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Citando o Decreto n° 3054 de 1898 artigos 422, a suplicante pediu expedição de mandado executivo para cobrar da ré, mulher, o valor de 1:800 $ 000 réis, sob pena de penhora de bens, e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos do próprio nacional á Rua da Alegria 392, casa 8, dado á ré em locação a título precário. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3074, 1898.

Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 10:290$000 réis sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional ao Caminho da Freguezia 77, Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

A autora era mulher do réu, de quem pediu desquite em 1935. Mesmo casados em regime de comunhão de bens, o ex-marido deixou-a sem posse e a cargo dos 2 filhos menores. Tendo posses vultosas, como jóias, móveis, imóveis, prédio, no valor de 350:000$000 réis, firma social de 200:000$000 réis, no arrolamento dos bens ainda declarou dívida de 300 contos de réis. Pediu seqüestro dos bens do casal, nomeando depositário idôneo. Citou a jurisprudência da justiça local, o Código de Processo Civil e Criminal do Distrito Federal, artigo 400, o juiz Jóse Antonio Nogueira e acórdãos. Pedido denegado. estado civil. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 400; Decreto nº 21367 de 1932, artigo 9o.; Decreto nº 3024 de 1898, artigo 133; Decreto nº 24641 de 10/7/1934, artigo 74.

O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

Os autores, por seu advogado, estado civil casado, com escritório à Rua do Ouvidor, 164, 3o. andar, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de pai do 1o. e procurador do 2o., alegam que concluíram o curso do 6o. ano no Colégio Militar do Rio de Janeiro e, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requereram expedição do mandado de segurança para serem transferidos para a Escola Militar, de acordo com o Decreto nº 18729 de 2/5/1929, artigo 192. O juiz deferiu o pedido. A União apelou ao STF, que cassou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936; Regulamento Escolar, s/d; Jornal Diário Oficial, 22/04/1935; Regulamento nº 192, artigos 191, 192; Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192; Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263; Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253; Regulamento de 1935, artigo 263; Decreto nº 11 de 12/12/1934; Código Civil, artigo 1512; Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118; Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48; Decreto Legislativo de 31/12/1928; Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2; Lei nº 5632 de 31/12/1928; Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4; Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1.

A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 131; Código Civil, artigos 896, 833, 907; Decreto 18542 de 24/12/1928.

A autora, doméstica, divorciada, de nacionalidade brasileira, reivindica a pensão alimentícia a que tem direito com a morte de seu irmão, Coronel Antonio de Azevedo. Olga Machado afirma que o benefício concedido pelo Ministério da Guerra à viúva Anna Vianna de Azevedo deve ser julgado improcedente, visto que, à época da morte do irmão, este estava desquitado. Na declaração do montépio militar, no dia quatro de agosto de 1933, foi isntituída a pensão, primeiramente, a esposa, na falta desta, a mãe, Maria Clara Lopes Machado e ,por último, a suplicante. Olga declara que tem direito a receber a pensão porque Dona Ana ficou com a maior parte dos bens do marido após o divórcio. No entanto, a decisão contraria a legislação. O decreto no. 695, de 1890, dispõe que a viúva que se achou divorciada em tempo da morte do marido perderá a pensão. Foi deferido o requerido. Posteriormente, o juíz reconsiderou o benefício. Houve contratação. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o STF acordou dar provimento para julgar procedente o pedido da apelante, unanimamente. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1934; Soldo Anual de General de Brigada, 1933; Carta Patente, 1933; Registro de Óbito, 1935; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 471 de 1891; Decreto nº 695 de 1890; Decreto nº 942 de 1890; Decreto nº 22414 de 1933.

A autora, mulher, quis incluir embargos à execução de sentença que ordenou a entrega do imóvel à Praça Barão da Taquara, 44, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, em autos de execução, tendo a União como exeqüente e a autora como executado. A defesa da autora foi feita por advogada, mulher. Nos embargos, afirmou-se que a autora obteve o terreno por usucapião, tendo direito a quantias do preço de leilão público, e pedindo condenação aos embargados nas custas. Há breve cadeia sucessória, desde 1923. O processo foi julgado nulo ab-initio. Houve recurso e foi reformada a decisão recorrida, recebendo os embargos de terceiros. Escritura de Venda e Quitação 2 de Prédio, Cartório Lino Fonseca Junior, 1922, s/d; Registro de Hipotecas, 3o. Distrito da Capital Federal, 1922; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Registro Geral de Imóveis, 1939.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941, 1939; Recibo, 1939; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Fatura Consular, 1939; Procuração; 1940; Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Lei nº 42 de 05/12/1937.

O Banco de Crédito Geral, com sede à Rua do Rosário, 131 - RJ, e Bernardo José, casado, negociante, residente à Rua dos Beneditinos, 25 - RJ, alegaram que eram credores de Sylvio Angelo e sua mulher, com garantia hipotecária constituída por escritura pública. Os bens foram penhorados e a venda depositada com o depositário público Alfredo paulo Ewbank. O autor argumentou que era responsabilidade da União o pagamento do valor devido, de 10.688,37 cruzeiros, conforme o decreto 24320. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O STF negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/06/1943, 08/03/1944, O Jornal, 16/03/1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1941; Recibo Publicações Jurídico-Comerciais, 1944; Escritura de Confissão de Dívida a Juros, 1934; Leis Penais, artigos 221, 330 e 331; Código do Processo Penal, artigos 279 e 400; Advogado Octávio Monteiro da Silva, João Brasilio Ferreira da Silva, Rua São Pedro, 91 - RJ; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321.