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Os suplicantes requereram ação contra a União, o O Banco Alemão Transatlântico, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, o The Bank of Canadá para restituição de bens de valores neles depositados indevidamente em virtude das apreensões feitas pela Polícia. Crime contra a nação, confisco, desfalque. Autores julgados carecerem de direito de ação. Autor apelou da decisão, negado provimento ao reurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio 20/12/1932; Protesto; Advogado Raul Gomes de Mattos, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 9; Código Penal, artigo 18 § 1; Decreto-Lei nº 3035 de 1940, artigo 47; Código de Processo Civil, artigos 820 e 821.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

Os suplicantes, com sede na Inglaterra e devidamente autorizadas para funcionarem no Brasil, através do Decreto n° 3560 de 25/10/1904,Decreto n° 9085 de 03/11/1911 e Decreto n° 11723 de 29/09/1915, alegam a inconstitucionalidade do Decreto n° 12347 de 11/04/1917 baixado pela ré, que os obriga a pagar diversas quantias a título de imposto sobre dividendo, sob a ameaça de impedimento de seus negócios além da tomada de seus bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

Os justificantes, para se habilitar ao recebimento de montepio dos funcionários públicos, requerem justificar que são filhas do falecido Manoel da Silva Bago, funcionário público no Instituto Benjamin Constant. Alegam viverem honestamente e sem exercer qualquer função pública. Requerem, ainda, corrigir diversos erros nos nomes dos ascendentes erroneamente preenchidos no registro de uma das filhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor foi nomeado lente da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em 1913, para os cursos de engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Foi diretor interino da Escola Superior de Agricultura até ela ser extinta. Em 1916, o ministro da Agricultura fundiu a extinta escola com a Escola Pinheiro, ato que causou críticas. O autor foi suspenso por 120 dias e depois foi exonerado por abandono de emprego. Pede nulidade do ato ministerial. O autor da ação desistiu de dar continuidade ao processo, assim o juiz determinou como sentença da desistência do autor, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1916 com o Acórdão nº 1346 de 13/06/1910; Acórdão 1715 de 16/05/1914, Decreto nº 8314 de 20/10/1910, Lei nº 606 de 29/12/1906, Acórdão 184 de 20/07/1912, Acórdão 1187 de 26/06/1909, Lei nº 191 B de 30/09/1893, Decreto nº 8313 de 1910, artigo 33.

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Lei nº 1507 de 27/6/1867; Decreto nº 12866 de 6/2/1918; Decreto nº 12428 de 4/4/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79; Lei nº 2670 de 20/10/1875; Lei nº 85 de 20/9/1892; Lei nº 126 de 21/12/1893; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Lei nº 560 de 31/12/1898; Decreto nº 3603 de 20/2/1900; Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

O autor major reformado do Exército, como servidor da Pátria, toma parte ativa na Companhia do Paraguai desde 15/12/1864 até quando esta terminou em 01/03/1870, sendo incluído no Asilo de Inválidos, onde recebiam 4$200 réis diários pela Delegacia Fiscal de Porto Alegre. Entretanto, a referida Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional deixou de lhe pagar a etapa de 01/04/1911 em diante até 14/10/1912, devendo-lhe o valor de 2:360$400 réis. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, juros de mora e custos. O processo refere-se à Guerra do Paraguai. É citada a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16. O processo foi perempto em 1931. Conta 1914; Traslado de Documento, 1911 à 1912; Procuração, 1915.

O autor, major reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo Decreto de 24/05/1894, foi reformado no posto de tenente e excluído do estado efetivo dessa corporação. Este requereu a anulação do decreto que o reformou, e obtenção de uma decisão favorável do Juiz Federal da 1a. Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O suplicante foi incorporado em 1907 ao Estado Maior da Brigada. Em 1909 foi julgado incapaz para o Serviço de armas sendo, assim, reformado. O autor requereu a anulação de sua segunda reforma, Decreto de 21/10/1909, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O juiz deferiu o requerido e apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação. Termo de Protesto, 1914; Jornal Diário Oficial, 19/04/1912, 26/04/1912, 12/07/1912; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Protesto, 1914; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 271; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 958 de 1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 178 e 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 727 de 31/03/1851, artigo 31; Decreto nº 1930 de 28/08/1908; Lei nº 720 de 1850; Lei nº 848, artigos 118 e 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 5; Alvará, 1790; Resolução de 29/12/1801; Regulamento, artigos 67, 71 e 76 anexo ao Decreto nº 5568 de 1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 68, 390, 391 e 392; Código Comercial, artigo 453.