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Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Imposto de Bebidas, 1896; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Regulamento nº 2216 e 2253.

Alexandre Rangel de Abreu deu queixa contra Honório Ximenes do Prado e outros pelo fato de venderem o preparado xarope de Alcatrão e Jatahy com as marcas dele. Pede, baseado no documento n. 2 da junta comercial, o recolhimento das mercadorias à venda nas Drogarias de J. de Pacheco e Cia. In: 02/05/1896; T: 14/010/1896. Decreto nº 9727 de 31/09/1874, artigo 187, custas. Lei nº 221 de 1894, artigo 15. O despacho agravado foi reformado. Jornal O Paiz, 02/05/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista do Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Recolhimento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Prospecto dos Preparados Medicinais de Honorio Prado, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Fabrica Pharmácia e Drogaria Honório Prado, Rua do Lavradio, 115; Cartão que acompanha dos pacotes apreendidos da Pharmacia e Drogaria Honório do Prado e Drogaria Pacheco e Cia, Rua dos Andradas, 59; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1986.

O autor é negociante e alega que é o único agente no país do Formicida Brazileiro de invenção da Gubba Cardinal & Companhia com sede em Buenos Aires, Argentina sendo o invento detentor das patentes de invenção de números 1778, 1838, 2094 e 2378. No entanto, denuncia que a Alfândega do Distrito Federal estaria permitindo a entrada de volumes contrafeitos daquela invenção com a marca KP. O autor solicita mandado de busca e apreensão dos volumes com base na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6, parágrafo3 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 7 Solicitam que seja aplicado o Código Penal, artigo 351 que prevê que sejam entregues ao concessionário da patente os instrumentos de fabricação e os produtos contrafeitos de acordo com os dispositivos legais citados, após 30 dias de prazo da citação do réu. Tendo em vista que não foram identificados os culpados o autor veio a fazer a desistência da ação . Parecer dos Peritos; Certificados de Patente de Invenção pela Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, Diretoria Geral da Indústria, 1897, 1898 e 1899.

O autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901; Depósito Geral do Distrito Federal, 1906; Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Trata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .

Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal. Recibo de Pagamento de Aluguel; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1907; Lei nº 220 de 20/11/1894, artigo 29, parágrafo 1 ; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1, parágrafo 7; Regimento nº 4956 de 1903, artigos 9, 31 à 35, artigo 36 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra n e 716.

Os autores, tendo efetuado arresto na barca Scammell Brothers e saldo do respectivo frete no valor de 1000 libras e juros, para garantia da letra, aceita pelo capitão da mesma barca, o réu, requereram o prazo de 10 dias para pagamento da dívida, sob pena de condenação de revelia e custas. A barca veio do porto de Nova Iorque para o Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o termo de desistência da autora. Procuração, Tabelião não identificado, 1893; Nota Promissória traduzida pelo Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14 - RJ, 1894; Protesto, 1895; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.