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O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo. Taxa Judiciária, s/d.

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1949; (9) carta de nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1932 a 1942; (2) impressos; diretrizes, de 14/10/1946.

A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.

A autora, sediada na rua da Alfândega, 111 - RJ, e vinha pedir indenização no valor de 136.316,20 cruzeiros, referente ao incêndio ocorrido nas estradas de ferro de propriedade da ré, que atingiram mercadorias citadas no processo. O incêndio foi provocado por fagulhas de trens e a suplicante com pedido na suplicada baseado no Regimento Central dos Transporte, artigo 165, que foi indeferido. Entrou então com pedido com o Ministro da Viação e Obras Públicas, o qual não gerou resultado. A suplicada vendeu o que restava da mercadoria e ofereceu um valor inferior ao arrecadado para a suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. advogado, Arthur Pena Filho, Abelardo Barreto do Rosário; Diário oficial, de 1945; .

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

O autor, aposentado, como representante de seu filho menor, alegou que este pegou um trem na volta da escola, que estava superlotado, atrasado e com porta que não funcionava. Superlotação. No desembarque, seu filho perdeu o equilíbrio devido a um solavanco e caiu e teve de aputar uma perna. De acordo com o Decreto nº 2681 de 1912, o transporte era de responsabilidade da ré. Desejava o pagamento de uma indenização para o tratamento do filho e despesas ortopédicas, além de pensão com base no salário mínimo, devido a incapacidade adquirida, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 rcuzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. certidão de nascimento, 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; fotografia da vítima; Diário da Justiça, 1947, 1955.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e junto com sua mulher Beatriz Gamboli, era residente à Rua Bolivar, 42, casa 1. Com base no Codigo Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543 e 1544, e no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 48, propôs uma ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, em virtude da ocupação sem autorização de sua chácara, situada na cidade de Barbacema, estado de Minas Gerais, no lugar denominado Bor Hona, por prepostos do Ministério da Aeronáutica para construção de pouso para aviação. O juiz deu a ação como procedente e recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1965; Planta 4; Guia para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical, 1951; Contrato Particular, 1957; Auto de Penhora, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543, 1644 e 1530; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ---- MJNI foram nomeados para o cargo de que possuem por meio de concurso realizado pelo DASP. Ainda que criada pelo Decreto-Lei nº 1713, artigo 7º, a carreira de detetive não teve suas especificidades regulamentadas, ou seja, suas atribuições não foram definidas. Pelo Decreto nº 19476 de 21/08/1945, os impetrantes esperavam que a referida regulamentação fosse feita, o que não foi visto, apesar dos demais cargos dos funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública terem recebido atribuições próprias. Uma petição foi escrita pelos impetrantes para reverter a situação, com destino ao Departamento citado, o que resultou na elaboração de um ante-projeto que, encaminhado ao Chefe de Polícia, permaneceu não-efetivado. Assim, os suplicantes alegam arbítrio e abuso de poder por parte da Administração. Nestes termos, através de um Mandado de Segurança, os impetrantes esperam que o Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública seja obrigado abaixar os atos definidores das atribuições dos Detetives. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança. O TRF não conheceu do recurso. (2) Boletim de Serviço, DFSP, 20/05/1950; Diário Oficial, 26/11/1949; Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1950; Custas Processuais, Cr$ 517,30, 1950; Jornal Boletim de Serviço, 28/11/1950; Anexo, Sumário, Gênese e evolução do órgão investigado, 910; Decreto-Lei 1713 de 1939.

A autora, sediada na Avenida Ipiranga nº 795, São Paulo, embarcou nos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, diversas mercadorias com diversos destinos. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora afirmou que a responsabilidade pelo transporte era do réu. Assim, requereu o valor de Cr$ 150.069,00, na forma do Código Comercial artigos 494 e 525. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, pela autora e réu. Deu-se provimento á apelação do réu e negou-se á da autora. Procurações; contrato de frete; seguros; processo anexo restauração; código comercial, artigo 525 e 529; código processo civil artigo 159, 219; advogado; Magon, Osvaldo; rua México, nº 90, 5º andar.

O autor era estado civil casado, profissão industrial, residente à Praia do Flamengo, 386, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma importância de determinado valor, referente a três cartas de crédito emitidas pela suplicada, quitadas e negociáveis, sem prejuízo da ação de perdas e danos que a autora iria propor em tempo hábil, para serem apurados os prejuízos que a autora vinha suportando em conseqüência do inadimplemento de obrigação líquida e certa por parte da suplicada. Esta cartas de crédito eram referentes a créditos que deveriam ser utilizados em publicidade nos órgãos da suplicada, que eram órgãos de imprensa, como Rádio Nacional, jornais A noite, A Noite Ilustrada, A Manhã, Carioca, A Noite de São Paulo e o Estado de Niterói, créditos nos quais o autor ficou interessado e procurou ao adquirir com a suplicada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo TFR. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal O Globo, 30/6/1951; Carta de Crédito Quitado, A Noite, 1951; Jornal Diário da Justiça, 5/5/1951, Diário Oficial, 29/6/1951 19/04/1950, 31/05/1950, 31/08/1950, 28/06/1952, Tribuna da Imprensa, 06/05/1951, Diário de Notícias, 25/7/1951; Certidão da Escritura de Promessa de Venda, 1951, Jornal Minas Gerais de 1/8/1952; Código Comercial, artigos 82, 129, 131, 1065, 1072, 1093, 1505, 1067, 135, 1534, 775, 784 e 103; Código do Processo Civil, artigos 720 e 163; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto-lei nº 1162 de 16/7/1950.