O suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Helena, 1322, Nilópolis, Rio de Janeiro, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização. Em virtude da morte de Agemor de Matos, filho da suplicante, em decorrência de acidente de trem ocorrido na Estação de Deodoro. A vítima era menor púbere, arrimo de família. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. A ré apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148 de 06/03/1954; Certidão de Nascimento, 1ª pretoria civil, freguezias de São José, Distrito Federal26/03/1934; Certidão de Casamento, 2ª Circunscrição, freguezias de Sacramento e São José, Distrito Federal de 23/05/1944; Certidão de Óbito. Registro Civil de pessoas naturais, 9ª Circunscrição, São Cristóvão de 10/02/1950; Termo de Pagamento e Quitação de 13/10/1958; procuração. tabelião Esaú Braga Nogueira Rua Debret, 23-E de 09/10/1958; Decreto no. 2681 de 1912, artigo 14 no. 2; Código Civil, artigo 1544.

A autora companhia de seguros estabelecida à ,Rua Buenos Aires no. 29127 na qualidade de subrogada dos direitos de seus segurados conforme o código comercial artigo 728 e o código do processo civil artigo 135, requereu o pagamento de uma indenização referentes aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada no valor de 246428,80 cruzeiros. A autora requereu a desistência da ação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930;Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Lei nº 420 de 1937; Recibo; Contrato de Casamento; Certificado de Vistoria; Laudo de Vistoria; Contrato de Fretamento; Procuração Tabelião Gastão da França Maranho Rua Diário de Pernambuco, 1945, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires - RJ, 1949.

A suplicante, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Ana Guimarães, 26, casa 18, Rio de Janeiro, por si e por seu filho menor, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual fundamentando-se no Código Civil, artigo 15, 159, 1518, 1521, 1522 e 1537 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização em virtude do falecimento de seu marido e pai do referido menor, que foi atropelado por um trem ao atravessar a passagem de nível da estação da Triagem. O juiz julgou a ação improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu com um recurso embargo que foi conhecido. Certidão de Casamento oficial Rosaldo de Azevedo Rangel em 06/07/1950; Certidão de Nascimento oficial João Batista de Alecastro Massot em 06/07/1950; Certidão de Óbito oficial Coriolano de Araújo Góes Filho em 02/05/1950; Contra-Cheque de Cia Nacional de Navegação Costeira de 05/1950; Recibo Funerário Santa Therezinha de 30/04/1950; procuração tabelião Hugo Ramos 15º Oficio Avenida Graça Aranha, 351 de 08/05/1950; Código Civil, artigos 1537, 15, 159, 1818, 1521, 1522, 1537; Código de Processo Civil, artigos 291, 50.

O suplicante, requereu uma indenização pela ocupação do imóvel situado à Rua do Trem 110, Rio de Janeiro que fora desapropriado pela ré para as obras de melhoramento e embelezamento da Capital Federal. O processo foi consequência da alegação do não recebimento pelo autor do valor acordado entre as partes. Por isso pediu o suplicante o cálculo de uma indenização de 300$000 réis por dia, desde a ocupação do imóvel. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 591 e 1196; Constituição Federal, artigo 80.

O autor, coronel, requer condenação da ré por danos morais e indenização. Ele foi em 1902 nomeado diretor do Instituto Benjamim Constant, realizando excelente trabalho. Porém, alguns alunos e professores, contrários ao autor, solicitaram ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma investigação realizada com parcialidade, que acabou afastando-o do cargo. Depois do processo e julgamento ficou provado que as acusações eram improcedentes e ele foi restabelecido no cargo, contudo, ainda requer a indenização. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 17/01/1920, A Noite, 03/09/1919, Jornal do Commercio, 20/10/1919; Relação de Alunos, 1919; Relação de Funcionários, 1919; Relação do Pessoal do Magistério, 1919; Demonstração de Renda, 1919; Diploma do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, 1898; Nomeação ao cargo de diretor, 1902; Relação de Matéria-prima, 1921; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924.

A suplicante, Maria do Carmo Bittancourt Gurgel do Amaral, brasileira mulher, viúva sem profissão e residente a avenida Atulfo de Paiva, 696,vem por meio dessa ação ordinaria, propor contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, para que seja paga a autora uma indenização de perdas e danos por cousa do acidente ocorrido. Tal acidente ocasionou a morte de seu marido, maquinista da locomotiva que fazia a viagem de São Diogo até Barra do Piraí, tal homem era muito competente e foi diversas vezes promovido. Contudo nessa viagem, ocorreu um erro de um dos funcionários, responsáveis pela troca das trem afinal, o acidente foi causado pela colisão da segunda linha com frigorífico. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento do recurso da ré. . certidão de nascimento de 14/08/1941; Diário oficial de 22/10/1944e 20/05/1942; XXXXX da estação de 15/11/1942; procuração Tabelião Feranado Azevedo Milanez 11º ofício, Rua Buenos Aires, 47, 23/10/1942; Procuração tabelião Joaquim da rocha 6º oficio, Rua do Rosário, 136, 24/03/1924; quadro de assentamentos e tempo de serviço, 27/11/1942; (5) recibos - Pharmacia Cristo Redempter, 31/03/1941, 31/06/1941 e 30/06/1942; conta - Companhia Telefônica Brasileira, 2004/1941; conta consumo de gás, 19/02/1941; conta - consumo de luz, 14/02/1941; decreto 24637, de 1934; Código civil artigo 401 de 1937; lei 284 de 2/10/1936.

O suplicante teria sofrido prisão em flagrante em 1931 por autoridades policiais. Estaria explorando, em seu consultório médico, a venda de tóxicos e entorpecentes, tráfico de drogas. Chegou a ter cassada a patente de capitão médico da reserva do Exército, passando a clinicar no estado de Minas Gerais. Pedindo revisão criminal de processo, obteve ganho de causa. Foi readmitido no emprego e patente. Pediu indenização por prejuízos, e honorários. Trata-se do 3º volume, consta nesses autos a apelação cível. O Tribunal Federal de Recursos acordou em negar provimento ao recurso. Código Processo Civil, artigos 280 e 294; Procuração, 1947.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .