O autor, empregado da Imprensa Nacional desde 2/06/1880, no cargo de almoxarife, desde 22/01/1894, propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que ela lhe pagasse os vencimentos que não recebeu em virtude de sua demissão. O autor foi demitido em 19/06/1901, tendo ficado 21 anos no serviço público na Imprensa Nacional, sem ser processado e condenado judicialmente. Baseado no Regulamento do decreto nº 10269 de 2/07/1889, artigo 13, o autor fez a petição. De acordo com o Decreto nº 857 de 12/11/1851, o juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor, condenando-o a pagar as custas. Certificado de Nomeação de Cargo 2, Imprensa Nacional, 1892, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1894; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1907; Inventário, almoxarife Pedro de Araújo Rangel, Imprensa Nacional.

Os suplicantes eram praças inferiores do exército na ocasião da Revolta da Armada em 06/09/1893 e foram comissionados no 1o. posto do exército genericamente, isto é, sem restrições de nomes ou de vantagens, em virtude do decreto de 03/11/1904. Contudo, devido a alguns atos impostos pelo legislativo após a dita promoção, os suplicantes deixaram de receber as devidas indenizações que lhes eram de direito do posto de alferes do exército. Trata-se dos vencimentos desde 09/11/1894 a 09/12/1895, gratificações de exército desde 09/11/1895 a 31/12/1899. Foram citados as Lei nº 1933 de 28/08/1908, Decreto nº 946A de 1891, Lei do Orçamento de 1901, Decreto nº 982 de 1903. Foi alegada a a prescrição. A ação ordinária originou uma apelação cível. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário - RJ, 1893; Publicação, Emenda substitutiva do Senado ao projeto nº 140B da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1895, sobre as emendas oferecidas para a 2a. discussão do Projeto nº 181, 1899, redação para 3a. discussão dos projeto nº 181, 1899 e projeto nº 107, 1900; Ordem do Exército n. 260, 1903; Publicação de Autorização ao Governo para Promover ao Posto os alferes graduados pela Lei nº 350 de 09/12/1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903, Decreto nº 982 de 07/01/1903, Decreto nº 983 de 07/01/1903 e Decreto nº 4751 de 28/01/1903; Ordem do Dia, 1895.

Sebastião Oliveira da Silva e sua mulher Maria Efigênia de Oliveira, através da Justiça Gratuita, propõem ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O filho dos autores, José Oliveira da Silva, viajava em trem da ré com porta aberta, e foi atirado à linha e faleceu. A vítima recebia salário no valor de Cr$3.650,00 mensais. Os autores desejam indenização, visto que a ré possui culpa contratual, tendo em vista o salário da vítima e gastos Processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 05/03/1954; Certidão de Nascimento 3, 08/01/1951; Carteira Profissional, 12/07/1952; Contra-Cheque, 1953; Auto de Vistoria, 1957; Código de Processo Civil, artigo 50; Decreto nº 2681 de 1912; Advogado Alsorino Machado, Cia. de O. Shulack, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

As autoras, sociedades seguradoras, propuseram ação ordinária de ressarcimento contra a ré em virtude de roubos e faltas verificadas em carregamentos segurados pelas autoras ao chegarem ao porto de destino. As mercadorias foram transportadas em navios da ré, e por esta razão requer o pagamento de indenização no valor total de NCr$ 985,87. O juiz. julgou procedenta a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. conhecimento de embarque navio Loide Haiti 1968; recibo de indenização 1968; 4 Procuração Tabelião Balbino Rua Senador Dantas 84-C RJ 1964 1969, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969; certificado de tradução autos de ação ordinária tradutor público O. A. Fialho 1969; custas processuais 1970; recibo de indenização 1973; Código Comercial, artigo 449; Código de Processo Civil, artigo 166 .

