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Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.

O autor requereu o pagamento do valor de 15:299$990 réis, juros e custas. O suplicante era credor de Américo Moreira da Rocha Brito da referida importância, e, sabendo ser o deverdor, sub-locador à União Federal do prédio à Rua Barão do Landário 7, antiga Rua das Marrecas, requerera e obtivera do juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal o arresto dos aluguéis do dito imóvel até que se compensasse a dívida. Em 19/01/1916 foi expedida precatória pelo Ministro da Fazenda ,e em 15/04/1916 o Ministro decidiu que a diligência não poderia prosseguir. Após protesto judicial, o Ministro modificou o despacho e consentiu na realização do arresto, mas quando o suplicante foi conferir a penhora e o arresto, constatou que os aluguéis arrestados não mais existiam, mesmo tendo sido pagos pelo Thesouro Nacional. A irresponsabilidade da União para como desvio de arresto fundamentou sua citação. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, unanimamente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, 1916, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Contestação da Ação, 1º Procurador da República Francisco de Andrade e Silva, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Termo de Apelação, 1919; Protesto, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 328; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 119.

A autora pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, ofereceu denúncia contra a ré mulher, alegando que a mesma praticava a venda de entorpecentes, sendo presa em flagrante na Praia de Botafogo defronte à Rua Marques de Olinda enquanto entregava um pacote de nome Ema Moraes. Com este ato, a ré praticou o delito previsto no Decreto n° 20930 de 1932 artigo 25. tráfico de drogas, Maria Hespanhola, nacionalidade portuguesa. Foi julgada improcedente a denúncia. Recorte de Jornal Diário Oficial.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Paraíba 22, pelo fato de o mesmo exercer ilegalmente a medicina, por meio de massagens. Com este procedimento o réu ppraticou o delito no Código Penal art. 156, exercício ilegal da medicina. Foi julgada procedente a denúncia para processar a réu, incurso nas penas do art. 156 do Código Penal. O libello foi julgado improcedente e o réu foi absolvido pelo juiz Olympio de Sá. A Procuradoria apelou ao Supremo Tribual Federal que acordou negar provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. 4a. Delegacia Auxilicar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica; Código Penal, artigo 157, 71, 79, 85, 156, 39; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 59; Decreto nº 4780 de 1932; Decreto nº 4780 de 1932, artigo 33.

Os suplicantes vieram fazer uma noficação do cumprimento da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos suplicados, com a pena de, caso não fosse feita, condenação da primeira suplicada a perda do sinal recebido e dos segundos suplicantes a restituição em dobro do valor pago pelo imóvel. Tal ação foi conseqüência de um acordo de compra de imóvel situado a rua Ruy Barbosam 210, 212 e 214 em que, depois de pago o sinal e assinado os primeiros papéis de compra, os vendedores agiram de maneira morosa e lesiva aos direios de compra. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a assinar a escritura de venda com o arbitramento somente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Foi feita a conta. O réu agravou a conta e o Supremo não tomou conhecimento da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1921, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193 - RJ, 1920, 1917; Escritura de Acordo, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Planta dos Prédios do Terreno, 1921; Resumo do Programa de Ensino adaptado pela Sociedade Brasileira de Educação, São Paulo.

O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94 - RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Dário Oficial, 1931, 1934; Antiguidade de Classe, 1935; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12; Decreto nº 20614 de 06/11/1931.

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23. Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 20/04/1936; Certificado de Registro, 1937; Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48; Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11; Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado. Procuração, 1914, 1916, 1938; Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922; Jornal Diário Oficial, 1987; Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirugião dentista, em 06/04/1920 foi nomeado assistente interino da Clínica Odontológica do Rio de Janeiro, permanecendo mesmo a partir da autonomia da Faculdade de Odontologia da Faculdade de Medicina. Seria funcionário público, com quinze anos de antigüidade, e com estabilidade. Sem processo judicial nem administrativo, foi demitido, e, para assegurar do cargo, pediu mandado de segurança, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Pediu citação a Henrique Carlos Carpentei, diretor da Faculadde de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente para manda que o suplicante fosse reintegrado no exercício do cargo. Houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento para manter a sentença. Demissão, Reintegração. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Mandado de Segurança, 1936; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigos 169 e 158; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 70; Lei nº 191 de 1936, artigos 8, 10 e 11; Decreto 20/08/65 de 1931, artigos 161, 138 e 149; Decreto nº 19852, artigo 280; Decreto nº 11530 de 1915, artigos 37 e 66; Lei nº 3089 de 1936, artigo 132; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 11.