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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

As reclamantes, ambas de nacionalidade brasileira, mulheres, apresentaram uma reclamação trabalhista contra o SAMDU. As autoras declaram que a direção do SAMDU não estava lhes pagando o 13o. Salário devidamente e o exercício de 1964 estaria em atraso. As autoras solicitaram à direção da reclamada o referido pagamento, porém, não foram atendidas. Desta forma, elas decidiram reclamar o 13o. Salário, exercício de 1964. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrito a reclamação. Notificação, 1965; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Certificado de Entrada de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 2498, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48959, de 10/09/14960.

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

A suplicante mulher, casada, domestica, residente no conjunto Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, apartamento 101, Del Castilho, requereu ação para assegurar o direito de receber o pagamento do beneficio decorrente do falecimento de seu irmão, Rubens Estevão do Nascimento, vítima de uma grave moléstia. pensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. (3) guias de Depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974.

A autora propôs ação ordinária de nulidade de patente de modelo de utilidade contra Erwin Bohm, brasileiro naturalizado. A autora , após anos de trabalho, e bem conceituada perante seus clientes, vinha sendo prejudicada pelo procedimento incorreto da firma Irbel Comercio e Industria Ltda, que ameaçava promover medidas judiciais contra a ré com base em uma patente. O réu não foi inventor de novo tipo de revestimentos para forração de móveis e coberturas de superfície, comprovando que o produto não trazia novidades. A autora requereu nulidade da patente concedida, com suspensão dos privilégios dela decorrentes, condenada ainda o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 5000.000,00. Em 1966, o juiz Manoel Benedicto Lima julgou a causa procedente. A apelação da ré foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos em 1974. O arquivamento da ação foi pedido em 1984, pois o autor não levantou o depósito e os donos da empresa não se encontravam mais no Brasil. Código de Propriedade Industrial artigos 83 a 87; Código de Processo Civil artigos 332 a 335; Três Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1964 a 1983; Parente de modelo de utilidade 1961; Diagrama da Patente 1961;Relação de firmas que usam equipamentos Eletrônicos Poutron 1963; Relação de firmas que usam equipamentos para solda de plásticos PVC 1961; Contrato de exploração e uso de patente 1960; Oito Certificados de Tradução 1965; Impresso anexo: Catálogo da Schwalbach - Hamburg 1949; Amostra de estofamento 1965; Catálogo da Thermatron; Laudo de vistoria de Ação Ordinária de nulidade de patente 1966; Dr. Antonio José Habbem de Maria - Rua 24 de Março, 188 (Advogado); Custódio de Almeida & Companhia - Rua Álvaro Alvim, 21/16º andar (Advogado).

A suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar o pagamento da dívida no valor de 81.540,00 cruzeiros, referente ao empréstimo dado ao suplicado, estado civil casado, profissão industriário. Processo inconcluso. Abertura de Crédito Conta Corrente, 1951; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Carteira de Títulos, 1951.

O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. carta de nomeação assinada pelo ,Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960; Diário Oficial, 05/08/1965, 10/06/1963, 14/05/1965, 21/06/1965, 16/08/1965; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2186 de 05/02/1954, art 151; lei 2674 de 08/12/1955; lei 2674 de 08/11/1955, art 6; advogado Octavio Babo Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A suplicante era mulher, doméstica, residente na Rua Henrique Fleirus, 7, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 121, e no Decreto-Lei nº 7845 de 23/04/1945, propôs uma Ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a lhe pagar a pensão deixada por Antonio Lima, segurado do suplicado. Alegou que Antonio manifestou em ato de última vontade o desejo de deixar a suplicante como beneficiária, que foi sua companheira juntamente com a filha Genny. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo anexo: justificação no. 31484, de 1963; (3) procurações tabeliões Alfredo F. da Silva SP, em 1963 e 1965; tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1963 e 1965; Certidão de óbito, de 1944; Carteira profissional, de 1935; (2) Certidões de nascimento, de 1944, 1940 e 1962; Recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia, de 1944, Protocolo do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários; (20) Comprovantes de pagamento de beneficio, de 1958 e 1961; decreto-lei no. 2410, artigo 5 de 15/07/1940; decreto no. 48959 de 1949; Código Civil, artigo 91; .

A suplicante impetrou mandado de segurnaça, baseando-se na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool e a Superintendência acional de Abastecimento-SUNAB por atos inconstitucionais, por serem discriminatórios. Gradativamente e junto com o crescimento da produtividade do açucar, percentagens foram estabelecidads a fim de garantir um estoque não comercializado para ser usado em caso de insuficiência da mercadoria para alguma região/ estado. Contudo, os últimos atos criados exigiam pagamentos de multa para aquelas usinas que não entrassem no acordo das criação da reserva do açúcar aludida .Trata-se portanto, de exigências ilegais e discriminatórias, que ferem o direito de usinas compactuarem ou não com dado acordo. As partes desistiram do processo, e esta decisão foi homologada. 2 procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1965; quadro de demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; custas processuais, 1966; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.348 de 1964; Lei nº 4.870 de 1965; Constituição Federal, artigo 141.