A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.

O suplicante pediu indenização por perda de capacidade de trabalho, lesão corporal, custos de tratamento médico-hospitalar, prejuízos, lucros cessantes, custos, juros e honorários. A causa do pedido foi ter sido vítima de desastre de trem de 21/03/1940, na estação de Augusto Vieira, ramal de Teresópolis. Citou processos antecedentes, para demonstrar a responsabilidade da ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Marinho, Artur (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho R. Miguel Couto, 39, 17º Ofício, 06/08/1945; fotografia do acidente; bilhete da passagem; recibo Dr. Nelson Cony - médico operador - 09/08/1948; recibo Dr. Américo R. Velloso 03/06/1940; resultado do exame radiodiafragmático Strangers´ Hospital 23/03/1940; Correio da Manhã - 22/03/1940; 4fotos radiológicas; recibo Hospital dos Estrangeiros 24/04/1940, 16/03/1940; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha - 6º Ofício Rua do Rosário, 136 - 04/01/1945; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 18/09/1945.

A suplicante era companhia de seguros com sede no Rio de Janeiro à Rua buenos aires no. 29. a ,estrada de ferro cetral do brasil autarquia com personladida própria, foi considerada responsável por diversos danos parciais e totaisem mercadorias transportadas, por inc~endios, fogo e água. Foi acusada de não tomam os devidos cuidados e seus carros locomotivas e combustíveis, motivo por que deveria o ressarcimento de indenizações pagas pagas pela autora que deu à causa o valor de 81682,15 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954;Decreto-lei nº 3306 de 25/5/1941, artigo 66;Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 1608 de 18/9/1939.

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.

O autor, estabelecido com negócio de ferragem à rua Conselheiro Lafaiete, 4, Bahia, alegou que era credor do réu, devido ao extravio de mercadorias destinadas aos requerentes e transportadas por vapores da ré, no valor de 834,70 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua do Matoso, 107, Rio de Janeiro, e teve um filho morto por atropelamento. O acidente de trânsito ocorreu na Praça da Bandeira, por um carro de transporte de presos da Assistência Policial. Por julgar ser a União responsável e por achar ter tido grande perda na possibilidade de proventos futuros, por ser ele pobre, pediu ressarcimento de danos na forma de indenização no valor de Cr$ 70.000,00, juros, custas e honorários. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, Tabelião Jose Nicanor M. da Silva, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Recorte de Jornal, Globo, 1947; Código Civil, artigos 159 e 1521; Advogado Mucio Scevola Cordeiro, Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar - RJ.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica. Alegou que seu filho, estudante da Escola Batista das Neves, em Angra dos Reis, faleceu ao cair entre dois trens da ré. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912, requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte a apelação. Fotografia, s/d; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 09/11/1961, Diário Oficial, 02/04/1962; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Advogado Manoel Francisco de Lima, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código do Processo Civil, artigos 911, 912.

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor era solteiro, operário, residente à Rua Primeiro de Maio, s/n. O servente de pedreiro foi vítima de queda de trem na Estaçaõ de Marechal Hermes, causando amputação da perna esquerda. Pediu indenização no valor de 374,40 cruzeirosmultiplicado pela expectativa de vida, conforme tabelas de mortalidade, além de compensação de deformidade, aparelhos ortopédicos, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribnal, que deu provimento às duas apelaçãoes para reformar em parte a decisão. O autor entrou com embargos, rejeitados. O autor entrou com recurso extraordinário ao STF, também rejeitado. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1538; Decreto nº 2; Código do Processo Civil, artigos 811 e 824; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume 2.

O suplicante tinha sede na cidade de Belo Horizonte e sucursal no Distrito Federal à Rua da Alfândega, 105, Rio de Janeiro. A firma A. Freitas Companhia despachou, a 30/04/1947, 650 sacos de café pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da Estação de Porto Novo do Cunha à Capital Federal. A mercadoria foi negociada com o autor, na agência Cataguases, mas a Estrada de Ferro afirmou ter emitido os conhecimentos sem ter recebido a mercadoria, de modo que não poderia entregá-la. Pediu-se e ressarcimento do valor da mercadoria, com juros, custas e honorários, tratando-se de culpa contratual. Deram à causa o valor de Cr$ 200.000,00. Juiz João José de Queiroz. Partes entraram em acordo e autora quitou o débito da parte devedora. Procuração, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1944 e 1945; Fotocópia, Nota de Expedição de Mercadoria, Imposto sobre Venda e Consignações, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64.