O autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1922.
2a. Vara FederalINDENIZAÇÃO
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O paquete Glenrcky, da frota mercante da autora, em 1919 foi abalroado pelo vapor Servulo Dourado, do Lloyd Brasileiro, com graves danos, reconhecidos pelo agente do Lloyd Brasileiro, e avaliados em 2:000$000. Como o valor não era pago, cobrou-se da sucessora, a Sociedade Anonyma Lloyd Brazileiro, 2:000$000 réis, juros e custas. O juiz tomou por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1924.
1a. Vara FederalOs autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, 1920; Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Certificado de Apreensão Provisória, 1919; Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919; Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919; Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919; Fatura, 1921; Relação das Vendas da Mercadoria, 1919; Recibo, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23; Código Civil, artigo 760; Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores, negociantes estabelecidos na rua municipal no. 9, requereram pagamento no valor de 4:853$200, juros da mora e custas. Afirmam terem despachado na estrada de ferro central do brasil da estação marítima para a estação norte, 3 mil sacos de algodão nacional, manufaturado em minas gerais e destinados à machado Oliveira e Camp, em são paulo. contece que as mercadorias não chegaram ao seu destino devido ao incêndio verificado no carro de embarque. Foi tomado por termo de acordo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 137; Decreto nº 2681 de 07/12, artigo 1.
1a. Vara FederalA autora requer indenização por danos, fundamentada no Código Comercial, artigo 728, que foram sofridos por Emilio Atta Irmão, Francisco Carneiro, Companhia Braga Costa, Barbosa, Varella Cia, J. Philomeno Gomes e Cia e Augusto Bordallo e Cia, em perdas de suas mercadorias, asseguradas pela autora. Ação procedente, condenada a ré nas custas e pedido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo de Transporte de Mercadorias, Casa Atta, 1921; Termo de Vistoria, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, MA, 1921; Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, artigos 89, 90, 132; Regulamento nº 737, artigo 247.
1a. Vara FederalO autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis. Jornal Diário Oficial, 27/11/1919; Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Contrato, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1919, artigo 54; Código Civil, artigo 1080.
2a. Vara FederalO autor era estado civil casado, funcionário público na Bahia e disse ter sido atropelado por automóvel do réu, sofrendo ferimentos e tendo muitos gastos. Sustentou a responsabilidade do patrão pelos atos dos empregados e a obrigação de reparar danos. Pediu indenização de 15:000$000 réis. Ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Augusto Góes, Capital da Bahia, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Taxa Judiciária, 1924.
1a. Vara FederalO autor era proprietário da Fazenda Bemposta, em Paraíba do Sul, Rio de Janeiro. Tinha feito seguir um pequeno lote de gado vaccum para a Estação de Nogueira, da Estrada de Ferro Leopoldina. Na altura da Travessia de Bom Sucesso teve 4 vacas e 2 vitelos mortos pelo trem da Praia Formosa para Entre-Rios. Considerando a velocidade do trem e a falta de cuidados da empresa, pediu indenização no valor de 1:300$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.
1a. Vara FederalO autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.
2a. Vara FederalO autor, residente em Santa Catarina, requer indenizaçaõ no valor de 57:641$5000 e mais o que for liquidado na execução estimada em 50:000$000, juros de mora e custas. O autor veio em viagem com sua mulher, Eliza Ammon, hospedando-se em Santa Tereza. Tomaram o bonde, propriedade da companhia ré, dirigido pelo motorneiro Joaquim Oliveira, que descarrilhou indo de encontro a um poste de iluminaçaõ pública, por causa da grande velocidade impressa, e abateu na muralha que sustenta a montanha à beira do vale na Rua do Arqueduto. Alguns passageiros foram arremaçados para fora do carro. A Companhia não auxiliou as vítimas. Entre os feridos se encontra a esposa do autor, que foi removida para a Casa de Saúde São Sebastião e foi submetida a 2 operações sob cloroformio e raio X. O autor requer a penalidade prevista no Código Penal, art 306 e indenização pelos danos causados ao casal e a casa coemrcial que mantém em Santa Catarina e Campo Alegre. Ação julgada procedente. O réu recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Houve embargo, negado. Procuração, Tabelião Luiz Guenther, São Bento, SC, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920, 1921; Recibo, Sanatório São Sebastião, 1918, Posto Central de Assistência, 1919, Radiologia e Clínica Médica do Dr. Jorge A. Franco, 1919, 1920; Nota de Tratamento, 1919 a 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1923; Radiografias, Jorge A. Franco, Largo da Carioca, 15 - RJ; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Regulamento nº 737 de 1850.
1a. Vara Federal