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Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários, adquiriram um imóvel na Rua Hadock Lobo n. 163, onde construíram um edifício misto com lojas e apartamentos. Os suplicantes requereram uma vistoria para comprovar o valor locativo, o custo e o valor da construção, pois alegaram que as lojas com as designações A, B, C, D, E e F estavam sendo alienadas. Inconclusos. . procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José ,85, 1959; registro geral de imóveis (RGI) 11º ofício de 1957 .

Os suplicantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, residentes na Rua General Alencastro Guimarães, 177 e na Rua Tibagi, 180, na cidade do Rio de Janeiro, um de profissão feirante e o outro motorista são proprietários do auto carga marca Chevrolet. Em 1964, uma caminhoneta que servia à Câmara dos Deputados causou um acidente que obrigou o motorista do veículo de propriedade dos suplicantes a desviar, o que acabou ocasionando em capotamento e incêndio no automóvel. Os suplicantes alegam que o acidente, que causou a morte dos ocupantes do veículo, perda do veículo e da féria apurada com o transporte realizado foi causado pelo suplicado. Dessa forma, requerem a notificação da União Federal a fim de que haja uma vistoria e apresentação de quesitos para arbitramento dos prejuízos. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1964; Código do Processo Civil, artigos 675, 684 e 685.

Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958; Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958; 2 Protocolo, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1959; Lei 1711 de 1952; Constituição Federal, art.149.

Trata-se de um requerimento avulso relativo a uma ação ordinária para anular débito de imposto de renda. O Autor, Naum Podkameni, reuquereu a expedição de guia de depósito ao Banco do Brasil ---- BB , no valor de r 70.000,00, a fim de evitar a correção monetária.Sentença: Processo inconcluso.

O autor, com base nos autos do mandado de segurança nº 4029469 por ele impetrado, requereu o cumprimento da sentença nº 15/03/1963, que determinou a apostilação de seu título no símbolo 6 - C. O Processo foi arquivado. Lei nº 3752 de 1960.

A autora e outros, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o chefe do estado maior das Forças Armadas, vêm solicitar, por meio de requerimento avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa na segurança concedida aos autores, ou seja, atribua as gratificações por risco de vida ou risco de saúde, que foram solicitadas pelos impetrantes e determinado o seu cumprimento por decisão judicial. O juiz concedeu a segurança impetrada e zelou pelo cumprimento da sentença que havia transitado em julgado e pediu arquivamento. Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Decreto nº 47783, de 1960; Decreto nº 50347, de 1961 .

Os autores moveram autos de execução contra a ré no ano anterior. No entanto, a administração devolveu o processo e pediu esclarecimento ao Sr. Diretor Procurador da República, a fim de pronunciar sobre as diferenças atrasadas. Dois processos, porém, foram equivocadamente apensados. Desta maneira, os autores requereram a devolução do precatório de cumprimento do julgado para que fosse feito o andamento devido. Autos inconclusos. Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 192 e 193.

A autora ordenou notificação contra Argemiro de Moraes e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, que ocupavam uma faixa de terreno na Travessa do Itacolomi, 61, Ilha do Governador, que era de propriedade da União Federal. A notificação objetivava a desocupação da área por parte dos réus, terreno este próximo à pista do Aeroporto Inernacional do Galeão. O processo encontra-se inconcluso. Processo Anexo Reintegração de Posse n. 33496, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1965; Decreto-Lei n° 9760 de 05/09/1940, artigo 71; Código Civil, artigos 513, 515 e 517.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Propôs ação de reintegração de posse contra a ré, mulher, estado civil casada, doméstica. O autor alegou que saiu de seu apartamento por motivos de saúde, e que deixou que a ré zelasse por seu apartamento. Entretanto, o autor estava sendo impedido de retornar ao imóvel pela ré, o que seria ilegal, de modo que requereu a citação, para que se retirasse do local dentro de prazo legal. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. 69 Recibo de Aluguel de Imóvel, 1955 a 1962; 2 Contrato de Locação de Imóvel, IAPC, 1948; Atestado de Internação, 1962; 3 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Certidão de Casamento, Cartório da 11ª Circunscrição, 6ª Zona, Freguesia de Inhaúma, Tabelião Moacyr Moura - RJ, 1961; Carta do IAPC para Orlando F. Lourenço, 1953; Recibo de Duplicata, emitido por Pelajo Comercial Importadora S/A, 1955; 17 Guia de Recolhimento de 1955 a 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962, 1963; Lei nº 1341 de 1951 .

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.