A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81 - RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento. Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938; Imposto; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1938; Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.
Sem títuloO autor, comerciante, estabelecido á Rua do Catete, 257A - RJ, com negócio de garagem e venda de gasolina, requer anular o ato do diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro que julgou procedente a multa que lhe foi imposta pelos agentes fiscais, como incurso no decreto 22061, de 1932, arts 240 e 26, referente a falta de selos de venda mercantis no livro de vendas à vista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o STF negou provimento. Recibo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Fatura Standard Oil Company of Brazil, 1939; Fatura Companhia Brania de Petróleo S. A., 1939, The Caloric Company, 1937; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 854 de 12/111938; Decreto-lei nº 1503 de 10/08/1939; Decreto nº 249 de 1938; Decreto-lei nº 739 de 1938; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.
Sem títuloA autora, sociedade norte americana, estabelecida em ,boston. estado de massachusstes estados unidos, enviaram a pedido da ,sociedade cine-educativa, estabelecida na rua alvaro alvim no. 33, 2 caixas de mercadorias pelo vapor inglês northern prince. Como a empresa recebedora não pagou a respectiva cambial não lhe foi entregue a propriedade das mercadorias e o the national city bank of new york re-exportou as caixas. contudo a alfândega do ro de janeiro dispôs das duas caixas que foram retiradas por outrem mediante um trmo de responsabilidade assinado pela sociedade cine-educativa, tendo como fiadora a saceba S.A. assim, a autora requereu o pagamento do valor de 782,77 cruzeiros, de acordo com o código comercial artigo 587. a ação foi julgada improcedente. Lei nº 2841 de 30/12/1913, artigo 60; Código Comercial, artigo 191;Código Civil, artigo 1275.
Sem títuloA suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, profissão engomadeira e passadeira, propôs uma ação contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo uma indenização; A suplicante alegou que ao passar de um vagão para o outro, o cambio, antes da hora da partida e sem apitar, recuou bruscamente fazendo com que a suplicante caísse direto na linha férrea; O cambio continuou a recuar, acabando por decepar o terço superior de sua perna esquerda e o terço inferior de seu braço direito; Após o acidente, a suplicante encontrou-se impossibilitada para o serviço ativo por toda a vida, principalmente por ser canhota; Desta forma, a suplicante requereu uma indenização conveniente, devido à sua invalidez para o trabalho e às despesas com o tratamento; O Juiz da 2 ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Certidão de Casamento Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1931 ; Mandado de intimação, em 1943; Procuração(4)Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1942 e 1944 ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ em 1951; Recorte do jornal O Jornal, em 18-02-1948 ; Auto de Arbitramento médico, 1948 ; Jornal Diário da noite, em 20-09-1949 ; Custas processuais, CR$ 28.869,10 ; Carta Precatória, emitida pelo José da Costa e Silva (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública) em 1944 ; Código do Processo Civil, Artigo 912 ; Código do Processo Civil, Artigo 911.
Sem títuloA ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.
Sem títuloOs suplicantes requereram ação contra a União, o O Banco Alemão Transatlântico, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, o The Bank of Canadá para restituição de bens de valores neles depositados indevidamente em virtude das apreensões feitas pela Polícia. Crime contra a nação, confisco, desfalque. Autores julgados carecerem de direito de ação. Autor apelou da decisão, negado provimento ao reurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio 20/12/1932; Protesto; Advogado Raul Gomes de Mattos, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 9; Código Penal, artigo 18 § 1; Decreto-Lei nº 3035 de 1940, artigo 47; Código de Processo Civil, artigos 820 e 821.
Sem títuloOs autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939; Custas Processuais, 1941; Decreto nº 21554, de 1932; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 4984, de 1925; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 1827, de 1943; Lei nº 1505, de 1867; Lei nº 1114, de 1860 .
Sem títuloO autor era estado civil casado, residente na Rua Djalma Dutra, 63, ingressara na polícia em 1918 como Guarda Civil, chegando em 1934 a inspetor da Diretoria Geral de Investigações, cargo do qual foi demitido sem processo administrativo, a bem do serviço público. Chegou a ser absolvido das acusações. Pediu nulidade de exoneração e reintegração, com compensação de todos os prejuízos. O autor fora acusado de roubo de brilhantes de uma pulseira apreendida, incorrendo no caso com Pedro Valladão, Manoel Lopes Pereira e Gastão Gonçalves Barbosa. O juiz julgou a causa procedente em 1940, recorrendo ex-ofício. O autor apelou pedindo reintegração, não apenas readmissão. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal julgou a ação improcedente, dando provimento a apelação. Em 1943 os embargos foram rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Nomeação, 1918, 1921, 1926, 1931, 1934; Jornal Diário Oficial, 1935, Diário da Justiça, 1942; Boletim de Serviço da Polícia Civil n. 207, 1938; Constituição Federal, 1935 e 1937, artigo 156 e 169, de 1934; Decreto nº 960, de 1938, artigo 61; Lei nº 2924, de 05/01/1915, artigo 125, Lei nº 3089, de 08/01/1916, artigo 132, Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto nº 24531, de 02/07/1934, artigo 10; Regulamento da Polícia Civil do Distrito Federal; Consolidação das Leis Penais, artigos 207, 238 e 232.
Sem títuloO espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.
Sem títuloO autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência. Procuração, 1938, 1939, 1941; Regime Interno, 1932; Estatuto dos Funcionários, 1936; Resolução nº nº 323, artigo 21, 19; Resolução nº nº 2010, artigo 34; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 21233 de 01/04/1932; Decreto nº 22871 de 28/06/1933; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6; Decreto nº 1252; Regulamento Interno, artigo 19.
Sem título
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
