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A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Embaixador Morgam, 36, requereu o protesto contra a União Federal, a Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil e o doutor Jayme Vignoli. O suplicante alegou que o 3o. suplicado havia se inscrito no concurso para Professor Catedrático de Filologia, porém, este teria oferecido uma tese escrita em ortografia não oficial. O suplicante expôs que, de acordo com a lei nº 292 de 23/02/1938, a Faculdade em questão não deveria ter aceitado a tese. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo; Tese apresentada à Faculdade, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Termo de Protesto 2, 1938; Advogado Haroldo du de Carlos Mauro, Rua do Carmo, 40; Decreto n º 20071 de 12/02/1938, artigo 3, parágrafo, parágrafo 1o.; Decreto nº 20108 de 15/06/1931; Lei nº 114 de 11/11/1935, artigo. 5o.; Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 6o.; Decreto nº 292 de 23/02/1938, artigo 1.

A autora com sede à Rua Francisco Eugenio, 371, disse ter recebido multa injusta no valor de 99:38$200 réis, pelo auto de infração no. 1938, por decisão do Diretor da recebedoria do Distrito Federal pediu nulidade da decisão, guia para depósito de vendas mercantis e fornecimento de setor de vendas mercantis à Empreza electro hydraulica, que foi legada por ter sido considerada sucessora do requerente. O juiz mandou que fosse expedida a guia para que fosse depositada a quantia requerida. Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Advogado Mucio Contnentino, Antonio Lute, Rua da Alfândega, 32 - RJ.

A autora, sendo credora dos réus, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 501$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais, valor 590$360 réis, 1939.

A autora em cumprimento da inclusa carta precatória do Juízo dos feitos da Fazenda Pública da Secção do Estado do Maranhão, requereu a intimação do réu para o pagamento do valor de 491$400 réis, proveniente de lançamento por falta de declaração de rendimentos, em conformidade do Regulamento do Imposto de Renda. Foi deferido o requerido. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 127$700 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 67$680 réis, 1958.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 279$900 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 265$100 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 288$900 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 374$130 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 936$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 1:013$800 réis, 1939; Custas Processuais, valor de 1:051$400 réis, 1941.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3:038$600 réis inontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Custas Processuais, valor de 3:139$700 réis,1939; Auto de Sequestro, 1940; Custas Processuais, valor de 3:497$600 réis, 1940.