INDENIZAÇÃO

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              39858 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              38907 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede no estado de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 494 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o réu. A ação tinha como motivo faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas por navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A ação então, submeteu-se ao precatório, onde no Supremo Tribunal Federal julgou-se pelo provimento do recurso. Procuração Tabelião Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32 - RJ, 1960; Fatura Bozzano S.A., 1961; Carta precatória, 1969; Averbação de seguro marítimo, 1961; Termo de vistoria, 1961; Nota de despesas, 1961; Liquidação de transporte, 1961; Nota fiscal, 1961; Nota de débito, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728 e 666; Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518; Decreto n° 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública