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O autor requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo STF. O autor, representado por Marinho Prado e Companhia requereu a partilha proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal, nos autos de seu inventário da mãe da autora, Maria da Glória Souza Pereira. Pedido deferido. Auto de Sorteio, 1898; Procuração, Tabelião José Maria Pereira, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d.

O exequente tinha movido ação ordinária contra os executados, sendo a Fazenda Nacional representada pelo Procurador Seccional do Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 62:101$700 réis, juros e custas. Pediu o cumpra-se, com mandado de penhora. O falecido José Maria Lopes dos Reis não tinha herdeiros e era devedor do exequente, na qualidade de cessionário do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Julgada por sentença a penhora. Carta Precatória, 1894; Escritura de Venda.

O autor requer a execução da sentença dos autos da ação ordinária que moveu contra a ré, a fim de que se pague o principal em um prazo de 24 horas, sob a pena de penhora dos bens. A petição inicial se refere ao contrato de seguro do valor das passagens dos imigrantes, vindos no vapor italiano Reno a embarcar na Europa, que não chegassem ao destino de São Paulo. Eram 1425 imigrantes europeus somando a quantia das passagens em 6690 libras esterlinas, moeda estrangeira, que vinham de Gênova e Nápoles, na Itália. O juiz deferiu o pedido, houve embargo e por fim o juiz julgou por sentença o termo de acordo e citação. Carta de Sentença, 1894; Apólice da ré, 1893; Procuração, 1897; Extrato do Termo da Comissão de Inquérito, 1896; Certidão de Tradução, 1897; Exame de Livros pelo Juízo Federal, 1897.

O autor, capitão do vapor nacional Tupy, com carregamento de sal embarcado por Souza Nogueira e Cia e consignado a C. Castelo Branco e Cia, pretende obter fiança do valor do frete e despesas, em um valor total de 49:000$000 réis, sob pena de embargo na mercadoria. A ação se baseia no Código Comercial artigo 527. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Contrato de Frete, 1897, Souza Nogueira & Cia; Conhecimento de Carga, 1900; Procuração, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 2º.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

Pela petição inicial trasladada, o autor era o capitão e proprietário do vapor nacional Rio, o qual foi fretado pelos autores, que eram negociantes, à Rua São Pedro, 62. O frete seria para o tansporte marítimo de carregamento de amdeiras da Cidade de Prado para o Porto do Rio de Janeiro. Tinham recebido parte do valor combinado de 21:635$000 réis, mas o restante não era pago pelos autores. Pediram o pagamento, com custas. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Supremo, de onde não obteve resposta. Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897 ; Conhecimento de Carga, 1899; Carta de Fretamento, 1897; Termo de Protesto, 1897; Carta de Ffretamento, 1897.

A autora, mulher, domiciliada em Portugal, em virtude da sentença proferida na Comarca do Porto, nos autos de inventário de seu filho falecido, Antonio Pinto Nunes, requereu o cálculo da taxa para a transferência do seu nome de 115 ações do Banco Commercial do Rio de Janeiro. O seu filho faleceu na Vila de Nossa Senhora do Carralinho, no estado da Bahia. nacionalidade portuguesa, imigrante português. O Juiz deferiu o requerido e tomou por termo o cálculo. Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca do Porto, Portugal, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade pela Recebedoria da Capital Federal, 1898.

O autor, capitão do vapor argentino Nuevo Calastme, requereu a intimação do réu, comandante do vapor Mayemba a fim de oferecer os artigos de liqüidação de sentença. O réu foi condenado a pagar por todos os danos resutantes da abalroação entre eles, o frete que não foi terminado e uma indenização. O juiz julgou liqüidada a sentença condenou o réu. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Certidão de Tradução, Tradutor Affonso H. G Garcia, 1896; Lista de Mercadoria, 1896; Fatura, Armazém de Viveres, Carvalho & Companhia, 189, Westernand and Brazilian Telegraph Comapny Limited, 1896, J. F. Lobo Estivador, 1896; Carta de Setença Civil,1898; Recibo, La Platense Flotilla; Constrato em espanhol, 1898; Código Comercial, artigo 249.

A justiça remete um auto de inquérito denunciando Domingos Flores, Antônio Plata e Raphael Mangas, estrangeiros, nacionalidade italiana, por passarem duas notas falsas no valor de 100$000 réis. Os réus compraram de Narcizo Gomes Mendes e Cezario Ferreira, estabelecidos na Praia dos Flecheiros , na Ilha do Governador, chegaram na praia em um bote. O Juiz julgou procedente a denúncia e condenou os réus sob artigo 240 e artigo 241 do Código Penal. Houve apelação para o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de traslado dos autos crimes em que o réu foi surpreendido transportando mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros. O contrabando estaria em um fundo falso em sua mala, quando estava como passageiro no vapor francês Les Alpes, ficando o réu preso. O juiz indeferiu o requerido e a União insatisfeita apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Termo de Apelação, 1898; Lei nº 848, artigos 73 e 75.