A autora, companhia de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, 8º e 5º andares Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Autarquia Federal, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias nos volumes da mercadoria, xarope industrial de Pepsi-Cola, de propriedade de sua seguradora, a Pepsi-cola do Brasil S/A, transportados no navio; Itzité pertencente á suplicada, embarcados em Porto Alegre Rio Grande do Sul com destino á Belém Pará. Fundamentou-se no Ccódigo Comercial 39,101,103,494,519,529 e 728. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; termo de vistoria em 1964; contrato de frete em 1965; nota fiscal em 1964; recibo indenização em 1964;(2) averbação apólice em 1964.

Dez companhias de Seguros propõem Ação ordinária contra o Lloyd. As autoras cobriram riscos de 3.300 toneladas de trigo transportadas pela ré, pois no destino verificou-se avaria de prejuízo no valor de Cr$ 593.208. As autoras pagaram indenização, mas com base no código comercial alega ser de responsabilidade do réu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. avaliação de apelo, em 1964; contrato de frete, em 1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1965; Código Comercial, artigo 728, 109, 619 e 529; código do processo civil, artigos 291 e 64.

O suplicante, sediado na Avenida Brasil, 2198, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$198.268,00 referente ao conserto de um veículo pertencente à Comissão de Assistência às Fundações Educacionais do Ministério de Educação e Cultura. A autora desistiu da ação devido ao pagamento do crédito. procuração 1966 tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; 2nota de material 1963; 2nota fiscal 1963 Serviço Willys; fatura 1963 Gastal; lei 94, 16/9/47, art. 1º.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conde de Resende, 18, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, se encontrava em uma lotação que bateu em um veículo do Corpo de Bombeiros, na Rua Carolina Machado. Alegando que o acidente foi fruto da imprudência do motorista do veículo da citada corporação e que por causa do acidente sofreu diversas lesões, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, sua perda laborativa e seus gastos com médicos e medicamentos. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962 e 1966; Código Civil, artigo 159; Cóigo de Processo Civil, artigos 64, 911, 912, 851.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Estrada São Pedro de Alcântara nº 1503, fundamentada no Decreto n° 2681 de 1912,Lei das Estradas de Ferro, requereu uma indenização pela morte de seu filho Edvaldo Moreira de Siqueira, de 22 anos de idade, operário de Arsenal da Marinha. A vítima viajava em um trem superlotado, quando caiu da composição. Alegou que o filho ajudava na manutenção da casa com seu saldo de Cr$66.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de oficio. O autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso de oficio e proveu em parte o recurso ao autor. procuração; tabelião; Carim Madruz ; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67 em 1970; atestado de óbito do filho do autor de 1965; certidão de nascimento do filho do autor de 1943; registro de casamento do autor de 1946; decreto nº 2681 de 1912; CLT, artigo 59, 61, 481; lei nº 3115 de 16/03/1957 artigo 4º, 32, 2º§; decreto nº 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 181§ I; decreto lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, 52; decreto 50582 de 12/05/1961; lei nº 1341 de 30/01/1951; decreto lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 2º §; código comercial artigo 10; advogado; Barros, Clovis M de; Siqueira, Geraldo A de;Toste, Egberto de Barros; rua 1º de Março nº 06 sala 1 á 4- 4º andar.

Trata-se de processo instaurado pelo Juízo dos Feitos na Fazenda Nacional para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor nas obras do Novo Arsenal da Marinha. O Juiz abriu vistas ao Procurador da República, após autos inconclusos. Diárias, Diretoria de Obras do Novo Arsenal da Marinha, 1938; Auto de Exame de acidente de trabalho.

O advogado Oswaldo Soares Monteiro requereu, para fins de direito, a revisão os autos da ação sumária e do arresto, em que foi requerente Paulo Labarthe contra Raymundo de Souza Lima e outros, passando por certidão se o arresto foi tornado sem efeito, se foi indeferido um pedido de prosseguimento da ação e se houve comunicação do Juízo ao Tesouro Nacional referente ao arresto sem efeito. O juiz julgou procedente a impugnação proposta pelo réu.

O suplicante, com sede no estado de São Paulo à Rua Bráulio Gomes, 25, 5º andar, tendo firmado contrato com o ministério da Aeronáutica para construção da Base Aérea de Manaus e do Aeroporto de Satarém, alegou que após o início das obras ter o dito contrato cancelado pela Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento de indenizações em função dos prejuízos recorrentes do cancelamento do contrato. O juiz Elmano Cruz julgou procedente. Houve apelação ao TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário que também foi rejeitado. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1946; Relação de Funcionários; Decreto nº 6967 A, de 17/10/1944; Decreto nº 8176 de 16/11/1945; Código Civil, artigo 115; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 426 de 12/05/1938.

As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.