A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 57.032,60, pelos prejuízos decorrentes de extravio e avarias de parte das mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Contrato de frete do Lloyd Brasileiro, 15/05/1957 e 09/05/1956; Fatura da Miramar, 28/06/1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 26/11/1957 e 09/07/1963; Recibo de indenização expedido pela Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais, 31/08/1957 e 21/12/1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto nº 8680 artigos 7 e 53 §6º.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 65, e o réu na Rua do Rosário, 2/22. Foi reclamado o valor de Cr$ 19.938,50, mais juros, custas e honorários, por seguro de transporte marítimo sobre mercadoria extraviada de Caras e Cia Ltda, pelo qual a autora pagou indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Contrato de Frete do réu; Certificado de falta de 30/03/1957; Recibo de indenização de Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais de 01/06/1957; Apólice de Seguro; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 31/01/1959; Revista da Associação Comercial (impresso) de 10/11/1954; O Globo de 1956; Código Comercial artigos 728, 529, 494; Código Processual Civil artigo 64.

A suplicante, sociedade seguradora brasileira, com sede na Avenida Presidente Vargas 4631Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada armadora do navio Santa Lucia, com sede na Rua do Carmo 43, requerendo o pagamento de indenizações por conta do extravio da mercadoria que estava no navio da suplicada e segurado pelo suplicante, isso acrescido das custas, juros moratórios e honorário advocatício. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o apelo não foi conhecido. procurações, averbação; copias fotostática; contrato de frente; termo de vistoria; certificado de vistoria; recibo de indenização; apólice de seguros; autor de penhora; diário oficial ; gazetas de noticia; Código Civil, artigos 291, 64, 166; decreto 50876 de 29/06/1961; decreto 19473, de 1930; decreto 2681, de 1912; decreto 7838, de 11/09/1941; Código Comercial, artigo 728, 549, 529 e 449.

A suplicante, com sede na Praça Pio X nº 118/ 8° e 9º andares, propôs ação ordinária de indenização contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas com autonomia administrativa assistida da União Federal. Com fundamento no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante alegou e requereu a condenação da suplicada a efetuar o pagamento do valorde Cr$100.719,60, soma total das importâncias pagas pela seguradora suplicante á turmas diversas, em conseqüência do incêndio no Armazén n° 51, em 13 de abril de 1952, inclusos ainda os juros de mora, custos e honorários, pois os prejuízos causados pelo ato referido, segundo a suplicante, foi pela exclusiva culpa e por defeito de vigilância da suplicada. Indenização. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; fatura; recurso; apólice de seguro; averbação de apólice; conhecimento de carga inglês; contrato de frete inglês; código comercial, artigo 728 .

Os autores eram sociedade concessionária de serviços públicos de esgotos da Capital Federal, à R. Santa Luzia, 735. Afirmou que gozava de insenção de direitos de importação expediente para todos e quaisquer materiais necessários a conjugação e construção de obras e maquinas, com o canima 5 maquinas ou carvão de palha. Reclamou de Ter negado o seu pedido de insenção para 15390 quilos de querosene para caminhão e soldagem, vindos no vapor São Calisto em 19/06/1939. Pediu anulação de processo fiscal nº 26407/39 e anulação de decisões com restituição de depósito de valor de S: 315$000 cobrados indevidamente. Quis condenação da ré e o juro, custos e honorários de advogada. Proc. Tab. Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47 de 3/3/1931,Nota para recolhimento de receita de 2/3/1942,DO 31/3/1941, 11/8/1941,Decreto 1929 de 26/4/1957, Decreto 6069 de 18/12/1875,Decreto 3540 de 29/12/1899 .

O suplicante, com sede na Rua Marechal Câmara, 350 - RJ, tendo firmado contrato com Ministério da Aeronáutica para a execução de aterro de parte do Mangue do Pesqueiro, e sub-empreitado uma parte desta obra à Empresa Terraplanagem Brasil Limitada com sede na Avenida Rio Branco, 39 - RJ negou que a Diretoria de Obras do Ministério da Aeronáutica realizou cálculos errados na revisão geral das condições, causando à suplicante grandes prejuízos. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento do valor de Cr$ 3.895.660,87. Em virtude dos prejuízos causados pela inexecução das clausulas contratuais. O juiz Elmano Cruz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950, Tabelião Crepory Franco, 1963, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/12/1941; Planta de Medição de Terreno; Vistoria, 1950; Termo de Contrato, 1942.

O autor, que é negociante, possui uma casa comercial na Avenida Rio Branco, 257. Este alegou que no dia 16/05/1918 embarcara no vapor francês Garosma com destino à cidade de Santos, juntamente com sua mulher Alice Charmauk. Porém, quando este retirou sua bagagem descobriu que esta havia sido apreendida por suspeita de contrabando. Sua bagagem foi devolvida. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de 200:000$000 réis devido a prejuízos que lhe foram causados. Planta do Vapor Francês Paquebot Liger & Garonna, 1916; Recorte de Jornal Tribuna de Santos, 04/08/1918.

A suplicante, seguradora, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 1.447.471,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. Laudo de Vistoria 4, 1964; Recibo Coletivo de Indenização 4, 1965;Contrato de Frete 4, 1964; Fatura 5, Hadji Lucas, Crisco Export, Farbenfabriken Bayer, Societe Nouvelle de Roulements1964; Sinistro 5, 1964 - 1965; Averbação, 1964; Averbação, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Nota de Débito Agro Química Reunida Limitada, 1965; Procuração, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código Comercial, artigos 728 e 711; Decreto 50876, de 1961; Código Civil, artigo 985.

A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de 4 fardos de tecidos de algodão a favor da Fábrica de Tecidos Santa Izabel Sociedade Anônima, embarcados no porto de São Luis no navio Cidade de Belém, de propriedade do réu. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 69,916,70, como sub-rogada nos direitos de que seu segurado, conforme o Código Comercial, artigo 519, 102 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. Processo inconcluso. Fatura, 1963; Contrato de Frete, 1963; Carta Precatória, 1969; Decreto-Lei nº 155 de 1967; Código Processo Civil, artigos 291 e 166; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo, SP, 1962.