Affichage de 261 résultats

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 14/03/1936; Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160 - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II; Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 107; Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108; Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II .

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

O autor alegou que havia sido firmado em acordo entre o sindicato reclamente e o sindicato patronal, o aumento referente aos primieros 15 dias deveria ser descontados dos empregados e entregue ao suplicante, para o fim de constituir fundo para a aaquisição da sede própria. o suplicante req1uereu que fosse efetuado o desconto legal correspondente aos 15 dias. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 872, 877 e 808; Jornal Diário Oficial.

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados. 6 conhecimento de embarque em 1949; 6 notas de revisão da alfândega do Rio de Janeiro em 1949; 3 procuração tab. 4 de 1949; impresso anexo Conselho nacional do Petróleo em 1950; Lei no. 159 de 30/12/1935; decreto no. 591 de 15/01/1936; decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Alfredo V. da Silva.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O autor, brasileiro, estado civil; casada, funcionário Público residente à Rua Joaquim Távora n° 219, exercia o cargo de censor do serviço censura teatral contido jáapostado compulsoriamente das suas funções para cumprir uma pena que alegou ter sido resultando de um erro judiciário. Como seu afastamento já legal, não são lido decreto de enumeração, o suplicante requere a sua reintegração ao cargoequivalente ao do classe M, da tabela que correspondia ao de curso. Fundamental ser provido no Código Civil art. 15 159 e1550. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelo. O TFR deu provimento em parte. O autor recorreu extraordinário e deu-se provimento ao recurso. A ré embargou, mas o STF rejeito os embargos. 4 procuração, tabelião 20, 03, 36: 1950/ 1937; carta de nomeação assinada pelo presidente da república: 1936; D.O: 27/03/1962; 3 certidão de casamento: 1950/ 1937; 2 certidão de nascimento: 1954/ 1943; DCN 27/03/1952; OCC art. 15,159,1550,170; CPP art. 630 CF art. 101 .

O filho dos autores viajava em um trem superlotado da ré, quando caiu na linha e faleceu no mesmo dia. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 o transportador teria sido responsável pelo acidente e estaria obrigado a indeniza-los, pois o filho ajudava nas despesas. Superlotação. A ré não oferecia um transporte seguro. Estes requereram o pagamento de uma indenização de 2/3 do vencimento da vítima além dos custos de causa, juros e pensões vencidas. Deu-se valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor pediu uma indenização e o juiz, em nova sentença, deu provimento ao pedido, mas condenou os autores a pagarem os honorários de 15 por cento sobre o montante da indenização. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Também apelou para tal Tribunal a ré. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso dos autores e dar provimento, em parte, ao apelo da ré. Os autores, então, ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento, em parte. Desta forma, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por considerá-lo incabível. 2 procuração tab. 21 de 1953; 3 Certidão de Óbito de 24/11/1952, 10/09/1959; Certidão de Nascimento de 25/04/1944; Certidão de Casamento de 13/12/1952; 2 procuração tab. 4 de 1952-1955; Diário de Justiça 24/10/1955, 14/10/1957, 11/08/1955, 05/1/1959; 2 procuração tab. 3 de 1958; procuração tab. 54 de 1958; Carteira Profissional da vítima de 12/07/1952; processo anexo: execução de sentença no. 19963 de 1958; Decreto-Lei no. 2681, artigo 17; Código de Processo civil, artigos 820, 913, 914, 833, 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III "a", "d"; Decreto no. 42381 de 30/09/1957; Lei no. 3396 de 02/06/1958, artigo 3º; advogado Antônio Hermano Botelho Braim Rua México, 41 sala 1703.

As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor. 3liquidação de sinistro, 1953; 7faturas - 1953; 3averbações de seguros, 1953; 4contratos de frete, 1953; 1certificado de vistoria, 1953; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; código comercial, artigos 529, 513.

Os suplicantes, militares do Exército, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. O autor então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 25/01/1959 e 30/10/1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.