O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901; Depósito Geral do Distrito Federal, 1906; Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919.
Juízo Seccional do Distrito FederalA Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.
2a. Vara FederalA autora, pediu para interromper as obras na zona compreendida entre a Praia da Saudade até a Escola de Aprendizes Artilheiros situada na Fortaleza de São João. Baseava-se no contrato feito pela Prefeitura do Distrito Federal e Domingos Fernandes Pinto em que o último adquiriu as terras de explorar pedreiras ali existentes, e construir e explorar uma linha férrea nas ruas em que ali abrisse. Entretanto, a União afirmou que aqueles terrenos eram de sua posse, por compra de Joaquim da Silva Nazareth e sua mulher em 17/02/1855 e, portanto, a prefeitura não deveria vendê-los. O juiz julgou improcedente a ação, mas essa foi apelada. Na apelação o Supremo Tribunal Federal deu mais uma vez ganho de causa à União porém essa sentença foi embargada. Certidão Negativa, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/10/1894, 28/11/1894 e 09/03/1895; Revista de Arquivo do Distrito Federal, 08/1895; Fotografia de um Casebre; Mapa; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, na qualidade de tutor de menor, Benjamim, Luiza e Joaquim, herdeiros de Joaquim Gonçalves Raposo e Alice Mariana Ferreira Raposo vem propor ação pelo falecimento dos pais de seus tutelados para abrir inventário de bens do casal. Nas datas de 04/07/1886, 14/07/1886 e 01/09/1886 foram depositados no cofre de órfãos da 2a. Vara Federal quantias referentes à venda de um prédio, produto da liquidação da firma J. G. Raposo & Companhia e também quantia que em mãos do inventariante Domingos Ferreira Bastos totalizando 70.929.140 réis que foram emprestados a União Federal com juros de 5 por cento conforme a Lei nº 719 de 1854, artigo 13. O pagamento da quantia acrescido de juros de 5 por cento calculados desde o dia 23/09/1886 num total de 128.828.674 réis foi pago. A ação teve início em 10/01/1902 e foi concluída em 16/12/1903. Cópia da lei nº 231 de 13/11/1841; Procuração do tutor passada a Earquinio de Sousa e Sebastião de Barros Barreto , 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalMulher, assistida pelo seu marido Major Fernando Louzada Marcenal, propôs a reivindicação de seu montepio deixado por seu falecido pai, Manoel Pacheco da Silva Junior, em 27/02/1900. Foram citados o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 942A de 1890, artigo 33, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 181 de 24/01/1890. Acordaram reformar o acórdão embargado com ele a sentença de 1a. instância, na parte também em que condenava a Fazenda Nacional. Constam dois processos anexados de justificação de 14/03/1901 e 24/03/1900. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1900, 13/09/1900, 19/06/1904; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1912; Certidão de Óbito, 1900, Registro Civil, 11a. Pretoria, Engenho Velho; Certidão de Batismo da autora, 1900; Procuração 4, Tabelião Belmiro C. de Moraes, 1900, 1901, 1904, 1912; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Divórcio, 1900.
1a. Vara FederalO autor importador de sal produzido nas cidades de Macau e Assú, estado do Rio Grande do Norte paga imposto por tonelagem ou capacidade das embarcações para transporte e pede restituição do imposto de consumo pago a mais quando por ocasião do descarregamento verifica-se menor quantidade da mercadoria do que a mencionada na guia expedida pelos agentes fiscais. A União Federal contesta a legalidade do engenheiro Saturnino de Castro Maya ter recebido poderes para representar o autor em juízo sem ser bacharel em Direito fundamentada no argumento de que a transferência de mandato, conforme a Lei nº 79, artigo 1o., parágafo 3o e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 219, parágrafo 4o. A ação teve início em 26/06/1902 e foi concluída em 31/07/1902.
Juízo Seccional do Distrito FederalA referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores pediram para citar o réu para ir na primeira audiência a fim de indenizá-los no valores de 20:000$000 réis por perdas e danos resultantes da quebra de patentes 2567 concedida por quinze anos para empregarem as caixas de fósforos como meio de circulação para anúncios. O juiz declarou improcedente a exceção de incopetência, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Exemplares da Caixa de Fósforo com Anúncio da Cooperativa Familiar e Importação Direta; Lei nº 3129 de 1822, artigo 6; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 8820 de 1822, artigo 72; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 72.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, açougue no Largo do Rosário, 22, pediu indenização pelos prejuízos devido a recisão de contrato por perda de qualidade, segundo ele, indevido, de fornecimento de carnes para a Brigada Policial. Pediu o valor de 30:000$00 réis para aquilo que se estipular. Documento da Recebedoria da Capital Federal, 1899; Documento do Comando da Brigada Policial da Capital Federal, 1899; Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Procuração, 1899; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 2926 de 14/05/1862, artigo 11; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.
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