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Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

O autor, imigrante italiano, domiciliado em Gênova, fez contrato com o Governo Federal por intermédio da ré para introdução de imigrantes vindos dos portos da Itália, imigração italiana. Ele, o autor, ficara responsável pelo transporte deles da Itália para o Brasil. Este serviço durou de 1891 a 1896, a princípio custeado com crédito aberto e as faturas eram passadas para a ré. Por ato do Governo Brasileiro, foram declaradas suspeitas todas as procedências da Itália por causa de inúmeros casos de cólera. A ré aproveitou esse para ato para não aceitar pagar as faturas. O autor queria 93.600 francos pelo valor das passagens dos imigrantes trazidos pelo vapor Carlos Ré e que tiveram que voltar. O juiz julgou por sentença a desistência constante do termo, para que se procedesse todos os ses devidos e legais efeitos. imigração. Carta de Sentença, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O processo se iniciou com o réu coletor federa de Anchieta no estado do Espirito Santo, que foi exonerado do cargo, pressupondo uma ação ordinária contra a União federal, pela qual se pede , nos termos dos artigo 15 do Decreto nº 484 de 11 /11/1890 seja declarado nulo o ato do governo que o demitiu e que até ser reintegrado ao cargo seja a União condenada a lhe pagar, desde a data de sua injusta demissão, o valor de 96:000$000 que era a porcentagem média mensal estimada por ele no exercício dos aludidos cargo e mais os juros da mora e custas. O autor terá o seu direito indivídual lesado. A União Federal apela, alegando que os coletores são demissíveis Lei nº 746 de 29/06/1990, Artigo 2 númeo 6 e não exige prévio processo administrativo Artigo 33 do Regimento anexo ao Decreto nº 4059 de 1901. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, Artigo 29 número 5 da Lei nº 746 de 29/12/1900 e Artigo 15 do Decreto nº 868 de 11/10/1890. A ausência do processo administrativo para a demisão só se dá uma vez que não tenham mais de 10 anos de efetivo exercício artigo 502 e não fazem concurso, e cuja inferioridade, no Ministério da Fazenda resulta do artigo 6 número 2 Decreto nº 942 A de 1890. O processo foi interrompido sem sentença final. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, diretor presidente do Velho Club, que funcionava na Praça Tiradentes nº40, informou que o estabelecimento foi violentamente invadido pela polícia, que confiscou seus imóveis e utensílios para a Polícia Central. Depois foram para o Depósito Público e vendidos em leilão. O Velho Club dava bailes, concertos, festas de carnaval, etc. O juiz indeferiu o pedido e o autor entrou com recurso. Jornal Diário Oficial, 1915.

A ré estava inconformada com os autos de busca e apreensão do filme A Dama das Camélias, requerida pelo autor. Este era estabelecido na Rua São José, 1, cidade do Rio de Janeiro. O filme foi feito pela Cesar Film. A ré iria exibir o filme com uma cópia não apreendida e com base no agravo que fez. O autor disse que a ré não tinha esse direito. O juiz declarou sem efeito a apreensão dos filmes da ré. Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1 - RJ, 1912; Termo de Agravo 2, 1915; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Innecco, 1915; Auto de Entrega, 1915; Auto de Remoção, 1915; Auto de Depósito, 1915.