Mostrar 1080 resultados

Os autores, o primeiro naturalizado brasileiro, estado civil casado, profissão eletrotécnico e o segundo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro eletrotécnico, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da EFCB por violar direito legítimo dos autores. Os impetrantes trabalham em tempo integral na EFCB e não recebiam a gratificação de percentual no valor de 75 por cento, consistindo assim, na ilegalidade motivadora desse mandado de segurança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Certificado de Comprovação de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Certificado de Sentença de Mandado de Segurança 2, 1963; Custa Processual, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1541.

Os 62 autores, funcionários públicos federais pertencentes ao Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo, requereram a sua nomeação no cargo de auxiliar de portaria a partir de 01/07/1960. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1721 de 1952.

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962; Diário Oficial, 1955, 1961; Lei nº 1533, artigos 14 e 15; Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

Os autores eram estado civil casados, funcionários do IBGE, e pediram classificação no nível 17 da carreira de geometrista, com vantagens e diferença de vencimentos. Disseram terem sido prejudicados pela Comissão de Classificação de Cargos, que desprezou a Lei de Classificação, atuando sem critério em promoções e salários. Tinham aprovação em concurso público e antes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ocuparam carreira de operador de campo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1962; Jornal 2 Diário Oficial, 1960 e 1961; Boletim de Serviço do IBGE no. 190 de 1956, 116 de 1954, 398 de 1960, 199 de 1956 e 210 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Decreto nº 48923 de 08/09/1960; Decreto nº 47606 de 09/01/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Diário da Justiça 2, 1953, 1962; Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961; Portaria nº 25890 de 1952; Portaria nº 38140 de 1955; Carteira Profissional, 1950; Custas Processuais, 1963; Mandado de Segurança nº 30137 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 367 de 1937.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais de justiça, alegaram que muitas vezes acabaram correndo riscos de vida e de saúde, por causa da natureza de sua função. Estes, assim, pediram o pagamento da gratificação de 40 porcento sobre seus vencimentos, baseados na Lei nº 1711, artigo 145. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1963; Diário Oficial, de 01/02/1963; O Globo, de 07/10/1963; Lei nº 1711, de 28/08/1952.

Os funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda impetraram a diretoria do pessoal do mesmo ministério por este violar os seus direitos garantidos pela Lei nº 3756, de 20/04/1960, artigos 8 e 9. A lei transgredida garante o pagamento do valor de 1 por cento das rendas tributárias para os funcionários da fazenda. O pagamento desse valor foi pedido à diretoria que não o atendeu, firmando-se no Decreto nº 48656, de 03/08/1960, que diz que tal abono só é aplicado para aqueles que recebem salário de vencimento padrão onde os impetrantes não se encaixam por receberem, através do regime da remuneração. Portanto, o mandado é solicitado contra os atos coatores da impetrada. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Protocolo Ministério da Fazenda, 1964; Procuração 6, Tabelião Stavios Kotzias, Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3520, de 1958 .

Os 109 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos lotados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná. Todos afirmaram ser cidadãos de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC. Por constantes deslocamentos, recebiam diárias, que lhes estavam sendo pagas fixamente em Cr$ 1500,00. Pediram a percepção de diárias conforme o Decreto n. 52388 de 1963 em 30 por cento e 35 por cento sobre o salário mínimo regional. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . Guia para Pagamento de taxa judiciária, 1964; (5) Prestação de Contas, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC , 1963; <Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC, 1963; Diário Oficial, 21/08 e 25/02 de 1964; (09) Procuração, Fulvio Marcio Fontoura, Comarca de Uberaba, MG, Fernando Pinto de Assis, Rua da Bahia, 734 SP, 1964; (2) Custas Processuais, 1964; Telegrama, DCT, 1964; Decreto 52388 de 1963; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 .

A autora requereu a anulação do Acordo n. 48374 de 01/12/1956, do Conselho de Contribuintes, por força do qual foi condenada ao pagamento do valor de Cr$ 484,257,50, a título de Imposto de Renda e multa. Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 2973 de 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 896 e 904; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei de 06/12/1937. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou em 1966 e em 1970 desistiu da ação. Diário Oficial, 29/09/1958;Procuração 2 Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960; Diário de Justiça, 05/08/1960.