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Descrição arquivística
35174 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada. (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; (3) guia de licença de exportação; guia de embarque, de 1961; fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961; telegrama, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533/51; Decreto-lei nº 3100/41; Lei nº 3381/58.

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37620 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Milton José de Barros Rêgo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 1174, apartamento 703, vem , juntamente com outros admitidos como litisconsorte, requerer mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os impetrantes adquiriram automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, para realizar o financiamento do valor a ser pago, necessitaram assinar um contrato com a caixa, contudo, foram surpreendidos ao saberem que tal contrato só poderia ser assinado com o pagamento do imposto do selo. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal, solicitaram a segurança para que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 12, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado João N. de M. Soares, Avenida Graça Aranha, 326.

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26113 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

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42587 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Documento em Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 1957.

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40773 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha; Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951; Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

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36992 · Dossiê/Processo · 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora ordenou notificação contra Argemiro de Moraes e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, que ocupavam uma faixa de terreno na Travessa do Itacolomi, 61, Ilha do Governador, que era de propriedade da União Federal. A notificação objetivava a desocupação da área por parte dos réus, terreno este próximo à pista do Aeroporto Inernacional do Galeão. O processo encontra-se inconcluso. Processo Anexo Reintegração de Posse n. 33496, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1965; Decreto-Lei n° 9760 de 05/09/1940, artigo 71; Código Civil, artigos 513, 515 e 517.

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29621 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, estado civil casado, vendedor de bilhetes lotéricos, residente à Rua Castelo Branco, 21, Rio de Janeiro no ano de 1952 era empregado da Fábrica Mundial e associado do Instituto réu, quando adquiriu tuberculose e obteve a concessão do auxílio doença. O suplicante requereu restabelecer a sua aposentadoria conforme a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 51 e o Decreto nº 48959 de 1960, artigo 52, a qual havia sido suspensa. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para julgar improcedente a ação. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; carteira profissional do autor, de 16/12/1958; O Globo, de 27/04/1961; Diário oficial, de 26/08/1960.

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31986 · Dossiê/Processo · 1963; 1973
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. (3)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1963,e 1966; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963, em 1966; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1963, e 1966; (2)diagnósticos do medico em 1963; processo anexo. Agravo no instrumento nº. em 1971; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 2370 de 09/12/1954; lei 2342 de 25/11/1954; decreto 20910 de 1932.

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40853 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

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35551 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Rede Ferroviária Federal propõe ação executiva contra Vincas Sievidins. O veículo do réu avançou sinal fechado e bateu na cancela no momento em que ela seria fechada, resultando em dano no valor de CR$12.053,30. A culpa do réu é inegável, agiu com imprudência e autora requer ressarcimento, acrescido de multa e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$29.047,90. O referido acidente ocorreu na cancela de São Cristóvão O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que não tomou conhecimento dos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Ficha de Acidnete de Veículo motorizado 1960; Decreto 15673 de 1922.

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