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Os autores, nacionalidade brasileira, redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram extranumerários mensalistas, enquadrados nas referências 23 a 25, sendo que a carreira teve início na referência 23 e fim na referência 27. No Ministério da Justiça, a série funcional da carreira de redator vai da referência 26 a referência 29. Por terem as mesmas atribuições, os suplicantes teriam direito à equiparação. Os autores pediram a reestruturação do escalonamento da série funcional de redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos moldes de série funcional do Ministério da Justiça, as melhorias e promoções resultantes e as diferenças de proventos atrasados, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente em partes e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. Os autores interpuseram embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores interpuseram recursos extraordinário sendo o do primeiro autor conhecido e do segundo autor, não. Os autores então embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951; 11/03/1950; 23/12/1950, Diário da Justiça de 22/08/1955, 21/10/1957, 02/10/1957; Organograma dos Cargos Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto-lei nº7033 de 10/11/1944; Lei nº1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157, 141; Lei nº284 de 28/10/1936.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

A autora era sociedade estrangeira. Com base no Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940 e na Lei do Selo, artigo 2, requereu a restituição do valor de 1.487.480,50 cruzeiros, cobrado indevidamente a título de Imposto de Selo em contrato de empréstimo realizado com o Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora entrou com embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1951, 1954; Constituição Federal, artigo 17.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos. (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353 - RJ; (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ de 1962; telex 2733 - 21/09/1971; Lei 1711 de 28/10/1950; Decreto 28313 de 28/06/1950; Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205 - RJ; Decreto 27491 de 22/11/1949; código de processo civil, artigo 820; Decreto 27654 de 29/10/1949; Decreto 29115 de 10/01/1951; Decreto 28847 de 9/11/1950; Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49.

O suplicante, inspetor de alunos do Colégio Pedro II, do Ministério da Educação e Cultura, é extranumerário mensalista com mais de cinco anos de serviço, e portanto, amparado pela lei 2284, que no seu artigo 1º garante a equiparação dos extranumerários com os funcionários efetivos. A série funcional do suplicante vai da referência 18 à referência 22, enquanto que a carreira respectiva dos efetivos vai até a referência 25. O suplicante pede sua apostilação na referência 23, com o pagamento dos atrasados. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961, 22/02/1960, 21/03/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil artigo 291, 820; Lei nº 1701 de 04/11/1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Lourdes C.Vieira, Leda M. de A. Noronha; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 42.590,20, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, mas não teve conhecido seu recurso . (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (4) apólice da autora, de 1954; fatura da Siemens, de 1954; nota fiscal da Hallack & companhia, de 1953; (2) termo de vistoria, de 1953; (2) nota fiscal da Ferragens e Laminação Brasil Sociedade Anônima, de 1953; (2) laudo de vistoria, 1953; fatura da Barros & Companhia, de 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519,529 e 728; (9) sinistros, de 1954; (10) contrato de frete, de 1954; fatura da Companhia Química duas Âncoras, de 1954; (9) recibo da autora, de 1954; (15) averbação, de 1954; (2) nota fiscal da Ferril Importadora, de 1954; fatura da Emílio Malucelli & Irmãos, de 1954.

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.