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O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

Os autores, estado civil casado, comerciantes, residentes à Rua Osório de Almeida, 10, com escritório à Rua Debret, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946, requereu a anulação do ato administrativo que impôs multa referente a Imposto de Renda à Sociedade Industrial Euginal Limitada, da qual os autores eram sócios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, que não foi provido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958; Certidão Negativa, Imposto de Renda, 1966; Carta Precatória Citatória, 1959; Decreto nº 5843 de 23/09/1943; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A autora, mulher, estado civil solteira, funciorária pública federal, residente à Rua Conde de Baependi, 36, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 3 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 178, parágrafo 4, requereu o recebimento dos vencimentos de forma integral relativos à sua aposentadoria compulsória, pois as leis citadas determinam que assim fosse quando o funcionário era afetado por moléstia profissional. Esta alegou que sofria de neurose adquirida no exercício da profissão, sendo aposentada na função de enfermeira, referência 21, da tabela numérica de mensalista do Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Por não se conformar com a sua aposentadoria nos moldes do Decreto nº 1713 de 29/10/1939, pediu a revisão de sua aposentadoria e não a obteve. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo dentro do prazo legal. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952; Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão professora, residente em Porto Alegre. Ela trouxe dos Estados Unidos da América um automóvel marca oldsmobile, cuja a posse desfrutou por mais de 6 meses. Apesar de ela ter oferecido á autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela teria se recusado a desembaraçá-lo. Outros autores estavam em idêntica situação. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e no Código Civil, artigo 506, pediram um mandado de reintegração de posse e a condenação da ré em perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 passaportes; 4 faturas de automóvel, 1955; 7 certidões de tradução, 1955; 4 conhecimento de embarque, 1955; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1955; Código de Processo Civil, arts 371, 820; advogado José L. D. ferraz, Avenida Graça Aanha, 326, 10o. andar - RJ.

A autora era estabelecida na Rua do Carmo, 6, e requereu a condenação de ré na restituição do valor de Cr$ 16,205,00, correspondente ao Imposto de Renda de Selo por Verba cobrado indevidamente. A suplicante havia firmado diversos contratos com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O pagamento deste imposto infringia o Decreto nº 1917 de 27/08/1937, artigo 189 e a Constituição Federal de 1946, artigo 15. O juiz julgou improcedente a ação recorreu de oficio. A União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Fotostática, Escritura de Contrato, 23/01/1950, 15/05/1948, 11/09/1948, 28/03/1949 e 27/07/1949; Diário da Justiça, 08/12/1957; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 21/06/1950 e 29/05/1952; Decreto nº 2865 de 27/08/1937, artigos 42 e 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 6016 de 18/11/1943; Decreto nº 4655 de 1942.

A autora, com sede em São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, pagou o valor total de Cr$ 52.582,50 proveniente de seguros sobre mercadorias embarcadas em diversos navios do réu, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 5198 e 728, alega que a responsabilidade do extravio dessas mercadorias é da ré. Assim, requer a restituição do referido valor. A ação foi julgada procedente em parte sem honorários advocatícios. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Fatura, 1955, 1954; Recibo, 1955,; Recibo de Quitação, 1955; Fatura Indústrias de Chapéu Dant Romenzoni Sociedade Anônima; Fatura Cordoaria Brasileira; Fatura Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, 1954; Fatura Companhia Jessy Industrial, 1954, 1955; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Trata-se de terceiro volume de uma ação com várias autoras empresas de indústria e comércio, referentes à pagamento de imposto de consumo de vários volumes de aparelhos, máquinas e artefatos de metal, pagos à Alfândega do Rio de Janeiro, constando na pasta do processo várias guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros e suas respectivas relações de guias de pagamento, expedida pela alfândega. 3º. volume, processo sem sentença, possuindo basicamente documentação. guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, de 1954; relação das guias de pagamento do imposto de consumo.

A suplicante na qualidade de seguradora de mercadorias transportadas em navios da ré, foi obrigada a indenizar suas seguradas pelos prejuízos decorrentes, do roubo de toalhas de algodão marca Guajará, embarcado no Rio de Janeiro para Manaus no vapor Rio Juruá, pelo roubo de perfumes, marca Guarajá, embarcado no Rio de Janeiro para Manaus no vapor Rio Juruá, pelo roubo de lenços, marca Estrela, embarcado no Recife para Belém, no vapor Aratimbó, que contabilizaram um prejuízo no valor total de Cr$4.797,60. Como a suplicante encontrava-se subrogada dos direitos da segurada, segundo o Código Comercial, 101, 103, 494, 519, 529 e 728 e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante pediu a restituição dos Cr$4.797,60 pagos. fatura - Cotonifico Othon Bezerra de Mellos S/A 1958; Duas Procurações Tabelião Dioclécio Duarte - Rua do Rosário, 115 - RJ 1955,1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; fatura - Fabrica de Gazes Medicinaes Cremer S/A 1954; Três contratos de frete 1954; Dois termos de vistoria da Manaos Harbour Limited 1954; Três averbações de seguro marítimo 1954; Fatura Perfumaria Myrta S.A 1954; Certificado de vistoria 1955; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF 1964; Nota fiscal n° 19.

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária cuja autora é Sociedade Anônima e Mineração e Cabotagem Ciminar contra Companhia Cimento Brasileiro e União Federal. Volume composto por perícias, plantas e relatórios. Trata-se de 1º volume, não contém sentença. Várias plantas da área relativa à localização das áreas dos decretos de autorizações de pesquisa no. 20.729 de 13/03/1946 e 20.994, de 16/04/1946; impresso: relatório da diretoria, de 1945 por Alberto Ildefonso Erichsen - RJ, 1946 Ministério da Agricultura; mapa organizado na Administração do Major João Felix Soares por Aymoré Soares Caniconde, em 1924; decreto 29085 de 04/01/1951; decreto 13599, de 20/10/1943.