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A suplicante, mulher, imigrante francesa, nacionalidade francesa, residente na Rua Decio Vilares 360, requereu ação para promover a avaliação judicial do custo da casa de sua propriedade que foi vendida, a fim de fazer prova perante a Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946. Os autos, em obediência á Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, foram devolvidos ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1949.

O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Fotostática ficha, 1945; Demolição de Prédio, 1945; Jornal Diário oficial, 10/08/1946; Guia de Emolumentos, 1945 e 1946; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92 .

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido. (5) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1945 e 1946; transporte de contrato de empreitada do construção de estrutura de concreto armado, 1945; (7) projeto Jóia construção de um edifício de 10 pavimento(.), 1946; (2) plantas do edifício andiara (acréscimos modificações); instrumento Nauticular de Rescisão de contrato, 1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Porema Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro; afirmou sua posse; mansa e pacífica seu imóvel e terreno, com uso e posse por mais de 30 anos; pediram citação e ofícios para ciência de sem processo de usucapião; o juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação; após apelação civil, sob relatoria do Exmo. Sr. Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. recibo de aluguel; Cr$251,40 1948 procuração; 6 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro1951; tabelião; Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352, Rio de Janeiro 1952; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, Rio de Janeiro 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Stembro, 63, Rio de Janeiro1953 Jornal Diário da Justiça; 06/05/1952; O Jornal 10/05/1952, 22/05/1952; 06/06/1952; Diário da justiça 05/11/1957 recibo publicação de um edital Cr$ 990,00 1952 rascunho de uma planta baixa Imposto Predial Cr$5.400 1918; Cr$21.600 1928 guia para pagamento Imposto predial e territorial 1951, 1948 certidão de casamento Sétima Diretoria Civil do Distrito Federal Freguesia de Inhaúma 1913 custas judiciais 1953 lanta baixa 1953 recibo Cr$ 1.500,00 1953 custas judiciais 1953 processo n° 66.30 de 1957 Apelação Cível Fotografia conjunto de terrenos; cômodo pequeno certidão de óbito Décima Primeira Circunscrição de Inhaúma1957; 1949 procuração tabelião Eronides Ferreira de carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, Rio de Janeiro1958 certidão de casamento 1º distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1941; Circunscrição Freguesia Espírito Santo - Distrito federal 1963; 1º Distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1948; 3ª Circunscrição, Freguesia de Santo Antônio do Distrito Federal 1957 certidão de nascimento Décima primeira Circunscrição, Freguesia de Inhaúma 1937, artigo 454 e seguintes, Código de Processo Civil; artigo 550, Código Civil ; artigo 697, Código Civil.

O suplicante é nome comercial de Orlando Bellciomini Netto, brasileiro, estado civil casado, comerciante residente na cidade do RJ é sub-locatario da Racke e Companhia limida e da Prefeitura do Distrito Federal e o negócio foi feito com autorização expressa da locadora, a Sociedade Propagandora das Bellas Artes. Entretanto a mesma cedeu todo seu direito sobre o imóvel a prefeitura do distrito federal, e tendo o suplicante instalado na loja sub-locada um comércio de chapéus de senhores e artigos finos para homens, ele pede a renovação de contrato de sub-locação, entre 1° de janeiro de 1945 e 31 de dezembro de 1949 pelo aluguel de Cr$775, assumindo as taxas e impostas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso . Escritura de Sublocação 1939; D. O. 1944; Jornal não-informado; Decreto 24150 de 20/04/1934; CPC, artigos 354, 364.

A autora, Autarquia Federal requereu contra a ré mulher,estado civil, casada com operário, a mesma era residente em seu barracão situado no pátio da Pedreira da Providência, Estação Pedro II. A suplicante requereu a reintegração do imóvel, citado, conforme o Código Civil arts. nº 499 e nº 506; O Juiz indeferiu o requerido. Inicio do Processo: 19/09/1949; Fim do Proceesso: 04/11/1949; . Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Código Civil, art. 499 e 506; .

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 108, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração de posse de trinta volumes constantes nos autos de busca, apreensão e depósito procedido por ato manifestante ilegal das autoridades aduaneiras do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu por conta vários partidos de bijouterias, havendo o vendedor emitido as faturas cujas duplicatas estavam anexadas no processo. No dia 04/03/1951 o autor foi surpreendido em seus escritórios por agentes da suplicada, que realizaram a apreensão da mercadoria. Tal apreensão foi motivada por uma denúncia de contrabando. Este pediu a reintegração da mercadoria, o pagamento, perdas e danos e custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952; 3 notas Fiscais emitidas por Joaquim dos Santos de 1952; 5 Duplicatas emitidas por Joaquim dos Santos de 1951 e 1952; Diário de Justiça de 03/05/1952; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento. Notificação, 1949; Planta Prédio; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93; Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110 - RJ.

A autora, com sede a Rua da Quitanda, 66, Rio de Janeiro, verificou extravio dos títulos de apólices da dívida pública federal, pertencentes a mulher Augusta Guimarães Machado, quando foi retirá-los do cofre. Fundamentada no Código Civil, artigo 521, requereu notificar a União Federal e a Câmara Sindical de Corretores do Rio de Janeiro do acontecido e pedir que não fosse pago os juros pela Caixa de Amortização, a que não fossem negociados. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943;Diário de Justiça, 01/04/1950; Jornal do Comércio, 04/04/1950 e 05/04/1950.

Em 26/04/1938, Francisco Teixeira Leite Guimarães, inventariante de Francisca de Carvalho Rio Negro, trouxe ao conhecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Civil o fato de o Banco Comercial do Rio de Janeiro em 06/03/1931 ter remetido à falecida 108 apólices da Dívida Pública, no valor de Cr$ 1.000,00, cada um, sendo que a inventariante morava em Roma, Itália na época deste fato, e o seu inventariante mandou procurá-las, não as encontrando nessa cidade nem em qualquer banco. Este mandou oficiar ao Diretor da Caixa de Amortização para saber se alguém poderia ter ido receber os juros das apólices e assim encontrá-las. Foi informado que os mesmos haviam sido pagos ao Banco Francês e Italiano para aa América do Sul. Depois de muitas operações, foi descoberto que Jorge Gomes que pedira autorização para proceder ao pagamento dos títulos, e o herdeiro da falecida se apressaram em fazer as declarações necessárias, e após análise, o juiz não permitiu o pagamento dos títulos.Os autores pediram, então, a apuração do paradeiro dos títulos O juiz homologou por sentença a desistência do processo por parte dos autores. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950 a 1951; Jornal Diário da Justiça, 1950, O Jornal, 01/08/1950 e 02/08/1950; Decreto-lei nº 6961 de 16/10/1944; Lei nº 891 de 24/10/1949; Código do Processo Civil, artigo 337.