INDENIZAÇÃO

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              31617 · Dossiê/Processo · 1965; 1981
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. (3) procuração; tabelião Francisco das Chagas F. Gomes; Mossoró - RN; tabelião; Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1965; conhecimento de embarque n° 01, em 1964; 2 termo de vistoria, em 1964 do Ministério da Marinha; Diário oficial, de 10/10/1967; Guia n° 0074 da Caixa Econômica Federal, em 1971.

              Juízo de Direito da 15a. Vara Cível
              6070 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

              1a. Vara Federal