A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.
2a. Vara FederalO autor por medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores -réus- da Rua São Januário, 202, cidade do Rio de Janeiro, e pedido de intimação para a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens de Cor responsável pelo imóvel. vistoria sanitária. O juiz deferiu o mandado de despejo requerido.
2a. Vara FederalO autor, alemão, nacionalidade alemã, alegou que sua filha menor Inaya Germana encontrava-se internada no Colégio Baptista. O suplicante requereu que fosse determinado do dias de visita para ambos os cônjuges. O suplicante argumenta que sua mulher possuía um gênio altuo demasiado. Os 2 menores filhos do casal ficaram no Colégio sob jurisdição do juízo federal, como determinou o juiz em 1937. Os pais detiveram autorização para visitar os filhos de acordo com o regime do colégio. Quatro Boletim de Cheques de Vencimentos 1933, 1934; Fatura Armazém Kosmos, 1934; Recibo de pagamento relativo a despesas escolares Collegio Sylvio Leite, 1936; Jornal "Diário da Noite" 26/01/1932; Onze Fotos de Família; D. J. 15/10/1936.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era proprietário e residia na Capital Federal. O uso e gozo pacífico de energia elétrica para iluminação de sua residência foi feito de abril de 1914 a 5/7/1920. O corte no seu abastelecimento se deu sem motivos, estando todas as contas em dia. O serviço foi entendido como locação mercantil de força e luz. Pediu-se reintegração na posse do uso e gozo da eletricidade através da expedição de mandado, condenação da ré em perdas e danos e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Recurso rejeitado. O réu entrou com embargo, aprovado pelo STF, sendo o juízo incompetente para o processo. Jornal Diário Oficial, 01/10/1921, 02/06/1921; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Emolumento dos Ministros, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 409; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 60.
2a. Vara FederalTratava-se de exigência de pagamento de seguro no valor total de 15:000$000 réis firmado pelo suplicante cirurgião dentista com os suplicados Companhia Aliança da Bahia com sede no estado da Bahia e a agência geral na Avenida Rio Branco, 117 e Argos Fluminense com sede na Rua da Alfândega, 7, cidade do Rio de Janeiro que abrangia entre os bens uma biblioteca científica, móveis, gabinete cirúrgico e oficina de prótese eletro-dentária e localizaram-se na Rua S. Luiz de Gonzaga, 2 e seguros, cadernetas da Caixa Econômica e Bertsh Bank foram destruídos por completo em um incêndio casual ocorrido no dia 12/01/1919. O juiz deu como nulo o processo e condenou o autor nas custas. Apólice; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de A. Milanez, 1919.
2a. Vara FederalO autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho. Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290; Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45; Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1923; Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921.
2a. Vara FederalA autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.
2a. Vara FederalO autor, advogado, enviou à ré, sediada na Capital Federal o valor de 50 mil marcos para serem empregados em Hamburgo, na aquisição de um automóvel Mercedes. Porém, a ré apoderou-se da quantia e usou de subterfúgios para restituí-la. O autor requer o pagamento em 10 dias, ou a ré terá que alegar por via de embargos as exceções que lhe assistirem, sob pena de revelia. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1921; Lista de Carga do auto torpedo Mercedes, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 257.
2a. Vara FederalO autor alega ser credor do réu no valor de 600$000 réis. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, 1909.
2a. Vara FederalO autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.
2a. Vara Federal