A suplicante, mulher, doméstica, residente á Rua Osvaldo Cruz nº 106, com base no Decreto nº 2681, de 07/12/1912 artigos 17 e 22, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada Sociedade por Ações de Economia Mista, em virtude do falecimento de Luiz Carlos Jardim menor, em decorrência de acidente de trem ocorrido na localidade de Caioaba no dia 27/01/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ás apelações do juiz e do réu. . procuração; tabelião em 1958; carteira de trabalho da mesma de 09/11/56; boletim de socorro de 1958; certidão de nascimento de 1941; (2)recorte de jornal; certida de óbito de 1958; Diário da Justiça 09/03/1948; decreto 2681/12, artigo 17,22; decreto 42385/57; advogado; Coimbra, Jose dos Reis; avenida Presidente Vargas, 417A; código civil, artigo 1537, I, 159.

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1955; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil artigo 291.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, com escritório na Rua Almirante Barroso, 2. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 pelos prejuízos causados ao veículo de sua propriedade, que foi atingido por um outro pertencente ao Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Fichas de Acidente de Veículo Motorizado de 1956; 2 Recibos de 1956/1957; procuração tab. 43 de 1950; Planta da Avenida Presidente Vargas de 1957; 2 Fotos da Avenida Presidente Vargas de 1957; Código Civil, artigos 159 e 1521.

As suplicantes, com base no código comercial, artigos 102, 103, 492, 519 e 529 e no decreto 19437, de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido.Seguro. (5) conhecimento de frete, de 1955; (várias) notas fiscais de diversas empresas, de 1955; (vários) laudo de vistoria de diversas empresas de 1955 a 1956; (3) apólice, de 1955 e 1956; (4) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955 e 1956; .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Aurélia, 847, Mesquita, Rio de Janeiro. Disse que seu filho Joel Vicente dos Santos de 18 anos de idade era um eficiente arrimo e destinava a maior parte do seu salário na ajuda ao suplicante. Em 07/02/1955, o citado Joel viajava em um trem da suplicada, quando ao passar entre as estações de Anchieta e Ricardo de Albuquerque fez um movimento que o derrubou nas linhas férreas, acarretando seu falecimento. Alegando que a suplicada foi negligente em relação à segurança de seus passageiros, já que seus trens viajavam superlotados e com as portas abertas, o suplicante pediu uma indenização que compreendesse os lucros cessantes da ajuda da vítima e os custos do processo. O juiz auxiliar Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, condenando a ré no pagamento ao autor de pensões. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso da EFCB. Código Civil, artigos 962, 1594, 1092; Decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigos 14 e 20; Lei das Estradas de Ferro; procuração tab. 36 de 1956; Fatura da Funerária de 11/02/1955; Certidão de Casamento de 06/04/1950; 5 Certidão de Nascimento de 12/0381948, 25/02/1946, 12/06/1931; Certidão de Óbito no. 2709 de 11/02/1955; Carteira de Trabalho do Menor no. 11447 série 2 30/11/1951; Laudo de Arbitramento de 20/01/1960.

A suplicante era estado civil viúva, doméstica, residente na Fazenda Cajazeiros, Município de Mombaça, estado do Ceará. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, e no Código Civil, artigos 1548, 1521 e 1522, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do furto de dinheiro que se achava na posse de seu marido Francisco Fernandes, após o falecimento deste em decorrência do desastre de trem de Piquet Carneiro, no Ceará. O valor furtado era de 10000 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Augusto Tavares de Sá e Benevides Ceará, 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Nota Fiscal Elcias Alencar Benedictes, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 1522, 1521 e 1518.

A suplicante, com sede á Rua do Carmo 65/67, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicante, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, carregadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$73.750,00. Sentença aguardava iniciativa das partes. contrato de frete em 1955; nota fiscal Companhia Estanifera do Brasil S/A S/d; recibo de indenização em 1956; procuração;tabelião; Leopoldo Dias Macul; rua do Carmo, 38 em 05/11/1955; código comercial, artigo 728,519; código processo civil, artigo 64.

As autoras, com escritório a Avenida 13 de maio nº.23, eram seguradoras de 5.000 sacos de farinha de trigo da firma Moinho Fluminense S/A, que embarcou pelo navio Itambé, de propriedade da ré, sua mercadoria no porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Santos. No desembarque foi verificado que a mercadoria estava avariada. As suplicantes, baseadas no Código Comercial artigo 529 e 519, requeram uma indenização no valor de 28 182,80 cruzeiro, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso em parte. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. A ré então agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento a tal recurso. 4 procuração. Tabelião 17, 1955, 1956 ; procuração. Tabelião 311, 1962 ; 3 recibo de liquidação de sinistro, 1954 ; 3 averbações de seguros, 1954 ; certificado de vistoria, 1955 ; contrato de frete, 1955 ; C.com, artigo 449, artigo 6/7 ; adv.: Dr. Roberto machado de Bustamante - Avenida Rodrigues Alves, 303/ 331 ; decreto 19 473 de 1930 ; código do processo civil, artigo 29, 64 .

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.

A autora moveu essa ação por contas dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 57.894,30 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O processo inconcluso. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950; Contrato de Frete, 1955 e 1956; Nota Fiscal da Companhia Industrial de Papel Pirahy, 1955 e 1956.