Showing 502 results

O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915; Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935; Código Civil, artigo 138; decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32; Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigos 81, 89; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547.

O autor, industrial, estabelecido com fábrica de cofres fortes na cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 143, requereu a citação da firma de cofres Berta, de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, do fabricante Alberto Bins e que se citasse também a este último, pedindo deles o pagamento do valor de 300:000$000 réis. O autor possuía oficina havia 22 anos, empregando 300 operários, afirmando serem os seus Cofres Nascimento os melhores do Brasil, tendo procedido ao registro de sua marca na Junta Comercial de São Paulo. Ocorreu que seu vizinho e concorrente não poderia lhe fazer concorrência, tendo em vista a superioridade de seu produto. A acusação do suplicante explicou que a firma Moreira Leão passou a exibir um modelo do Cofres Nascimento, cortado ao meio e adulterado, com chapas finas, segredo simples e intervalos vazios, quando o original teria chapas grossas, segredos complexos, intervalos fechados e contendo material isolante contra o calor. Somente a marca fora mantida a fim de indução ao descrédito. O cofre teria sido encomendado, enviado à fábrica de Alberto Bins, que o teria adulterado e remetido a Antonio Moreira Leão. Este o teria exposto maliciosamente e ainda mostrado o cofre cortado ao meio a negociantes e estabelecimentos bancários, conduzindo A. A. Nascimento a grande perda no número de vendas. Pediu-se a citação sob Lei nº 1236 de 1904, Decreto nº 5424 de 1905, Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917 .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados. Impresso: Estatuto, emitido pela autora; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1932; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1950; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto 3564 de 22/01/1900; Decreto 21459 de 01/06/1932; Decreto 14339 de 01/09/1920.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

A autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e junto com sua mulher Beatriz Gamboli, era residente à Rua Bolivar, 42, casa 1. Com base no Codigo Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543 e 1544, e no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 48, propôs uma ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, em virtude da ocupação sem autorização de sua chácara, situada na cidade de Barbacema, estado de Minas Gerais, no lugar denominado Bor Hona, por prepostos do Ministério da Aeronáutica para construção de pouso para aviação. O juiz deu a ação como procedente e recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1965; Planta 4; Guia para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical, 1951; Contrato Particular, 1957; Auto de Penhora, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543, 1644 e 1530; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para anulação do ato administrativo que os aposentaram do serviço ativo de suas funções e pagamento dos vencimentos devido aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (2) cartas de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1941 e1931; boletim, no.86, em 1940; carta de nomeação assinada pelo Vice-presidente Delfim Moreira da Costa Ribeiro, em 1919; Diário Oficial 16/04/1941 e 18/04/01941 e 21/05/1941; Diário de Justiça 13/08/1946 e 21/05/1949; boletim de exército no. 81, em 1936; procuração tabelião; Lino Moreira; rua do Rosário, 134 - RJ; Diário do Congresso Nacional de 01/06/1950; decreto 23795; decreto 24287de 24/05/1934, artigo 67;decreto 204 de 1934; decreto 13470 de 12/021919.

As autoras moveram uma ação ordinária de indenização contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento do valor total de Cr$ 117.462,30, referente ao que as autoras pagaram de indenização para as seguradas, pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948; Recibo, 1947; Certificado de Falta, 1947; Contrato de Frete, 1947; Fatura, 1947; Averbação, 1947; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1948 e 04/06/1948; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 159; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

A suplicante era sociedade de cooperação social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Gonçalves Dias, 60. Disseram que cinco ex-associados se recusavam a receber suas cotas de capital, no valor de Cr$ 16.196,60. Os ex-associados reclamaram ao Departamento de Economia Rural do Ministério da Agricultura, visando alterar a forma de pagamento dessas partes, e obtiveram decisões favoráveis do citado departamento. Alegando que o ponto de vista do departamento feriria a legislação vigente, que nunca foi notificada a alterar a forma de pagamento e que os recusantes receberam muito mais do que deveriam, o suplicante pediu que os recusantes fossem intimados a receber o valor que a suplicante lhes devia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1946; (2) Diário oficial, de 21/08/1945 e 28/12/1945; (2) caderneta da cooperativa dos negociantes Alfaiates Limitada, de 1946; Diário da Justiça, de 15/09/1948.