A suplicante, estabelecida no Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 21.019,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. O réu embargou o processo juntamente com o TFR. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Substabelecimento Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Recibo de Indenização, 1961; Protesto n°. 51950, 09/01/1962; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1960; Triplicata, 28/12/1960; Fatura, 12/02/1960; Conhecimento de Embarque, 15/12/1960.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede em Curitiba, Paraná, com base no Código Comercial, artigos 100, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em carregamento de compensados de pinho segurado pela suplicante, embarcado no Porto de Antonina no vapor Rio Jequitinhonha de propriedade da suplicada, com destino a Recife. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 199.342,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. recibo de quitação da autora, de 1963; nota de produto tributado, Indústria de Madeira Zoniolo Sociedade Anônima, de 1962; averbação da autora, de 1962; conhecimento de embarque da ré, de 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; procuração de 1962; código do processo civil, artigo 291.

A autora tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 52. A ré, á Avenida Rodrigues Alves nº 303, seria responsável por roubo e extravio de carga em seus navios. Como a autora tinha pago os seguros de transportes marítimos, pediu-se da ré indenização no valor total de Cr$ 142.810,60. Citaram-se diversas empresas e portos nacionais. O juiz deferiu o requerido. conta de falta de 1962; averbação de apólice de 1961; contrato de frete de 1961/1963; laudo de vistoria de 1962; termo de vistoria de 1962; recibo de 1962; fatura de 1962; certificado de vistoria de 1962; nota fiscal de 1961; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961/1962; código comercial, artigo728, 492,519, 529, 618; decreto 19437 de 10/11/1930, artigo 1º; decreto 50876 de 29/06/1961, artigo13; decreto 20910 de 06/01/1932.

O autor após obter certificado de importação, adquiriu 24 caixas contendo 3650 rolamentos de esferas de Nova York. A autora pediu abertura de crédito máximo no valor US$ 3.000,00 do Banco Francês e Brasileiro, o câmbio foi fechado à taxa no valor de Cr$ 18,92, um valor total de Cr$ 87.689,90. Após desembarque, os fiscais levaram 15 dias para examinar a mercadoria e concluíram que havia superfaturamento e suspenderam a entrega até que se pagasse a diferença apurada. O preço estipulado era 7 vezes maior, a mercadoria ficou 10 meses no armazém. Quando a mercadoria ia a leilão a autora pagou, sob protesto, o valor de Cr$ 2.322.891,20 e teve grande prejuízo. Os rolamentos em questão tinham preço superior porque não eram mais fabricados e a determinação dada pelos fiscais não corresponde à de mercado, e foi arbitrária. Autora requer devolução da diferença paga, indenização por perdas e danos, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi declarada prescrita. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Recibo de Cota de Fiscalização, 1961; Fatura Comercial, 1961; Nota de Diferença, 1961; Promessa de Venda de Câmbio, 1960; Fatura, 1961; Pedido de Abertura de Crédito Documentário para Importação, Bank New York Trust, 1961; Nota Provisória de Câmbio 2, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 1967; Código Civil, artigo 15; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 33, Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

As autoras eram companhias de seguros. Carregaram vários fardos de borracha, transportadas pelo navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada, e pagaram a seu segurado, o Banco de Crédito Amazônia S.A., o valor de R$ 295.959,70, correspondente ao extravio de 13 fardos. As suplicantes pediram então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. Os autores desistiram da ação. 50 procuração. Tabelião 26, 19, 263, 120, 210, 710, 48, 572, 621, 55, 285, 14, 12, 21, 91, 24, 622, 130, 4, 5, 53, 335, 32, 263, 17 - 1952, 1961, 1962 ; 2 averbação de seguro transportes - 1962 ; nota de prejuízo - 1962 ; fatura emitida pelo banco de crédito da Amazônia S/A ; 2 conhecimento - 1962 ; recibo referente a ação ordinária - 1963 ; c.com, artigo 728 ; código do processo civil,artigo 64 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a Cia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e adquiridas pela autora, que assim requer pagamento do valor de CR$ 159.600,00 referentes aos danos sofridos pela falta de 56 sacos da mercadoria, em transporte marítimo. O autor desistiu da ação. 2 canhotos de frete,1962;procuração1963 tabelião Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante,Sociedade Anônima com sede em São Paulo á Rua Borges de Figueiredo 237, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicante, em virtude de furtos verificados em mercadorias da suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$350.000,00. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desistiram da causa. decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código processo civil artigo 159 letra b; advogados; Leite, Fernando Reidge; Correa, Walter Barbosa; avenida Liberdade nº 21- 10º andar- SP; procuração; tabelião; Otavio Uchão da Veiga; rua Libero Bodoró 293 SP em 1955; (6) fatura-cooperativa dos Usineiros de Pernambuco de 1960; (26) contrato de frete da Lloyd Brasileiro de 1960; (4) cópia Fotostática de termos de vistoria de 1960;(6) nota fiscal da autora de 1960.

A suplicante, ex Novo Mundo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, estabelecido à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.379,70. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Conhecimento de Embarque 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1960, 1961; Notal Fiscal Companhia Siderúrgica Nacional 2, 1960; Fatura União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Apólice de Seguro da Autora 2, 1960; Averbação União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, 1961; Recibo de Indenização 2, Organização Novo Mundo, Novo Mundo Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1961; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado João Caetano Small Cintra, Rua do Carmo, 71.

A suplicante, Companhia de Seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, segurou mercadorias embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, no navio Soares Dutra, com destino a Belém, e que foram consignadas à Benchimol Companhia, mas no desembarque se verificou a falta de uma caixa contendo artigo de alumínio, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 40.299,00. A suplicante também segurou mercadorias, no valor de Cr$ 4.370,50, que foram transportadas pelos correios e telégrafos com destino a Santarém, no Pará. Mas com a segurada Mirúrgya não recebeu as mercadorias, a suplicante foi compelida a pagar uma indenização no valor de Cr$ 4.370,50. Alegando que a suplicada é uma inadimplente contratual. A suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 44.669,50. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Recibo 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960, 1961; Liquidação de Sinistro 3, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960; Fatura 5, Alpha Sociedade Anônima Fábrica de Talheres, Perfumes Selectos Sociedade Anônima, 1960; Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Anexo: Recibo de Premio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962; Fatura de Ajustamento de Premio, 1962; Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962; Código Comercial, artigos 728, 449, 586; Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Decreto nº 14473, de 10/12/1930; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigos 1 e 4.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Nota de Débito, 1960, 1961; Contrato de Frete,1960; Nota de Remessa1960; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Certificado de Vistoria, 1960, 1961; Decreto nº 20910, artigo 4 .