foi informada e pagou 20:000$000 à Estrada de Ferro Bahia e Minas mas não obtendo o valor da suplicada, pelo qual se pediu sua citação, com juros e custas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. Réu entrou com pedido de embargo para anulação da sentença. O STF desprezou os embargos. Carta de Sentença, 1895; Apólice de Seguro Marítimo, 1890; Procuração, 1890, 1892 e 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Termo de Apelação, 1891; Auto de Depósito, 1895; Auto de Penhora, 1895; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, Imprensa Nacional, 1895; Jornal Diário Oficial, 1895; Relatório da Companhia de Seguros Properidade, Typografia Moreira Maximino & Companhia, Rua da Quitanda, 90 - RJ, 1891; Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Prosperidade, Typografia Perseverança, Rua do Hospício, 85 - RJ, 1887; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 53; Código Comercial, artigos 666, 373, 407, 412, 667 §§ 9 e 13.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15422 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor italiano São Gottardo, legítimo representante dos armadores Dufour Bruzzo. Foi dito que o navio havia sido furtado aos suplicado, à Rua General Câmara, 1, para o transporte de carvão de pedra, ou carvão mineral de Cardiff para o porto do Rio de Janeiro, sendo de 2780 toneladas de carvão. Não pôde descarregar a mercadoria devido à Revolta da Armada brasileira. Pediu que se pagasse o valor de 400 libras esterlinas, moeda estrangeira, devido a sobrestadia. O Juiz indeferiu a execução. O autor entrou com agravo que o STF negou provimento. Mais uma vez o ator entrou com pedido de agravo que o STF acordou em desprezar. Carta de Sentença, 1895; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Nomeação de Bens, 1895; Contrato de Transporte, 1896; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15500 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal STF, que indeferiu a ação ordinária movida pelo suplicado. Foi solicitado o pagamento de indenização pelo uso indevido da marca Acrópio Palmata. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896, 1897.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16640 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia a pagamento de uma indenização no valor de 9:000$000 réis referente a um seguro feito pela ré do patacho Cabral Primeiro, de propriedade do autor, que foi recusada a ser paga. O patacho saiu de Laguna, Santa Catarina, e bateu em sua travessia, causando avaria no navio e em sua mercadoria, que teve de ser alijada. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1898; Apelação Comercial, 1897; Procuração, 1896, 1898; Apólice de Seguro, 1858; Termo de Apelação de Bens, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              14550 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante vem por meio dessa requerer a percepção de gratificação adicional de 10 por cento a 20 por cento sob os seus vencimentos de agente dos correios de Cascadura. Pela referida sentença a gratificação de 10 por cento será contada da 1a. quinzena de janeiro de 1907 e a de 20 por cento de 24/12/1909. O suplicante junta uma certidão dos correios referentes aos vencimentos que lhe foram pagos durante aqueles períodos para servir de bens dos cálculos. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Guimarães; Jornal Diário Oficial; Advogado Geremario Dantas, Eduardo Santos, Rua do Rosário, 103 - RJ.

              1a. Vara Federal
              17233 · Dossiê/Processo · 1916; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, solicitou a execução de sentença da ação ordinária ganha por ele, contra a União Federal pelos prejuízos, danos e lucros cessantes acarretados pelo estouro do encanamento da Rua São Francisco Xavier e Travessa Turfe-Clube que acabou acarretando prejuízos a sua propriedade situada no nº490 e 01 das respectivas ruas. Tendo já julgada procedente a ação, o suplicante impetrou essa ação para que houvesse o pagamento da indenização já acordada. O juiz julgou em parte provados os artigos e liquida a quantia de 4 contos 220 e 3.350 réis. O autor embargou a conta e o juiz julgou provados, em parte, os embargos. Procuração, 1910 - 1933; Planta de terreno; Fatura, 1910; Termo de Agravo, 1917 - 1935; Decreto nº 848 de 1890, artigos 332 e 176; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

              2a. Vara Federal
              22688 · Dossiê/Processo · 1940; 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa que se constituiu para explorar industrialmente o Jornal Correio da Manhã, localizada no Largo da Carioca, 13, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 3.482:903$000 réis, referente aos prejuízos causados pelo governo nos anos de 1924 e 1925. No ano de 1924, em virtude do estado de sítio, a imprensa do Rio de Janeiro foi submetida a uma rigorosa censura policial. O Jornal Correio da Manhã foi suspenso de circulação. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Hercilio Costa, 1927, Tabeliã Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1931; Termo de Apelação, 1939; Carta Precatória, 1941.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública