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Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Cópias Fotostática de recibos; Termo de depósito; Código Comercial artigo 191; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40; Código Civil artigos 1094, 1097; Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305; Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

O reclamante era profissão marítimo-foguista, estado civil casado, de nacionalidade Brasileira, residente à Rua Desembargador Izidro, 158. Apresentou na Justiça do Trabalho, 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, contra a Frota Nacional de Petroleiros, alegando que foi dispensado no dia 27/05/1953, sem aviso prévio e férias de 1 período. Dispensa. Os juízes do Tribunal do Trabalho deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e mandaram os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação interposta. termo de raclamação02/12/1953; procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954; decreto 28050 de 25/04/1950; decreto 31775 de 11/06/1940; constituição, artigo 104-II "a", artigo 48; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto 30161 de 30/11/1951; decreto-lei 8079 de 11/10/1945; decreto-lei 8249 de 29/11/1945; advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108.

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, de 1955; (6) diario oficial, de 24/03/1953; 01/12/1950; 16/02/1952; 20/09/1952; 29/01/1954; 22/11/1954; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1293 de 27/12/1950; lei 284 de 1936; decreto-lei 9493 de 19/06/1946.

Os suplicantes, funcionários públicos, fiscais auxiliares de impostos internos, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, propuseram uma ação cominatória, requerendo que a suplicada determinasse a percentagem sobre a arrecadação no Imposto de Consumo a que os suplicantes teriam direito de acesso com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário mas não tiveram seu recurso aceito. 2 procurações tab.1 1954, 1956; lei 641 14/11/1899, artigo 25; lei 1325 21/11/1951 artigo 3o.; lei orçamentária 428 10/12/1896; decreto 2773 23/12/1897; decreto 2998 14/09/1898; decreto 2774 29/12/1897.

O autor requereu a medida preparatória de exibição de livros comerciais contra a S.A White Martins. O autor precisava dispor de meios financeiros, através da contribuição obrigatória, para garantir o seguro social dos seus beneficiados. O Decreto-Lei nº 65 assegurava-lhe o direito de verificar o débito dos empregados. Porém a S.A White Martins se recusava a apresentar os livros de escrituração. Este requereu a apresentação de livros diários, razão e caixa dos últimos 5 anos. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve os embargos conhecidos. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944, 1951, 1952; anexo impresso publicado na Revista Paulista de Contabilidade e transcrito no Boletim informativo do Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - 18/05/1953; Diário do Comércio, 25/09/1953: Diário da Justiça - 18/08/1958, 31/10/1959; decreto 1918, 27/8/37; decreto-lei 65, 14/12/37, artigo 2o.

A autora, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt,137, Rio de Janeiro era proprietária da aeronave PP-ATH, que sinistrou ao decolar no aeroporto de Alfenas, Minas Gerais. O réu autorizou o pagamento da indenização, que seria paga diretamente ao Banco do Brasil, credor hipotecário da autora, e daria pelos salvados o valor de CR$200.000,00. Acontece que os salvados foram entregues a Cláudio R. Hölcx, portador da melhor oferta, sem responder à autora se sua proposta havia sido aceita ou não, infringindo o Decretonº 15783 de 08/11/1922. Assim, requereu como medida liminar sustar a entrega dos salvados até a deliberação do Juízo.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu das apelações. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1951; Recibo, 1951; Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 738; Advogado Braz Sergio Olivier de Camargo, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei nº 1186; Decreto-lei nº 1805; Decreto nº 9735 de 04/09/1946.