O autor era de nacionalidade brasileiro, maior de idade, estado civil viúvo, proprietário, residente à Rua Santa Amaro, 44. Afirmou ter adquirido terras chamadas Piedade no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, com 80 alqueires de terra, comprados a 31/03/1926 de Manoel Carlos de Magalhães e sua mulher, Maria da Conceição Guedes de Magalhães, que os tinha obtido por arrematação em hasta pública no Juízo dos Feitos da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, por executivo Fiscal contra Maria Gomes Monteiro. Os 23 suplicados foram acusados de invasão de terras e o autor fez sua reivindicação com demarcação de terras, restituição de terras, com rendimentos e frutos, além de danos causados e custas. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Apresentou demarcações e limites territoriais, além de breve cadeia sucessória. O terreno já tinha sido chamado terras do Sítio Motta Leite, Terras do Conde de Ferreira e Data do Quebra Côco, e já passaram por Luiz da Motta Leite por escritura de perpétuo factuizim, Visconde de Asseca e família Sá e Benevides. Autos inconclusos. Depósitos Judiciais de 27/10/1941; Código do Processo Civil, artigo 182; Código Civil, artigo 1107; Registro de Imóveis feito pelo tabelião Henrique Duque Estrada Meyer do 2 ofício; Imposto Territorial do segundo semestre de 1939; Escritura de Registro de Medição de Terras de 14/05/1831 e 19/03/1940; Planta do terreno; Diário da Justiça de 01/03/1940; Gazeta de Notícias de 07/03/1940 e 08/03/1940; Autos de Reivindicação de 10/05/1936; Escritura de Aforamento de Terras de 20/12/1830; 3 Plantas da Granja da Conceição; escrituras de Venda de Terras de 14/02/1854: Escritura de Compra e Venda da fazenda Cruz das Almas de 04/02/1864; Escritura Pública de Venda de Fazenda de 30/10/1864; Imposto de Selo por Verba de 1840 e 1841; Escritura de Dívida e Hipoteca de 24/10/1872; Escritura de Quitação de 01/03/1883; Autos de Inventário do Espólio de 04/04/1940; Escritura de Venda de Fazendas de 03/06/1912 e 30/11/1922; 2 Plantas da Fazenda do Tinguá; 3 Plantas das Terras de Francisco Machado; Desenho de Medição de Terreno; Escritura de Compra e Venda de Comarca de Iguaçu de 13/02/1924; Escritura de Compra e Venda de Terrenos de 21/12/1937; 2 Registros de Imóveis de 28/12/1937; Cópias de escritura de Venda da Fazenda Cachoeira de 09/06/1885; Planta da fazenda Cachoeira; Escritura de Rescisão de Contrato de 04/07/1940; 5 Procurações passadas nos tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ, tabelião Carlos Muniz Sodré do Aragão - 1o. Ofício de Nova Iguaçu, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1940 e 1936.

Trata-se de um pedido de indenização por perdas e danos no valor de 200:807$640 réis por conta das despesas de custeio do navio a vapor nacional Rio Formoso durante a sua forçada inatividade para os aludidos consertos e das custas judiciais, além dos prejuízos como: lucros cessantes e depreciação do navio. A autora, proprietária do navio acusou a ré, dona do navio a vapor nacional Rio Pardo, pelo abalroamento. Citações do Código Comercial, artigo 749 e 750, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 191 e 209. O juiz deu como procedente a ação . Fotografia de Embarcação; Planta de local não especificado; Mapa do Capitão de Fragata Madame Mouchez; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Apólice de Seguro Marítimo, Mercúrio Companhia de Seguros, valor 150:00$000 réis ; Fatura 21, Officina de Machinas Felismino Soares & Cia., 1904, 1905, Estaleiro de Construção Naval Mortona a Vapor, 1904 e 1905; Procuração 6, PE, 1904 e 1905, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1904, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1903; fatura do autor ao réu, valor 200:807$640 réis, 1904; Auto de Exame e Vistoria, 1904.

A autora, de nacionalidade brasileira , estado civil doméstica , residente à Estrada Rio Petrópolis nº 1.861 , é viúva de Romário Visconte Alves. Este , ao trafegar no trem da Estrada de Ferro Leopoldina , veio a cair do referido trem , em virtude de superlotação , e faleceu. Tal fato egrou dificuldades à autora , que propôs ação ordinária de indenização a fim de ver a ré condenada a reparar-lhe os danos causados por negligência da última , pagando as indenizações devidas. Certidão de Óbito pelo cartório 12ª Circunscrição Rio de Janeiro , 1951; (5) Certidão de Nascimento, 1948, 1942 , 1952 , 1950 e 1939; Procuração Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil;.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

A União Federal vem propor ação ordinária de indenização contra a empresa Evanil Limitada, que tem agência na Estação Rodoviária Mariano Procópio, na Praça Mauá, no Rio de Janeiro. A autora teve um auto carga, de sua propriedade, à serviço do Ministério da Marinha, abalroado pelo ônibus, que fazia a linha Mauá - Nova Iguaçu, de propriedade da ré. O acidente ocorreu na Avenida Brasil, o motorista do ônibus foi preso em flagrante, e os ocupantes do veículo da autora sofreram lesões corporais. Dessa forma, considerando a ré culpada pelo acidente, a autora solicitou que a suplicada pague-lhe uma indenização no valor.de CR$ 153.890,00; O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Foto 3, Caminhão com suas Avarias; Mostra de vazamento de óleo na face interna da roda traseira do coletivo; Coletivo com suas avarias; Autorização de serviço, Organização Tudauto Sociedade Anônima, 1963; Ordem de Serviço Conserto, Organização Tudauto Sociedade Anônima, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521; Advogado Iêdo B. Neves e Rudi Loiwenkron, Avenida Presidente Vargas, 446.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.