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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

O autor, estado civil casado, residente á rua Pinheiro Freire nº 67 Ilha de Paquetá Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil artigo 2915 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de vencimentos vencidos e vincendos do cargo de Tesoureiro C3, o qual ressaltou que teria indiscutível direito, nos termos da Lei nº 3205, de 15/07/1957 artigo 3º e Lei nº 1741,de 22/11/1952 artigo 1º, por ter o autor ter exercido as funções do cargo citado para o qual foi designado, o de Chefe e Tesoureiro da Agencia Postal Telegráfica de Paquetá do Departamento de Correios e Telégrafos, onde era anteriormente Telegrafista nível 16C, e por ter a lei nº 3205 citada determinado o aproveitamento dos servidores que á 28 de outubro de 1954 se encontravam, como o autor, exercendo o cargo de Tesoureiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) apólice de seguro emitida pela Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes em 1961; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1962; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1971; código de processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/48; lei 3205; lei 1741 de 22/11/52.

Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos . (47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962; boletim pessoal no. 287; Diário oficial, de 1954 e 1961; relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; decreto 39000, de 10/04/1956; advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do IAPFESP. Por força de mudanças no sistema de classificação, o Decreto nº 51351 de 23/11/1961 os colocou na classe de auxiliar de dactiloscopia. O réu, entretanto, os mantinha na classe de escriturários. Os autores pediram a devida classificação, com todos os direitos e vantagens. O juiz José Tavares além de negar a segurança, condenou os impetrantes no décuplo das custas por suposta falsificação documental. A parte vencida recorreu através de agravo de petição, que teve provimento negado. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1964; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Cheque de Pagamento 4, IAPFESP, 1963; Diário Oficial, 30/11/1961; Custas Processuais 2, 1963 e 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 51351 de 1961.

O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958; Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953; Artigo 56 da Lei 3244 de 1957; Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10; Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei n° 1711 de 1952, artigo 164; Lei n° 3780 de 12/06/1960.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura Pública de Mandato, 1957; Auto de Inventário, 1958; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1655; Lei nº 1745 de 1956.