O autor é brasileiro, casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras n°363, e fez um depósito preparatório. Na distribuição de carga do navio "Cahy", coube ao autor a praça de 900 toneladas de sal que deveriam ser embarcadas para o Rio de Janeiro, e foram comprados por Ribeiro de Abreu Indústria e Comércio S/A. Pouco tempo depois a Comissão de Marinha Mercante resolveu desdobrar a praça sendo metade para o Rio de Janeiro e metade para Santos, sendo que o sal deveria ser ensacado em sacos de 60kgs, sendo no total 15.000 sacos. As vésperas da chegada do navio Cahy, já havia conseguido ensacar a praça para o Rio, e a suplicante telegrafou então para a Comissão de Marinha Mercante abrindo mão de metade da praça para Santos. Ela telegrafou também para S/A Mineração Jeronymo Rosado, para que substituíssem a suplicante na praça aludida. A Cia Comércio e Navegação S/A, no entanto, insistiu em tornar o suplicante responsável pelo frete daquela praça, coadjuvada pela Comissão de Marinha Mercante, que insistia que o suplicante embarcasse naquela praça, sob pena de ser-lhe cobrada praça morta. Contra esse procedimento o suplicante protestou por carta, e com muito esforço conseguiu vender o sal daquela praça. A autora pede então um interdito proibitório para que cesse de cobrar o valor de Cr$28.079,50 a título de praça morta, sob pena de danos e perdas, lucros correntes, mais pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz declinou em ação própria e juízo competente. O autor agravou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatro Procuração tabelião 49, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 1947, 1951; Processo em anexo: Protesto Judicial de 1947; D. J. 07/03/1949, 04/03/1949, 03/02/1949, 07/01/1949, 22/11/1949; Jornal do Commercio 22/11/1947.

A suplicante era sociedade de cooperação social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Gonçalves Dias, 60. Disseram que cinco ex-associados se recusavam a receber suas cotas de capital, no valor de Cr$ 16.196,60. Os ex-associados reclamaram ao Departamento de Economia Rural do Ministério da Agricultura, visando alterar a forma de pagamento dessas partes, e obtiveram decisões favoráveis do citado departamento. Alegando que o ponto de vista do departamento feriria a legislação vigente, que nunca foi notificada a alterar a forma de pagamento e que os recusantes receberam muito mais do que deveriam, o suplicante pediu que os recusantes fossem intimados a receber o valor que a suplicante lhes devia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1946; (2) Diário oficial, de 21/08/1945 e 28/12/1945; (2) caderneta da cooperativa dos negociantes Alfaiates Limitada, de 1946; Diário da Justiça, de 15/09/1948.

A autora é estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, e fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes. Por deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 14hs do dia 27/01/1943 elevou seu capital social de Cr$ 4.000.000,00 para Cr$ 6.000.000,00, dividido em 15.000 ações ordinárias e 15.000 ações preferenciais no valor de Cr$ 200,00 cada uma. Em outra assembléia, em 12/03/1946 foi introduzido no artigo 4, sob a designação de parágrafo 4º, um dispositivo que permitia o resgate das ações preferenciais e a transformação destas em ações ordinárias, reembolsados os acionistas dissidentes do seu valor. Em outra assembléia realizada em 12/04/1946 a diretoria resolveu efetuar o resgate de capital, onde cada uma das ações preferenciais valia Cr$ 224,00. A autora fez publicar a ata da assembléia para que os acionistas soubessem do resgate. Existia porém um grupo de 11.270 ações subscritas por Otto Vebele, e a suplicante foi informada que essas ações estavam sob custódia do Banco do Brasil Sociedade Anônima. A suplicante pede então que uma pessoa, representante legal desse bando e de Otto Zebele, compareça em um local, dia e hora marcados para receber o valor de Cr$ 2.524.480,00 referente ao resgate as ações preferenciais. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. O réu interpôs embargos, que foram igualmente recebidos. Decreto-Lei nº 5661, de 12/07/1934; Decreto-Lei nº 5777, de 1943; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 49; Advogado Otto de Andrade Gil, Rua da Candelária, 9; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 ; Jornal Diário Oficial 2, 07/10/1938 e 1946, Diário da Justiça 2, 24/09/1946, 30/09/1944; Estatuto da Companhia Ultragaz Sociedade Anônima, 1943; anexo: Carta Precatória, 1946.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado. Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947 - 1953; Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Folha de Ordenado 5, 1948; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 689; Decreto-lei nº 18527 de 1945; Decreto-lei nº 3915 de 1941; Lei nº 4356 de 1942.