O autor pede restituição de depósito no valor de vinte e três mil trezentos e vinte réis como fiança do contrato de empreitada de obra no ramal ferroviário de Ouro Preto celebrado pelo governo com Pedro Thomás y Martín e Domingues Alves de Oliveira. O pedido foi deferido uma vez que os suplicantes desistiram de qualquer reclamação quanto aos juros do valor depositado, que também pediram e a que nenhum direito tem em face do contrato. Jornal Diário Oficial da União, 1890; Termo de protesto.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 218$480 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Duque de Saxe, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Mandado de Avaliação, 1890; Recibo, 1890; Impostos Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1890; Edital de Praça, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 118$800 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Ladeira da Ascurra, 02, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Recibo, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Imposto Predial e Pena d'água, 1885.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora do réu pelo valor de 55$400 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Rua de São Pedro, 140, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1891.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo Recibos de pagamento .
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora pediu do réu o pagamento do valor de 59$174 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'àgua, ou de consumo de água, no prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 a 96. Imposto Predial, 1884, 1885; Edital de Praça, 1891; Leilão de Imóvel; Recibo, Depósitos Públicos, 1891.
Juizo dos Feitos da FazendaA autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 65$250 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 9$240 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas cobrança pagamento. Imposto de Indústrias e Profissões 1º e 2º semestre, 1884 e 1885; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Intimação, 1890; .
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 37$375 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1889; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Registro da Dívida Ativa, 1890.
2a. Vara Federal